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O Neoconstitucionalismo e o paradigma da segurança jurídica

27 mar

Texto elaborado pela equipe Entrelinhas Jurídicas

Quando nós entramos no curso de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), tivemos a sorte de sermos amparados por orientadores que acreditam no “Novo Direito”. E hoje – um ano depois desse início -, percebemos que o discurso ainda permanece entre os professores que se sucedem. Contudo – e devido a algumas experiências que roubaram nossa inocência de principiantes -, verificamos que a defesa desse “Novo Direito” não é algo consolidado, unânime. Então, por isso, como dito anteriormente, tal amparo que tivemos (temos) foi (é) SORTE.

Ouvíamos a defesa do Neoconstitucionalismo como algo já consolidado. Percebíamos, ao ler as categóricas frases de Luís Roberto Barroso, que o novo Direito Constitucional tem realmente como marco o pós-positivismo, e isso significa que é preciso entender o Direito como algo além da legalidade estrita: é preciso compreender uma leitura moral do Direito. E, com isso, passamos a perceber que aquela interpretação mecanicista, já idolatrada no início do Direito Moderno, não mais encontra espaço na atualidade. Pois, defendemos a posição razoável do juiz, uma vez que acreditamos em princípios e no seu poder de norma, tal qual nos ensinou o sábio Dr. Artur Cortez em suas valiosas análises (calcadas nos ensinamentos de Paulo Bonavides) em relação ao Neoconstitucionalismo. Além do mais, a técnica da ponderação é uma característica extremamente importante para a aplicação da justiça: o fim do direito. E ponderar significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Pois o direito nasce das raízes sociais. Um discurso mais que bonito e bem fundamentado, coerente.

É como dizia o ex-ministro do STF Eros Grau: se a sociedade é dinamicamente compreendida também pela interferência de outras instâncias (jurídica, política e ideológica) e não só pela econômica, se a sociedade na sua historicidade é a produtora do direito pressuposto (princípios) e condicionadora do direito posto (leis), nada mais se conclui senão que o direito, muito além de leis formais, é o produto histórico-cultural da sociedade na qual é produzido, cuja interferência das demais instâncias também se faz presente. Pois é, isso era o que DIZIA Eros Grau. Hoje, com 70 anos de idade, ele ousa mudar o epicentro de onde emana o seu raciocínio em relação ao direito.  Excesso de lucidez?

Foi em uma palestra promovida pelo programa de extensão e revista jurídica da UFRN, In Verbis, que tivemos a honra, ou melhor, a oportunidade de conhecermos os pensamentos de Eros Grau sobre alguns aspectos que giram em torno da Teoria Geral do Direito. A palestra intitulada “O Caráter Dramático da Decisão Jurídica”, foi a incitadora deste texto, e vocês entenderão o porquê.

De forma muito clara, o ex-ministro iniciou a palestra dizendo que o direito criado pelo Estado Moderno exige que os juristas o tratem tecnicamente, e não politicamente, já revelando, com isso, o caráter procedimentalista do seu discurso. Os pressupostos, agora, do direito são a separação dos poderes e a vinculação dos juízes à lei. Mostrou-se, portanto, muito apegado à segurança jurídica, como se ela fosse tudo no direito, já que este (o direito) não deve abrir mão da segurança jurídica para instrumentar a realização da justiça. A decisão correta é tão somente aquela que se mostra de acordo com as normas postas pelo Estado. Ainda ironizou: antes do Terceiro Estado (Moderno), existia no direito o uso da equidade que, hoje, é apelidada de razoabilidade e proporcionalidade. Para ele, os princípios não existem. São apenas pautas de aplicabilidade do direito. Hoje, o palestrante se mostra absolutamente contra uma decisão razoável do juiz, que deve ser mero meio de aplicabilidade da lei. Ponderar compromete a lei. Para Grau, os juízes de hoje decidem mais arbitrariamente do que antes do Estado Moderno, se mostrando sem rumo, entregues ao seu próprio sentimento.

Ao término da palestra ainda nos questionamos sobre o que foi proferido. Será mesmo que nós entendemos o que ele quis dizer? Será que o que ele quis dizer foi realmente aquilo que pareceu ser dito? Chegamos em casa, analisamos mais uma vez as nossas anotações feitas na palestra e concluímos que, diante de frases tão fechadas, diretas, claras e categóricas, Eros Grau se mostrou diferente daquilo que acreditamos. Mostrou-se diferente daquilo que o próprio direito já denuncia existir. Revelou-se um jurista que, apesar de ter vivido a transformação do direito no país, insiste em retroceder no tempo, ainda que no passado tenha mostrado lucidez em relação à nova hermenêutica jurídica.

