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Saiba tudo sobre o ERED 2011 – Encontro Regional dos Estudantes de Direito

13 set

Texto retirado do blog do Centro Acadêmico de Direito da UFRN:  http://amarocavalcanti.wordpress.com/2011/09/13/saiba-tudo-sobre-o-ered-2011-encontro-regional-dos-estudantes-de-direito/

Está chegando o ERED (Encontro Regional de Estudantes de Direito) 2011, que acontecerá na Universidade Estadual da Paraíba, Campus I (Campina Grande) de 27 a 30 de outubro, com o tema: As Máscaras da Democracia – Contradições do Estado de Direito Brasileiro. 

>> A expectativa é de 500 participantes das escolas de Direito do RN, PB e PE. O ERED é o fórum máximo de deliberação da Coordenação Regional de Estudantes de Direito – NE II (CORED NE II). Na plenária final, uma nova coordenação é eleita, assim como são deliberadas as bandeiras que a entidade da Nordeste II deve defender.

Confira a programação do evento:

Quinta 27/10

12h – Credenciamento

14h – Palestra de Abertura: “As máscaras da democracia: contradições do Estado de Direito Brasileiro”

Eduardo Fernandes (UFPB)

João Pedro Stedille (MST)

Prof. Fábio Machado (UEPB)

16h – Grupos de Debate

18h – 19h30 – Jantar

20h – CORERED

22h – Atividade Cultural

Sexta 28/10

07h – 08h30 Café-da-manhã

09h – Oficinas (vide tabela de temas)

11h – Apresentação de Trabalhos (Responsável: Equipe da Barriguda)

12h30 e 14h – Almoço

14h30 – Mesa-redonda: “PL 122 e a criminalização da homofobia”

Dep. Federal Jean Wyllys (PSOL)

Emanuel Palhano (Centro de Referência e Combate à Homofobia do RN)

Manuela Alves (Presidenta da ONG Leões do Norte)

17h – Grupos de Debate (6)

19h – Jantar

20h e 30min – Teatro do Oprimido

22h – Atividade Cultural

Sábado 29/10

07h – 08h30min Café-da-manhã

09h – Mesa-Redonda: “Soberania Popular e a lei da Ficha Limpa”

Prof. Walber de Moura Agra (UNICAP e UFPE)

Gleisson – Assembleia Popular PB

Thiago Matias – Militante e membro do Lições e Cidadania – UFRN

11h – Grupos de Debate

13h – Almoço

14h – EREDEX (Encontro Regional de Estudantes Extensionistas)

Facilitação: Prof. Ana Lia Jambo (UFPB)

19h – Jantar

20h – CORERED

22h –Atividade Cultural

Domingo 30/10

07h – 08h30min Café-da-manhã

09h – Plenária Final (Aprovação das teses; Proposições para o ENED 2012; Eleição da CORED gestão 2012)

12h e 30min – Coffe break

13h e 30 min – Plenária Final – Continuação

TEMAS DAS OFICINAS (Facilitador):

1ª Oficina: Representatividade política e democracia (Plínio Nunes – UEPB)

2ª Oficina: Advocacia Popular (Noaldo Meireles – Advogado Popular – RENAP Rede Nacional de Advogados Populares )

3ª Oficina: Censura e liberdade de imprensa: Até que ponto a mídia influencia? (Prof. Renata Rolim – UFPB)

4ª Oficina: Sexo, drogas e rock and roll – Movimento estudantil: Sou eu representad@? O que tenho feito? (Movimento Levante – UFPB)

5ª Oficina: Turmas Especiais para Assentados. (Hugo Belarmino. Mestrando na UFPB. Membro da Dignitatis – Assessoria Popular)

6ª Oficina de gênero: Mulheres e um grito de liberdade (Marcha Mundial das Mulheres PB)

7ª Oficina: Criminalização d@s Negr@s e Pobres (Eduardo Fernandes – UFPB)

8ª Oficina: Mercantilização da Educação Jurídica. (Evandro Carvalho, ABEDI – Associação Brasileira de Ensino do Direito)

9ª Oficina: A Universidade como instrumento de transformação social. Universidade Popular (Adelar João Pizzeta – Escola Nacional Florestan Fernandes)

10ª Oficina: Movimentos Populares e a luta pela efetivação dos direitos humanos (MAB – Movimento Atingidos por Barragens e Daniel Pessoa, Advogado Popular)

O ERED terá carga horária de 30 horas/aula e os certificados serão enviados por e-mail.

