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Carta do Centro de Referência de Direitos Humanos, em virtude do Dia Internacional de Combate à Homofobia

17 maio
O Centro de Referência de Direitos Humanos é contra qualquer forma de violência ou discriminação contra Homossexuais!
DIA INTERNACIONAL DE COMBATE À HOMOFOBIA

O dia 17 de maio é celebrado internacionalmente como o dia de combate à homofobia, em alusão ao fato de que nesta data, no ano de 1990, a Organização Mundial de Saúde – OMS aprovou a retirada do código 302.0 (Homossexualidade) da Classificação Internacional de Doenças, declarando que “a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão”.

A deliberação da OMS veio a por fim a quase 2000 anos de ferrenha perseguição aos homossexuais, que por milênios foram acusados de pecadores, criminoso ou doentes, tendo a ciência conseguido conter parte dos ataques à população LGBT.

Se no campo político e científico os avanços das conquistas dos homossexuais vão pouco a pouco se consolidando, não se pode afirmar o mesmo da realidade vivenciada nas ruas, onde um homossexual é assassinado a cada 36 horas vítima de crime homofóbico, colocando o Brasil como o país que mais mata homossexuais no mundo.

Fala-se de assassinatos, mas não há como se olvidar que a violência praticada contra homossexuais perpassa pelas humilhações, maus tratos, agressões físicas e verbais, além da discriminação social, em que os direitos básicos assegurados a todos os cidadãos são negados à população LBGT.

No Rio Grande do Norte, a realidade não se torna diferente, uma vez que se registra um considerável quantitativo de homicídios e práticas violentas contra a população LGBT. Somente entre 2011 e os dias atuais de 2012, tem-se a contabilização de seis homicídios no Estado, todos com requintes de crueldade, praticados contra cidadãos homossexuais.

De forma a agravar ainda mais essa situação, há a constatação da impunidade, pois os referidos crimes não conseguem ter a elucidação devida, de forma a gerar um processo judicial e conseqüente punição dos assassinos.

Em meio a todo esse contexto, o Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – CRDH/UFRN posiciona-se veemente na defesa dos direitos da população LGBT e cobra das autoridades competentes a criação de políticas públicas e ações concretas para prevenção e repressão da violência homofóbica constatada no Rio Grande do Norte.

Agindo neste sentido, o CRDH/UFRN protocolou ofício junto ao Ministério Público estadual, requerendo informações acerca dos homicídios praticados contra homossexuais nos anos de 2011/2012, ao mesmo tempo em que afirma seu interesse em acompanhar todos os casos, com a explícita intenção de se chegar à punição dos algozes homofóbicos.

O dia de combate à homofobia não pode passar desapercebido pela sociedade, imprensa e poderes públicos, pois há um extermínio de vidas diante de nossos olhos, cujos crimes são motivados pelo preconceito e pelo ódio contra os homossexuais.

Permanecer inerte significa concordar com o genocídio que ora está imposto aos cidadãos homossexuais.

CRDH/UFRN

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E vai virar lenda…

15 dez

Parece que mais uma vez o nosso poder Judiciário passará em branco. Apesar de ser um dos maiores escândalos em matéria de corrupção na história brasileira, o episódio conhecido por Mensalão – a mancha negra do governo Lula – deverá ter alguns de seus participantes impunes, devido à prescrição dos crimes!

Neste momento cabe uma reflexão: por que será que a lei penal no Brasil se mostra tão severa e truculenta com alguns e tão complacente e resignada com outros? Não haveria prioridade no caso do Mensalão, tendo em vista a quantidade de dinheiro público envolvido e alguns dos 38 réus ainda estar praticando outros ilícitos por ai afora (veja o caso de Marcos Valério, envolvido em investigações sobre grilagem de terra na Bahia)? Enfim, só esperamos que o Direito seja eficaz não somente contra os bandidos munidos de metralhadoras mas também aos engravatados com apenas uma caneta na mão.

Segue texto retirado do sítio <blogdobg.com.br> que ilustra melhor a situação:

Isso é uma vergonha, o que esperar de um País que em seis anos não conseguiu julgar e enquadrar uma cambada de corruptos e corruptores? Se brincar, vai prescrever todas as acusações e não só algumas como deixa claro o Ministro. Segue post de Josias de Souza:

O crime, como se sabe, mora na vizinhança. A Justiça e a punição residem muito longe.

No caso do mensalão, a distância já é medida em quatro anos. Considerando-se o ritmo do comboio, pode chegar a seis.

O risco de impunidade, antes apenas sussurrado, começa a ser admitido sob refletores.

Numa entrevista com o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, o repórter Fernando Rodrigues perscrutou sobre a data do julgamento.

