Há o que comemorar

21 out

O nosso estatuto que direciona seus textos legais para a proteção de crianças e adolescentes do Brasil, completou 20 anos agora em 2010. Ele teve origem na lei 8.069 de 13 de julho de 1990, marcando o nosso pioneirismo na América Latina no que se refere à criação de tais dispositivos. Isso, porque fomos os primeiros a adequar a legislação aos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança realizada em 1989.

O resultado de tal estatuto significou um reforço da própria Constituição Federal que no artigo 227 diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A importância desse direcionamento, contemplado pelo ECA, brotou do novo olhar dado a esses indivíduos que, agora, são encarados como seres em condição peculiar de desenvolvimento. E falhas no processo de formação dessas crianças (até 12 anos) e adolescentes (dos 13 aos 18 anos) podem acarretar em sérios prejuízos para a sociedade. Por isso, o Estado deve atentar-se para a formulação de políticas públicas que atendam aos interesses desse novo paradigma.

Antes do estatuto, o jovem só era lembrado quando cometiam delitos. Para isso, existia o Código de Menores (a Lei Federal nº 6.697/79) que priorizava o caráter punitivo e esquecia os direitos da criança e do adolescente. Apesar de extinto, o Código de Menores contribuiu para a perpetuação – devido aos aspectos priorizados – do pensamento de que falar de direito dos jovens é mencionar o que lhes cabe se ele cometer delitos. A partir daí, surgem as duras críticas ao ECA. Muitos acham que ele é permissivo demais e, portanto, responsável pela impunidade do menor infrator. Para os defensores do ECA, essa concepção deturpa a legislação e leva setores da sociedade a apoiar punições mais severas para jovens em conflito com a lei, como a redução da maioridade penal.

Devido à existência dessas primitivas concepções, os avanços ainda são limitados. Segundo Marconi Falcone (Promotor de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Natal), as leis não bastam: é preciso que haja mudança na mentalidade das pessoas quando elas falam em crianças e adolescentes. A verdade é que o conteúdo legal progrediu, mas o pensamento da sociedade continua o mesmo nas entrelinhas. Isso só me remete às palavras da Presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores (ABMP), Helen Sanches: “O ECA foi um novo marco legal nas leis que integravam a Constituição. Os desafios vêm no sentido de aprimorar as estruturas e se apropriar do seu conteúdo. Falta cobrança da própria sociedade.”

Em relação aos avanços – e eles são bem significativos -, podemos citar a criação das varas, delegacias e conselhos tutelares especializados onde, estes últimos, estão presentes em 98% das cidades brasileiras. Além disso, de acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes (Conanda), nestes últimos 20 anos, a mortalidade infantil reduziu em 58% e o trabalho infantil, em 50%. Contudo, na área de educação, por exemplo, apenas 15% das crianças de até 3 anos têm acesso a creches no Brasil. Isso significa que, dos 11 milhões de pessoas nessa faixa etária, apenas 1,7 milhão de meninos e meninas são atendidos.

Claro que muito precisa ser feito e aprimorado para que os diversos direitos tutelados sejam melhor recepcionados. Para isso, criou-se um documento, em 2009, fruto da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse documento traz propostas e diretrizes que visam o aperfeiçoamento de ações voltadas à infância e adolescência. Após a aprovação pelo Conanda, o Conselho irá pedir aos candidatos da presidência que assinem um termo de compromisso com o plano. Ao fazermos um apanhado geral, não ficamos em dúvida ao afirmar que esses 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente é digno de congratulações. Apenas é preciso que saibamos que a realidade não muda de uma hora para outra, principalmente quando o que se propõe é uma mudança cultural, o que não acontece numa única geração.

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REFERÊNCIAS:

http://www.mirimbrasil.org.br/8%C2%AA-conferencia-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente

http://educarparacrescer.abril.com.br/politica-publica/materias_295310.shtml

http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/os-20-anos-do-eca

4 Respostas to “Há o que comemorar”

  1. Hermano outubro 22, 2010 às 0:46 #

    Acho que a situação da criança e do adolescente realmente carece de uma solução rápida. Além dessas internações dos menores em conflito com a lei, há também as casas de passagem, que abrigam os jovens tomados dos pais pela justiça ou abandonados. Apesar de nessa segunda situação não haver um desrespeito tão gritante à dignidade das crianças e jovens, os que lá crescem não têm acesso a um lar, crescem sem orientações ou referências, são comumente abusados pelos colegas mais velhos… Até mesmo as crianças que têm família são não raro vítimas de maus tratos, abusos sexuais, exploradas como mão-de-obra… É interessante perceber que a Constituição diz que a lei punirá severamente o abuso da criança e do adolecente (art. 227, parágrafo 4º). Mas ainda assim essa realidade é assistida com certa tolerância, torna-se algo banal.

  2. Rams outubro 22, 2010 às 16:18 #

    A mudança na mentalidade da sociedade é complicado, mas não é impossível quando se faz um esforço individual para que isso aconteça. Se acreditamos, entendemos e sabemos da necessidade, não custa nada colocarmos em prática. Claro, quando tivermos a oportunidade.

  3. Vitor Hugo outubro 26, 2010 às 16:36 #

    Grande texto!
    O ECA é uma importante conquista em nosso ordenamento, apesar de todos os problemas que temos em relação à sua aplicação e a sua aceitação perante a sociedade.
    Mas claro, já tendo o ECA, a luta deve ser para “matar o mal pela raiz”, dando educação, saúde, trabalho e lazer para todos, e buscar eliminar as desigualdades, fazendo com que o crime deixe de ser um caminho para a sobrevivência.

Trackbacks/Pingbacks

  1. Direitos de uma sociedade consumista « - novembro 16, 2010

    […] eu sou meio apegado a datas comemorativas. Já postei aqui um texto em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Não resisti e resolvi falar sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que completa a […]

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