A programação acadêmica do encontro inclui um concurso de resumos estendidos para publicação: http://goo.gl/5FyGM

Ao longo do evento também acontecerão três festas temáticas.

As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas através do link:http://ered2011pb.wordpress.com/inscricoes/, e as opções de pacotes são as que se seguem:

1º Lote, válido até 10 de outubro de 2011:

R$ 30,00 – Apenas Palestras

R$ 50,00 – Palestras e Alimentação

R$ 60,00 – Palestras, Alimentação e Alojamento

2º Lote:

R$ 40,00 – Apenas Palestras

R$ 60,00 – Palestras e Alimentação

R$ 70,00 – Palestras, Alimentação e Alojamento

Esperamos montar uma delegação forte para representar a UFRN. Contamos com vocês! Quaisquer dúvidas, perguntar através desse fórum ou diretamente à organização do evento, através do site.

Atenciosamente,

Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti – Gestão De Pé No Chão

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Lições de Cidadania no Leningrado

8 set

Recentemente a TVU fez uma reportagem sobre a atuação do projeto Lições de Cidadania, da UFRN, na comunidade do Leningrado, em Natal.

Para os que não ainda não conhecem esse belíssimo projeto, seguem o vídeo da matéria e um texto sobre o que ele vem sendo, retirado do blog do mesmo.

Aqueles que desejarem maiores informações ou se interessarem em ajudar de alguma forma a sua execução, visitem o blog: http://programalicoesdecidadania.blogspot.com/

 

O que está sendo o Lições de Cidadania?

A breve descrição abaixo do Programa oferece informações não sobre o que é o Lições, mas sim o que está sendo. Desde sua criação, há 5 anos, o Lições vem passando por intensas modificações a cada ano, transformando-se na medida em que transformam-se seus membros e as comunidades que o integram. Esse não é um processo transitório, porém um processo permanente de dinamismo, de construção, desconstrução e reconstrução de seus métodos e objetivos.

O Lições de Cidadania é um programa de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Nele reúnem-se estudantes dos cursos de Direito, Psicologia, Pedagogia, Serviço Social, Gestão de Políticas Públicas e Comunicação Social, assim como moradores de comunidades urbanas e rurais, presos e adolescentes em conflito com a lei.
Tem como objetivo principal a emancipação política dos estudantes universitários e dos espaços onde atua para a construção de um mundo justo, livre e solidário. Emancipação política aqui entendida como permanente vivência de libertação, no qual exista a compreensão de que antes de sermos sujeitos de direitos, somos sujeitos políticos, humanos, protagonistas ativos na construção de nossa universidade, nossa comunidade e, acima de tudo, de nossa sociedade e por isso mesmo do nosso presente e futuro.
Como método para alcançar diariamente nossos objetivos, utilizamos a educação popular em direitos humanos, desabrochada das obras-sementes de Paulo Freire. Encontramos nas palavras amorosas de Freire o ponto de partida de nossa atuação.

Assim, atuamos nas comunidades, problematizando as dificuldades encontradas no dia-a-dia dos moradores, procurando aprofundar as problemáticas e construir soluções em conjunto, desenvolvendo a capacidade de compreensão da realidade que nos envolve, de todos os participantes, estudantes e moradores.

Como consequência direta de nossos objetivos e método, temos também a preocupação, através de nossa pesquisa-ação, de repensar e refundar alguns dos pilares teóricos hoje utilizados na academia, indo de encontro ao paradigma científico na construção dos saberes.
Além de atuarmos nas comunidades, também atuamos intensamente na Universidade, através de cursos de formação e eventos populares, com a participação direta de movimentos sociais.
Atualmente o Lições de Cidadania encontra-se dividido em quatro núcleos: o núcleo rural Resistência Potigurar, o núcleo urbano Leningrado, o núcleo penitenciário Alcaçuz e o núcleo EDHUPIN.