“Não tenho uma previsão clara”, o ministro respondeu. Há risco de prescrição dos crimes? Da dúvida, evoluiu-se a certeza:

“Com relação a alguns crimes não há dúvida nenhuma que poderá ocorrer a prescrição.”

Ministro admite a forte possibilidade de alguns dos envolvidos saírem ilesos

Parte dos 38 réus pode sair da encrenca ileso, sem punição? “Essa foi uma opção que o Supremo Tribunal Federal fez”, resignou-se Lewandowski.

Como assim? O fantasma da impunidade talvez não existisse se o STF tivesse delegado às instâncias inferiores o julgamento dos réus sem mandato.

“Talvez esse problema da prescrição não existiria por conta de uma tramitação mais célere.”

Lewandowski é o ministro revisor do caso. Aguarda pela conclusão do voto do relator Joaquim Barbosa para, só depois, elaborar o seu.

De antemão, avisa que a coisa será demorada: “Terei que fazer um voto paralelo ao voto do ministro Joaquim…”

“…São mais de 130 volumes. São mais de 600 páginas de depoimentos. Quando eu receber o processo eu vou começar do zero…”

“…Tenho que ler volume por volume porque não posso condenar um cidadão sem ler as provas.”

Quer dizer: não são negligenciáveis as chances de o “julgamento” ser empurrado para 2013.

Aos pouquinhos, o vaticínio do companheiro Delúbio vai ganhando forma: isso ainda acaba em piada de salão.

STF decide que dirigir bêbado é crime

4 nov

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ato de dirigir veículo automotor com concentração de álcool, por litro, no sangue igual ou superior ao permitido pela lei (6 decigramas) é crime. A decisão saiu depois que a 2ª Turma da Suprema Corte julgou o pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública (HC 109269/MG), em favor de um motorista de Minas Gerais preso após ser flagrado em uma blitz, que pedia o restabelecimento do entendimento do juiz de primeiro grau, ou seja, a absolvição sumária.

O pedido de habeas corpus veio junto com uma alegação de inconstitucionalidade contra o art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, como relatou o Min. Ricardo Lewandowski:

Alega, em suma, a inconstitucionalidade do art. 306 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ao argumento de que a referida norma cria crime de perigo abstrato, modalidade de delito que se consuma apenas com a possibilidade de dano, em afronta ao princípio da ofensividade, o que não pode ser admitido no ordenamento jurídico pátrio.” (pág. 4 do inteiro teor do acórdão)

Pautou-se a Defensoria Pública no argumento retro mencionado, chegando a alegar que o Direito Penal deve atuar “somente quando houver ofensa a um bem jurídico provocada pela conduta do agente. O comportamento do agente deve atingir concretamente o bem jurídico tutelado pela norma”.

 Em sentido contrário, entendeu o STF:

Nesse contexto, mostra-se irrelevante indagar se o comportamento do agente atingiu, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado.” (pág. 7 do inteiro teor do acórdão)

O objetivo da norma examinada é exatamente coibir a prática de certas condutas antes da ocorrência do potencial resultado lesivo, como bem lembrou o ministro relator, destacando-se o perfeito paralelo feito com o crime de porte ilegal de arma de fogo:

Relembro, por oportuno, que, assim como o delito de embriaguez ao volante, também o crime de porte ilegal de arma de fogo classifica-se como crime de perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de alguém portar arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, prescindindo a sua tipificação, por conseguinte, da demonstração de ofensividade real da conduta, o que não leva à inconstitucionalidade do referido tipo penal.” (pág. 8 do inteiro teor do acórdão)

Méritos para parte das alegações feitas pela Defensoria Pública, mas méritos, também, para a Suprema Corte Constitucional. Concordo quando alega a impetrante que “(…) não é por meio da edição de normas como a combatida que o Estado resolverá a questão (…)”, nossa vivência é uma prova da pouca eficiência ou total ineficiência das dezenas de leis aprovadas todos os dias. Apreço muito tenho pelo discurso do direito penal mínimo, até porque, mais uma vez, a teoria é contrariada pela prática – temo um sistema penal falido que não ensina, não ressocializa e escolhe quem deve pagar por seus erros e pelos erros dos outros. Mas precisamos reconhecer que a famosa “Lei Seca”, quando bem fiscalizada pelo poder público, tem gerado mais eficácia que as campanhas educativas de “se beber, não dirija”.

O discurso pode parece retrógrado, soa até positivista demais, entretanto, na qualidade de potencial vítima (pois, vai saber!), não acho razoável que uma pessoa se digne a ingerir quanto álcool puder, tome a direção do seu carro, dirija pelas ruas como se pudesse evitar quaisquer riscos e, depois, se julgue na liberdade de repetir o “feito” quantas vezes entender necessário, porque “não aconteceu nada demais”.

