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[AO VIVO] Julgamento da AP 470 – Mensalão

5 set

O vampiro de Dusseldorf [Suggerere]

27 ago

Esse filme foi uma indicação do professor Juliano Siqueira quando eu pagava História do Direito. Já tinha assistido há algum tempo e lembrei que o suspense completo está disponível no Youtube! No desenrolar da trama são abordadas questões interessantes relacionadas ao Direito, como a existência do Estado paralelo formado por criminosos e a suas leis próprias; e a noção de justiça quando estamos diante de crimes bárbaros, de grande apelo social. O vampiro de Dusseldorf seria mesmo um criminoso ou uma vítima, no final das contas?

Então, para os colegas cinéfilos segue uma boa pedida.

Decisão inédita do TJRN

25 ago

Os desembargadores da 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte abriram um importante precedente no último dia 23 quando converteram em casamento civil uma união estável homoafetiva.

O casal vive junto há quase 10 anos e teve seu pedido rejeitado em sede de primeira instância. Entretanto, insatisfeitos com essa decisão, ajuizaram a Apelação Cível nº 2012.003093-8, a qual reformou a sentença do juízo a quo.

A relatora do caso, desembargadora Sulamita Bezerra Pacheco, pautou seu voto nos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana:

“a opção sexual do ser humano voltada à formação da família, não deve ser motivo de críticas destrutivas, mas sim de integral proteção estatal, até porque, como há muito apregou o poeta Machado de Assis em seu primeiro romance denominado Ressurreição ‘Cada qual sabe amar a seu modo; o modo pouco importa; o essencial é que saiba amar’”.

Mais informações: http://www.tjrn.jus.br

O Processo, a ditadura e o Direito!

31 mar

Impossível passar despercebido o “aniversário” de 48 anos do Golpe Militar brasileiro, ocorrido em 31 de Março de 1964, ainda mais quando existe uma comemoração organizada pelos próprios militares, que parecem ter saudades daqueles tempos. Creio que esse ato é mais uma afronta à presidente Dilma Rouseff, mas não importa. Na verdade, esse ato comemorativo me fez refletir: comemora-se o que exatamente? Os anos em que os militares estavam no poder, com suas regalias, fazendo o bolo crescer sem dividi-lo? Um dos períodos em que a corrupção rolou solta com a construção das famosas obras faraônicas? Os assassinatos até agora acobertados? O cerceamento da liberdade de expressão?

Vladimir Herzog, morto em 25 de outubro de 1975 na cela que ocupava em um quartel do Exército em São Paulo, onde se apresentara um dia antes para esclarecer seus vínculos com movimentos de esquerda

Não vejo motivo pra comemorar. Devemos, sim, lembrar desse episódio fatídico em nossa história, mas buscando encontrar as falhas para que nunca mais ocorra nada parecido. Não podemos esquecer também a dor das pessoas que perderam entes queridos, dos torturados sem motivos aparentes, dos corajosos que não se calaram diante das atrocidades do regime ditatorial. Nesse ponto vale salientar que já ocorre um forte movimento no Brasil visando esclarecer os crimes praticados pelos militares (a criação da Comissão da Verdade é um exemplo disso), bem como rever o “perdão” concedido pela Lei da Anistia. Seguir os passos dos nossos vizinhos sul-americanos e formalizar as investigações seria também uma boa alternativa. Argentinos, uruguaios e chilenos já iniciaram esse processo a algum tempo, os primeiros instituindo a  inovadora Comissão Nacional sobre Desaparecimento de Pessoas (Conadep); no Uruguai formou-se a Comissão para Paz e revogou-se a lei que concedia anistia aos militares; já os chilenos antes mesmo da queda de Pinochet haviam começado o processo de investigação.

Enfim, já avançamos consideravelmente desde o término da ditadura militar brasileira. Estamos sustentados por uma Carta constitucional que tutela nossos direitos fundamentais, garantindo um Estado Democrático de Direito no qual nenhum modo de governo autoritário tem espaço. Princípios como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório são exemplos desse avanço em nosso texto constitucional, imprescindíveis ao atual panorama jurídico e político no Brasil. Creio que o momento para discutir os absurdos do autoritarismo militar é agora! Ainda mais por termos uma Chefe do Executivo que sentiu na pele os desmandos do período ditatorial, facilitando a aproximação com as diversas famílias angustiadas pelo sentimento de injustiça.

Agora, imaginem só viver numa realidade onde não há as supracitadas garantias mínimas, como a dignidade da pessoa humana, a prestação jurisdicional isenta de qualquer vício, etc. Esse quadro foi observado tanto em nosso país, à época da ditadura, como também na excelente obra de Franz Kafka, O Processo. Imerso num ambiente despótico, onde a luta pelo poder tornava-se rotina diante dos abusos das autoridades tchecas e, posteriormente austro-húngaras, o autor nascido na cidade de Praga criticou de forma inteligente a relação da sociedade perante o Estado e o Poder Judiciário na primeira metade do século XX. Por meio do personagem Joseph K., retrata-se o panorama jurídico impiedoso e totalmente divorciado dos interesses dos cidadãos, que  não tomam conhecimento de seus processos facilmente, a não ser que se conheça alguém influente nos tribunais.  Além disso, a alienação das pessoas acusadas também fica evidente, na medida em que a ignorância em relação aos procedimentos adotados na Justiça e o desencontro de informações acabam atrapalhando o andamento dos processos, ensejando decisões desesperadas, como ocorreu com o desiludido K. no final do romance. Esse é o tipo de obra que nunca perde a atualidade, pois, de certo modo, a obra serve para pensarmos as vicissitudes do sistema jurídico moderno, as heranças do autoritarismo da ditadura, do coronelismo…

Assim, “O Processo” renova o interesse em lutar por instituições democráticas e entender o sofrimento dos que viveram sob regimes autoritários. Não podemos olvidar os acontecimentos da ditadura brasileira, pois estaríamos dando as costas para nossa história e cerceando o direito de memória do povo brasileiro. Acabaríamos, como o próprio K., deixando a vergonha se sobrepor a nossa existência. Acabaríamos “como cães”.

PS¹: Aproveito também para indicar a página no Facebook do Centro de Referência em Direitos Humanos, iniciativa bacana da galera da UFRN. Segue o link para maiores informações: http://www.facebook.com/crdhufrn

PS²: Agradecimentos pela colaboração a Lara Sena.