PEQUENA LISTA BIBLIOGRÁFICA

24 ago

            Há algum tempo penso em escrever essa lista bibliográfica com sugestões de livros jurídicos, mas não tinha experiência acadêmica suficiente para elaborá-la, por estar ainda iniciando nos estudos do Direito Brasileiro. Agora, chegando à metade do curso, já tenho mais bagagem para fazer algumas indicações.

            Quando ingressei no “glorioso” curso de Direito, por vir de outra área (no caso, a biomédica), tive certas dificuldades para me adaptar a alguns livros e autores. Felizmente encontrei pessoas que me indicaram alguns bons livros e, com o passar do tempo, pude encontrar um norte próprio, com autores que me agradam, desagradam e outros que são necessários.

            Confesso que meus estudos não se detiveram somente às indicações dos professores, mas também abarcaram de alguns cursos extras que fiz. Considero a formação acadêmica importante, todavia, me preocupo bastante com a atualização mediante instrumentos como a jurisprudência.

           Sem me prolongar muito, segue a listagem que elaborei sobre as disciplinas que já cursei/estou cursando. Gostaria ainda de mencionar que estou aberta a sugestões que possam enriquecer a lista.

Introdução ao Estudo do Direito: Maria Helena Diniz (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito) é, creio que indiscutivelmente, a melhor autora nessa matéria, seu livro é uma referência no que concerne a riqueza de citações de autores também, sendo excelente para pesquisa. Confesso que não o li todo, mas complementei algumas partes com a leitura de Lições Preliminares de Direito, de Miguel Reale (afinal ninguém melhor que ele para explicar a sua própria Teoria Tridimensional do Direito). Li ainda alguns trechos de André Franco Montoro (Introdução à Ciência do Direito) e Paulo Dourado de Gusmão (Introdução ao Estudo de Direito). Gostei dos dois últimos em diversos aspectos, mas não sei se leria somente eles, preferi, então, enfatizar a leitura dos dois primeiros.

Direito Civil I – Parte geral: estudei pelo livro de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias (Direito Civil – Teoria Geral), no geral, ele é uma leitura densa, mas gostei do fato dele exemplificar tudo (ponto fortíssimo!). Semestre passado, fiz um curso que abordava a parte geral de direito civil e acabei estudando essa matéria novamente, só que agora pelo livro de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (Novo curso de direito civil – Parte geral – Vol. I) e só posso dizer que virei FÃ (sem exagero algum), então super indico!

Direito Civil II – Direito das Obrigações: como eu já estava no embalo lendo Pablo Stolze, dei continuidade lendo o Novo curso de direito civil – Obrigações – Vol. II. E complementei com a leitura ora de Sílvio de Salvo Venosa (Teoria geral das obrigações e Teoria geral dos contratos – Vol. 2), ora de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro: 2. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos). Apesar de alguns colegas gostarem muito da leitura de Sílvio de Salvo Venosa, eu não posso dizer o mesmo, não gostei.

Direito Civil III – Contratos: até agora estou lendo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro: 3. Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais) e Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil III – Contratos). Estou gostando da leitura de Caio Mário da Silva Pereira, que é um autor considerado clássico. Aqui em casa tem um livro de Orlando Gomes (Contratos), um clássico do direito civil, e, segundo a professora Darci e o professor Pablo Stolze, é excelente para a pesquisa. Não vou mentir que estou tentada a conhecer a leitura de Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, Vol. III – Contratos e Atos Unilaterais), de quem me falam muito bem.

Direito Constitucional (I e II): escreveria “n” páginas sobre direito constitucional, mas esse não é o propósito da postagem. Então como leituras fundamentais, cito: José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), Paulo Bonavides (Curso de Direito Constitucional), Luis Roberto Barroso (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo), Marcelo Novelino (Direito Constitucional). Acho também indispensável uma Constituição Federal comentada, a que indico é a comentada por Marcelo Novelino e Dirley da Cunha Jr. (Constituição Federal para Concursos – Doutrina, jurisprudência e questões).