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Referências:

ÂMBITO JURÍDICO. Disponível em: <www.ambito-juridico.com.br>. Acesso em: 26 março. 2011.

BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito: O triunfo tardio do direito constitucional no brasil. THEMIS: Revista da ESMEC / Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Fortaleza, v. 4, n. 2, jul/dez. 2006.

BONIFÁCIO, Artur Cortez. O Direito Constitucional Internacional e a Proteção dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Método, 2008. v. 8.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Disponível em: <http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/viewFile/704/884&gt;. Acesso em: 26 março. 2011.


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O povo, o poder, a democracia

30 dez

Realizou-se no dia 09/12, no Congresso Internacional de Direito promovido pela ESMARN, uma palestra ministrada pelo Dr. Honoris Causa pela Faculdade de Lisboa: Paulo Bonavides. O tema de seu discurso foi “A democracia participativa e o princípio da separação dos poderes”.

Logo de início, Bonavides achou digno nos alertar sobre a supremacia da nossa atual Carta Constitucional para nos dizer que, dentre várias características desse princípio, ele regula as relações jurídicas e limita o conteúdo dos outros ramos do direito. A par disso, a democracia participativa e o princípio da separação dos três poderes são itens abarcados pelo Texto Maior para que, valendo-se de sua força normativa, se posicionem como itens garantidos, assegurados.

Ao fazer tal ilustração, o palestrante defende a existência da 4ª geração de direitos fundamentais, os da democracia. Tais direitos, para Bonavides, garantem a soberania de uma nação. Aqui no Brasil, particularmente, esses direitos surgiram em represália à ditadura no Texto Supremo de 1988.

O respeitável constitucionalista apóia uma democracia direta, isenta das contaminações da mídia manipuladora e do hermetismo de exclusão (de caráter autocrático e unitarista), já que, para ele, os direitos à informação e ao pluralismo devem atuar como direitos paralelos ao da democracia.

A democracia participativa não exige recursos parlamentares. Daí ele ressalta: como se já não bastasse a imediata necessidade de aplicação desses direitos, os meios para sua efetivação são menos tortuosos. Então, não é em vão quando ele diz que espera o aperfeiçoamento desses direitos para que se afirme um verdadeiro Estado Democrático de Direito onde nem a justiça nem a legitimidade padeçam. Pois só há Estado de Direito legítimo, quando o direito não se apresenta somente como leis, mas, sobretudo, como mecanismo de justiça.

Enquanto isso, temos que repudiar o câncer da governabilidade: a corrupção. Ele ainda nos adverte quando cita o artigo 60 da Constituição: já não encontramos o povo com o mesmo poder que às duas casas federais (Câmara e Senado), isso porque não podemos, através de referendos e plebiscitos, elaborar emendas à Carta Magna.

Dez dias depois da proferição do discurso do eminente professor, ganhou notoriedade a decisão dos parlamentares em aumentar os seus próprios salários sob seus particulares critérios, por meio de um Decreto Legislativo de 19 de Dezembro.  Esses indivíduos são ironicamente chamados de “representantes políticos do povo”, um povo lembrado somente em tempos eleitorais. Quando o povo foi perguntado sobre a decisão? Essa democracia destorcida ainda prevalece, já a ideal ainda é assunto que só ganha em formalidades.

Mas, claro: conheço e defendo a necessidade da verdadeira democracia participativa em nosso país. Acontece que não vejo outra saída para tal efetivação, senão por meio da luta da própria sociedade que ainda permanece inerte às questões políticas. Isso porque desconhece seu poder transformador, ou porque acredita que a democracia distorcida ainda faz com que convivamos sem maiores dissabores, ou seja, não vê grandes problemas nas consequências da democracia às avessas.

O poder está dividido, mas o povo –quando unido – concentra o poder transformador dominante. Não olvidem: somos “a constante axiológica, o centro de gravidade, a corrente de convergência de todos os interesses do sistema”¹.

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¹BONAVIDES, Paulo. A Teoria dos Direitos Fundamentais. In: ______. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. Cap. 16, p. 560-578.

