10 x 0

6 maio

“[…]Em suma, estamos a lidar com um tipo de dissenso judicial que reflete o fato histórico de que  nada incomoda mais as pessoas do que a preferência sexual alheia, quando tal preferência já não corresponde ao padrão social da heterossexualidade.  É a perene postura de reação conservadora aos que, nos insondáveis domínios do afeto, soltam por inteiro as amarras desse navio chamado coração.[…]” (Trecho do voto do ministro relator Ayres Britto).

Na última quinta-feira (dia 5 de maio), o Brasil assistiu a um momento histórico: o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parecer favorável ao reconhecimento de união estável entre casais homossexuais. A decisão decorreu da apreciação pela Corte da ADPF 132 (convertida, pelo ministro relator, em ADI) e ADI 4277, ajuizadas pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e pela Procuradoria-Geral da República, respectivamente.

A votação teve início na quarta-feira, dia 4 de maio, com a leitura do voto do ministro relator Carlos Ayres Britto que votou a favor de conceder interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil, de forma a excluir significados que impeçam o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Uma vez que versa o citado artigo:

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

O ministro destacou que a atribuição de significado ao dispositivo em alusão deveria ser feita em conformidade com o o inciso IV, do artigo 3º, da Constituição Federal. pois não se é mais digno ou menos digno pelo fato de se ter nascido mulher, ou homem.”, destacou Ayres Britto em seu voto.

A ministra Carmem Lúcia seguiu o voto do ministro relator, assim como os ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, apesar de reconhecerem a procedência das ações, fizeram algumas restrições; o voto de Lewandowski, por exemplo, deixou dúvidas de ser pró ou contra até o fim (vi comentários de que era “o maior sim com mais cara de não”). O ministro Dias Toffoli se absteve de votar sob alegação de que pertencera à Procuradoria-Geral da República.

A partir da publicação da decisão da Suprema Corte no Diário Oficial, o parecer terá caráter vinculante sobre as futuras decisões dos tribunais de instâncias inferiores, de forma a uniformizar a jurisprudência. O posicionamento do STF estende, agora, aos casais homossexuais que mateem união estável comprovada os mesmo direitos garantidos às uniões entre casais heterossexuais.

Ao contrário do que muitos divulgaram, união estável NÃO é casamento civil; isso é pauta para outra discussão que não demora muito a ser travada, inclusive destacada pelo presidente do STF, Cezar Peluso, que é uma questão a ser levada a debate pelo Congresso Nacional. O fato, hoje, é que a sociedade brasileira amanheceu um passo mais próxima à civilidade. E não, Dr. José Cysneiros (advogado da CNBB), o nosso STF provou que pluralidade não tem limites!

Como disse Daniel Sarmento, em brilhante palestra ministrada durante o 9º Congresso Internacional de Direito Constitucional, não dá para ser igual pela metade. Ninguém sai perdendo por reconhecer aos homossexuais o direito a exercitarem seu direito à igualdade, à liberdade. E em brilhante conclusão, só corroborou minha opinião outrora exposta em outro texto que versava sobre a mesma temática: a preocupação com os direitos dos homossexuais não é exclusivo de quem é homossexual, mas de todas as pessoas que se preocupam com a liberdade!

Hoje, o Brasil amanhece um passo mais próximo de efetivar aquilo a que se propôs no texto do artigo 3º, inciso IV, da Constituição: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Neste jogo, o placar hoje marca 10 liberdade x 0 preconceito!

REFERÊNCIAS:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931

http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1122953&tit=STF-decide-que-uniao-gay-estavel-tem-amparo-legal



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2 Respostas to “10 x 0”

  1. Vitor Hugo maio 8, 2011 às 21:36 #

    Essa foi uma vitória histórica na luta contra a opressão, que é uma questão primária e essencial na construção de uma nova sociedade, que seja realmente justa e igualitária. Tem um “gostinho especial” por ter sido uma decisão que vai contra um governo que diz representar os trabalhadores, mas é aliado dos setores mais reacionários da sociedade.
    E claro, como o texto demonstra, a luta ainda está longe de terminar, além do reconhecimento civil não ser reconhecido, a homofobia segue como uma mazela da atualidade, como demonstram as declarações do lixo humano conhecido como Jair Bolsonaro(“O próximo passo vai ser a adoção de crianças por casais homossexuais e a legalização da pedofilia”), e essa decisão é um passo na conscientização dos brasileiros em relação à homoafetividade.
    À luta! Contra a homofobia, pela aprovação do PLC-122!

  2. Hermano maio 17, 2011 às 12:01 #

    Apesar de me interessar bastante pelo tema, ainda não tinha lido muito a respeito. A discussão parece ter sido bem acalourada, legal. Gostei da síntese dos fatos, pra quem não acompanhou, hehehe..

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