Direito Penal I: vejam bem, direito penal não é minha matéria preferida. É a matéria que mais tenho dificuldade, então optei por leituras mais básicas que me fizessem entender esse ramo do direito. Em Penal I, optei por ler a parte principiológica por Francisco de Assis Toledo (Princípios Básicos de Direito Penal) e só posso dizer que o livro é EXCELENTE! Como um manual é indispensável optei por usar o de Julio Fabbrini Mirabete (Manual de Direito Penal: Parte Geral – Arts. 1º ao 120 do CP, vol. 1).

Direito Penal II: continuei com minhas dificuldades básicas em penal, mas algo mudou minha relação com essa disciplina: Rogério Sanches Cunha (Código Comentado para Concursos – Doutrina, jurisprudência e questões) e Luis Flávio Gomes (Direito Penal: Parte Geral – Vol. 2). Não vou mentir que tinha sempre um bom resumo para me dar uma visão geral da matéria, no caso era Maximilianus Führer (Resumo de Direito Penal – Parte Geral – Coleção Resumos).

Direito Penal III: continuo usando o Código Comentado de Rogério Sanches Cunha. Mas não me decidi sobre que manual usar para a parte especial do Código Penal. ACEITO SUGESTÕES!

OBS: Indicando com BEM mais autoridade sobre o Direito Penal, o Professor Fábio Ataíde, postou em seu blog referências: http://fabioataide.blogspot.com/2011/06/sugestoes-de-leitura-para-inicio-de.html (não deixem de ler esse post! E acompanhem o excelente blog dele!).

Direito Internacional Público: não li quase nada ainda, mas penso em consultar J. F. Resek (Direito Internacional Público – Curso Elementar) e fazer a leitura integral por Valério de Oliveira Mazzuoli (Curso de Direito Internacional Público), que me foi muito bem recomendado.

Hermenêutica Jurídica: usei basicamente três livros. Como leitura complementar (densa, interessante e crítica) sugiro Lênio Luiz Streck (Hermenêutica jurídica e(m) Crise). Já como bibliografia básica, optei por Margarida Maria Lacombe Camargo (Hermenêutica e argumentação – Uma Contribuição ao Estudo do Direito), complementando a leitura com alguns trechos de Gilmar Ferreira Mendes (Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais).

Teoria Geral do Processo: estou dividida entre Luiz Guilherme Marinoni (Curso de Processo Civil, Vol. 1: Teoria Geral do Processo), Ada Pellegrini Grinover (Teoria Geral do Processo) e Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento). Mas não vou mentir que tenho uma forte predileção pelo livro de Marinoni porque ele escreve muito bem sobre a Teoria do Direito. Gosto muito da didática de Didier e já tenho a convicção de que estudarei Processo Civil pelos seus livros.

Bom, é isso pessoal! E vocês, o que sugerem?

A promessa do acesso a uma ordem jurídica justa e os óbices para sua efetivação

24 ago

Excelente texto do estudante do Curso de Direito da UFRN, membro do Lições de Cidadania e do Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti, Lucas Sidrim.

A Constituição Federal de 1988 revela em seu corpo a preocupação de abarcar as demandas e o respeito aos diferentes sujeitos sociais – parcelas de expressão política minoritária na conjuntura brasileira, histórica e culturalmente silenciados no processo de construção da identidade pátria -, emergentes em decorrência do processo de redemocratização do Estado brasileiro, conferindo-lhes o devido respeito à subjetividade e à dignidade, através da oferta formal de uma igualdade que se traduza na promoção efetiva e equânime de direitos e garantias em face da atuação do Estado.

O Artigo 3º da Carta Magna elenca como objetivos fundamentais da República Brasileira: a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária (i); a garantia do desenvolvimento nacional (ii); a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais (iii) e; a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade   e quaisquer outras formas de discriminação (iv).

Para que tais escopos sejam concretizados, é essencial que exista um Poder Judiciário fortalecido, capaz de promover resolução de conflitos voltada para a harmonização e promoção da justiça social, através da tutela efetiva dos direitos.

É essencial, portanto, que seja garantido, de maneira ampla e irrestrita, o acesso à Justiça, traduzido este como o direito de tornar os demais direitos efetivos, quando necessária a judicialização do conflito, representando também o anseio de acesso a uma ordem jurídica justa.