A decisão do STF toma um rumo na contramão do que almeja a nova tendência do Direito Penal, infelizmente intimidar ainda é o meio mais eficaz (?) de se obter resultados. Falta aos condutores a consciência de que, uma vez atrás do volante, se dirige por eles e por todos os outros motoristas e pelos pedestres com os quais se irá cruzar, e que a ingestão excessiva de álcool lhes tira – principalmente – a capacidade de cuidar de si, quem dirá da vida dos outros…

O entendimento da Corte Suprema pode até fazer com que o infrator do disposto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro vá parar no banco dos réus, mas respeitar a lei pode até te livrar de ser vítima da sua própria imprudência. PENSE NISSO!

FONTES:

LEIA O ACÓRDÃO COMPLETO: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1507337

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=190300&caixaBusca=N

Publicidade infantil: proibir, restringir ou manter como na atualidade?

2 nov

O mercado publicitário, aliado aos diferentes meios midiáticos, é um dos que mais faturam no nosso país. E como a regra é manipular, influenciar, convencer para faturar, parecem existir poucos limites para a atuação desse setor. Incontestável é a eficiência dos seus esforços. Lamentável é a pouca preocupação desses profissionais com relação aos preceitos éticos, morais e legais que permeiam a sociedade.

Não interessa quem esteja, por exemplo, assistindo a um programa de TV num domingo à tarde: um idoso, uma criança, um jovem ou um adulto. Se uma determinada agência publicitária achar melhor associar a marca do produto do seu cliente com mulheres seminuas ou cenas que despertem a sexualidade, ela fará, já que o que importa é chamar atenção para o que está sendo divulgado. E conseguem! Seja na TV, internet, outdoors, os efeitos da mídia atingem gente de toda idade, sexo e formação. Algo incontestável e reconhecido por todos. Acontece que, mesmo assim, a atuação do mercado publicitário deve ser discutida para a promoção do seu reajuste.

Um dos principais pontos a ser analisado é a publicidade destinada ao público infantil. Aqui, o descaso com os preceitos mencionados no primeiro parágrafo parece se revelar mais cruel. Digo isso, porque esse tipo de propaganda, hoje, não se preocupa com o fato das crianças serem mais vulneráveis a esse bombardeio de “informações” que, pretensiosamente, visa moldar e estabelecer costumes, tendências que adequem os hábitos desses meninos aos desejos do capitalismo.

Sabemos que a maior vulnerabilidade das crianças vem do fato delas estarem na fase inicial da vida e, consequentemente, da formação intelectual e da própria personalidade. Então, não dá outra: mais e mais propagandas surgem com o foco voltado para esses garotos, utilizando-se de subterfúgios que despertam o lúdico, o mundo de fantasias criado por eles. Ainda mais sabendo que as crianças brasileiras influenciam 80% das decisões de compra de uma família (TNS/InterScience, outubro de 2003).

Contudo, a atuação da publicidade destinada ao público infantil deve ser objeto de restrições, mesmo que o direito de acesso à informação se apresente de forma pertinente. Isso, porque o nosso ordenamento jurídico – ao tratar das crianças e adolescentes – traz aspectos igualmente fundamentais que, quando postos numa balança junto com o direito à informação, podem pesar mais.

Basta que paremos um pouco para observarmos o conteúdo de certas propagandas desse gênero. Não restarão dúvidas de que elas precisam passar por restrições antes mesmo de chegarem aos sentidos do público infantil. As propagandas, no geral, são tão apelativas que acabam contribuindo para a obesidade infantil, consumo prematuro de álcool, erotização, amadurecimento precoce. Deparamo-nos, portanto, com uma distorção do artigo 227 da Constituição Federal, que diz: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Aproveitar-se da fragilidade infantil para pregar preceitos mesquinhos, de interesse estrito do capitalismo, não é, nem de longe, uma forma de garanti-los o direito à informação. Pelo contrário: constitui numa das maiores afrontas ao princípio do melhor interesse previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, visto que, ao contribuir para a construção de um jovem consumista, cheios de vícios injetados pela mídia para adequá-los ao mercado, desprotege esses meninos.

Portanto, a publicidade infantil deve passar por restrições. Penso que a regra aqui não é proibir. Isso, para que não seja ferido nem o direito à informação, nem os preceitos já mencionados que vem igualmente da Constituição e também do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, é muito difícil proibir um mercado extremamente globalizado e que permeia todo tipo de mídia, menos ou mais tecnológica.

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Referência: Instituto Alana