Direito à verdade e à memória

15 out

Marcelo Santa Cruz e Marcos Guerra

Entre os dias 09 e 12/10 aconteceu, aqui em Natal/RN, mais precisamente nas instalações da UFRN, o ERED (Encontro Regional dos Estudantes de Direito) da Regional Nordeste II, que engloba Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Entre os mais diversos temas abordados no Encontro, achei o “Direito à verdade e à memória” – tratado em uma das oficinas das quais participei – cheio de peculiaridades e de suma importância para efetiva consolidação da democracia popular brasileira. A palestra foi ministrada por Marcelo Santa Cruz (advogado, coordenador adjunto do CENDHEC, Vereador de Olinda-PE e irmão do desaparecido político Fernando Santa Cruz) e por Marcos Guerra (advogado, exilado político e anistiado).

Um dos pontos principais, quando se trata dos direitos fundamentais, resguardados em nossa Carta Magna e no novo Código Civil de 2002, é o famoso PNDH (Programa Nacional de Direitos Humanos), como foi elucidado pelos palestrantes, que se dividiu entre três etapas:

1) A primeira etapa do PNDH iniciou-se em 1996, ainda no Governo FHC, instituindo-se pelo Decreto nº 1940, que reconheceu como mortos os desaparecidos políticos, concedeu indenizações aos seus parentes e emitiu declarações de ausência a esses, agora, considerados mortos. E, o mais importante, eles foram considerados assassinados pelo Estado ditatorial. Mais que isso, reconheceu os direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros.

2) A segunda etapa, ocorreu a partir de 2002, estabeleceu a regulamentação dos direitos humanos, sociais, econômicos, culturais e ambientais. E pode ser encontrado na íntegra  aqui:  http://www.cascavel.pr.gov.br/appis/legislacao/lf4229decreto.htm

3) A terceira etapa tem início em 2009 e dividiu o PNDH em seis eixos; além disso, estabeleceu como direito fundamental a investigação do passado histórico (inserido no eixo do direito à memória e à verdade). Outro ponto de suma importância foi a permissão do acesso imediato aos arquivos de Estado no que tange à violação dos direitos humanos, não mais com o prazo mínimo de 30 anos; em sua elaboração recorreu-se aos Tratados internacionais de direitos humanos. Só para elucidar, os seis eixos orientadores são: “Interação democrática entre Estado e sociedade civil”, “Desenvolvimento e Direitos Humanos”, “Universalizar direitos em um contexto de desigualdades”, “Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência”, “Educação e Cultura em Direitos Humanos”, “Direito à Memória e à Verdade”. Veja o texto completo  do PNDH 3 aqui: http://www.ipco.org.br/pndh/conteudo/wp-content/uploads/2010/04/pndh3.pdf .

O eixo VI, do PNDH 3, é o que trata do direito à verdade e à memória, que, nas palavras de Marcos Guerra e Marcelo Santa Cruz, objetiva não permitir que as pessoas que lutaram contra a ditadura sejam vistos pela sociedade civil como terroristas. Como exemplo se tem o próprio Fernando Santa Cruz, irmão do palestrante Marcelo, que foi militante e atualmente integra a enorme lista dos desaparecidos políticos brasileiros.

A próxima etapa da luta envolve a punição dos delatores da ditadura, dos torturadores – visto que crimes contra à humanidade e as violações dos direitos fundamentais são imprescritíveis; identificando as responsabilidades, nem que seja simbolicamente. Um dos maiores empecilhos, segundo os palestrantes, é o conservadorismo em benefício dos torturadores praticado pelo STF (corporativismo). É necessário ainda regular algumas questões do Direito Internacional, como o Estatuto dos Estrangeiros; lutar conta a “legislação da ditadura”, ou seja, toda a legislação anterior a Constituição de 1988; o acesso aos documentos do Arquivo Nacional, como os da ABIN, e sua digitalização para fazer parte do Memórias Reveladas. E, por fim, reiterar a defesa da democracia que leva ao fim da pobreza e não qualquer outra coisa.

E é respaldando a luta de milhares de pessoas pela Democracia Popular, exigindo a revelação da verdade pelo Estado, que poderemos garantir que nenhuma outra Ditadura venha a se instalar aqui no Brasil, novamente. Afinal, quando ela foi instituída, jamais se imaginava que isso seria possível; assim como hoje em dia não conseguimos ver o Brasil escravo uma segunda vez de uma ditadura militar.

Como disse sabiamente Marcos Guerra: “Quem não quer acobertar tem o dever de denunciar”.

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* Para saber um pouco da história de Fernando Santa Cruz, acesse: http://www.onordeste.com/onordeste/enciclopediaNordeste/index.php?titulo=Fernando+Santa+Cruz&ltr=f&id_perso=812

* Para ver os arquivos da ditadura, acessem: www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br