Concerne ao acesso à Justiça a promoção da ampla admissão de pessoas e causas ao processo, o devido processo legal, o princípio do contraditório no processo de convencimento do juiz e a efetividade de uma participação em diálogo, para que haja uma solução justa, capaz de eliminar resíduos de insatisfação na análise dos pleitos e defesa dos direitos.

O acesso à Justiça, portanto, representa condição de eficiência e validade de todo o sistema jurídico e, deste modo, a incapacidade de ser garantido a todos os setores da população representa também a incapacidade do ordenamento jurídico de cumprir seus preceitos fundamentais e os objetivos consagrados na Carta Magna, conforme observado.

Atualmente, este direito encontra diversos entraves para se efetivar no cotidiano dos brasileiros, sejam óbices de natureza geográfica (i), educacional (ii), histórico-cultural (iii) ou econômica (iv). Devido à obviedade do aspecto econômico, deter-me-ei nos demais elementos.

Inicialmente, é preciso pontuar que os Tribunais, escritórios de advocacia e instituições de acesso à Justiça, nas grandes cidades – a exemplo de Natal – concentram-se em determinada localidade do município, distante dos bairros e das comunidades sócio-economicamente vulneráveis.

Isto implica em desconhecimento por parte dos moradores destas áreas quanto a tais instituições – onde, como e quando podem requisitar suas atuações -, o que, por sua vez, torna-se fator propulsor para a abdicação de direitos e da judicialização dos conflitos, ao somar-se às dificuldades financeiras de locomoção, com os gastos relativos ao transporte.

Esta situação se dá, contudo, apenas quando o sujeito identifica o problema vivenciado em seu cotidiano como um problema jurídico, o que nem sempre se aufere na realidade fática.

Em muitos casos, há dificuldade em associar a ausência de efetivação de um direito com a política governamental pertinente e, por sua vez, com a reivindicação da modificação desse status a partir do Poder Judiciário. Muitos indivíduos não conhecem seus direitos e como efetivá-los – e não há interesse político em mudar este panorama.

Na prática de educação jurídica popular, constata-se, no trabalho com as comunidades espoliadas sócio-economicamente, o conhecimento de regramentos relativos ao Direito Penal (não matar, não roubar e não cobiçar a mulher do próximo, por exemplo), por este associar-se intrinsecamente com os mandamentos cristãos, havendo franco diálogo entre os valores religiosos e a moral jurídica em nossa sociedade.

Além disto, o baixo nível de escolaridade decorrente da ausência de políticas públicas efetivas de educação dialoga negativamente com a cultura jurídica traduzida no reducionismo do fenômeno jurídico à técnica legislativa: o Direito como lei, que insculpe seus princípios, valores e direitos subjetivos em textos escritos, compilados em códigos com linguagem complexa, afasta os direitos daqueles que lhes detêm titularidade.

Soma-se à questão referente aos signos lingüísticos o que tange aos aspectos culturais e historicamente construídos a respeito dos símbolos do Poder Judiciário e a descrença da sociedade em seus protagonistas.

Isto porque a relação do Poder Judiciário com os hipossuficientes se construiu efetivamente sobre pilares de discriminação, vitimização da pobreza e afastamento formal das estruturas jurídicas.

A estrutura dos Tribunais, com seus grandes pilares e largas escadarias, construída de maneira a rememorar os palacetes e prédios clássicos da Antiguidade ressaltam a realidade contrastante e distinta daqueles indivíduos que residem em casas populares e sentem-se, deste modo, estranhos àquele ambiente que, psicologicamente, promove o constrangimento e o sentimento de inferioridade dos sujeitos que lá se dirigem, juntamente à questão da vestimenta dos juízes e advogados, a que os cidadãos com menor recurso financeiro não podem adquirir.

É preciso constatar para intervir – e não para se adaptar (Paulo Freire). Em face de todo o exposto, é essencial que tal conjuntura da concretização do acesso à Justiça seja (re)pensada, de modo que este direito a ter direitos não se perpetue como mera promessa constitucional, mas sim como sinônimo de efetivação de uma ordem jurídica para todos e todas.