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Orientadora que engordou processa Vigilantes do Peso

17 fev

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho começou a julgar no dia 08/o2/2012 o Recurso de Revista de uma ex-orientadora dos associados da empresa Vigilantes do Peso Marketing Ltda., demitida por justa causa por indisciplina porque engordou 20 quilos. Entre os pontos em discussão estão a razoabilidade ou abusividade da cláusula contratual que previa advertências e demissão se o peso ideal fosse excedido, se houvesse insubordinação ou impossibilidade da funcionária de cumprir a determinação de não engordar. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do presidente da Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, quando a votação estava empatada em 1 a 1.

O relator do processo, ministro Guilherme Caputo Bastos, votou no sentido do não conhecimento do recurso da ex-funcionária. Segundo ele, apesar das diversas advertências da empresa, a trabalhadora descumpriu a cláusula contratual de manutenção do peso ideal, caracterizando-se, assim, o ato de indisciplina e insubordinação a possibilitar a demissão por justa causa. Para o relator, a empresa, ao ter como orientadora de seus associados uma pessoa fora dos padrões exigidos, estaria “trabalhando contra si própria”.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, porém, abriu divergência. Para ele, a cláusula é abusiva e fere os direitos fundamentais da pessoa, pois não é razoável nem possível obrigar alguém a se comprometer a não engordar. Para o ministro, não foi provado que a trabalhadora descumpriu conscientemente a cláusula. “Essa empregada engordou porque quis?”, provocou.

Por não ver, no caso, ato de indisciplina, seu voto foi no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, afastando a justa causa. Se prevalecer esse posicionamento, a ex-orientadora receberá as verbas rescisórias devidas em situações de demissão sem justa causa, como a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Além disso, o ministro Freire Pimenta propõe o deferimento de indenização por danos morais de R$ 20 mil.

O ministro Renato de Lacerda Paiva, presidente da 2ªTurma, pediu vista para examinar melhor o caso. Na sua avaliação, a forma física dos orientadores dos Vigilantes do Peso é “um pressuposto de credibilidade” da empresa. Por outro lado, ele questiona se, após quase 30 anos na função, pode-se considerar o aumento de peso como ato de indisciplina, levando-se em conta idade e questões orgânicas que dificultam a perda de peso.

Sem discriminação
Contratada em janeiro de 1992, a orientadora foi demitida em novembro de 2006, com 59 anos. Segundo os autos, ela passou de 74 para 93,8 quilos. A empresa, em contestação ao pedido de descaracterização da justa causa e de indenização por danos morais, alegou que, como orientadores, seus empregados apresentam como requisito essencial perder peso com o programa de emagrecimento do Vigilantes do Peso, a fim de motivar o público.

Indeferido pela 46ª Vara do Trabalho de SP, o pedido também foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), para quem não houve demissão discriminatória que atentasse contra a dignidade da trabalhadora, nem violação ao Estatuto do Idoso. O TRT considerou que a exigência de se observar determinado peso é da própria natureza do trabalho desenvolvido por ela e pela empregadora. Aceitar o contrário, destacou o TRT-SP, “seria o fim da própria empresa, com o consequente descrédito da marca e da organização”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-2462-02.2010.5.02.0000

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Fonte: Conjur

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Publicidade infantil: proibir, restringir ou manter como na atualidade?

2 nov

O mercado publicitário, aliado aos diferentes meios midiáticos, é um dos que mais faturam no nosso país. E como a regra é manipular, influenciar, convencer para faturar, parecem existir poucos limites para a atuação desse setor. Incontestável é a eficiência dos seus esforços. Lamentável é a pouca preocupação desses profissionais com relação aos preceitos éticos, morais e legais que permeiam a sociedade.

Não interessa quem esteja, por exemplo, assistindo a um programa de TV num domingo à tarde: um idoso, uma criança, um jovem ou um adulto. Se uma determinada agência publicitária achar melhor associar a marca do produto do seu cliente com mulheres seminuas ou cenas que despertem a sexualidade, ela fará, já que o que importa é chamar atenção para o que está sendo divulgado. E conseguem! Seja na TV, internet, outdoors, os efeitos da mídia atingem gente de toda idade, sexo e formação. Algo incontestável e reconhecido por todos. Acontece que, mesmo assim, a atuação do mercado publicitário deve ser discutida para a promoção do seu reajuste.

Um dos principais pontos a ser analisado é a publicidade destinada ao público infantil. Aqui, o descaso com os preceitos mencionados no primeiro parágrafo parece se revelar mais cruel. Digo isso, porque esse tipo de propaganda, hoje, não se preocupa com o fato das crianças serem mais vulneráveis a esse bombardeio de “informações” que, pretensiosamente, visa moldar e estabelecer costumes, tendências que adequem os hábitos desses meninos aos desejos do capitalismo.

Sabemos que a maior vulnerabilidade das crianças vem do fato delas estarem na fase inicial da vida e, consequentemente, da formação intelectual e da própria personalidade. Então, não dá outra: mais e mais propagandas surgem com o foco voltado para esses garotos, utilizando-se de subterfúgios que despertam o lúdico, o mundo de fantasias criado por eles. Ainda mais sabendo que as crianças brasileiras influenciam 80% das decisões de compra de uma família (TNS/InterScience, outubro de 2003).

Contudo, a atuação da publicidade destinada ao público infantil deve ser objeto de restrições, mesmo que o direito de acesso à informação se apresente de forma pertinente. Isso, porque o nosso ordenamento jurídico – ao tratar das crianças e adolescentes – traz aspectos igualmente fundamentais que, quando postos numa balança junto com o direito à informação, podem pesar mais.

Basta que paremos um pouco para observarmos o conteúdo de certas propagandas desse gênero. Não restarão dúvidas de que elas precisam passar por restrições antes mesmo de chegarem aos sentidos do público infantil. As propagandas, no geral, são tão apelativas que acabam contribuindo para a obesidade infantil, consumo prematuro de álcool, erotização, amadurecimento precoce. Deparamo-nos, portanto, com uma distorção do artigo 227 da Constituição Federal, que diz: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Aproveitar-se da fragilidade infantil para pregar preceitos mesquinhos, de interesse estrito do capitalismo, não é, nem de longe, uma forma de garanti-los o direito à informação. Pelo contrário: constitui numa das maiores afrontas ao princípio do melhor interesse previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, visto que, ao contribuir para a construção de um jovem consumista, cheios de vícios injetados pela mídia para adequá-los ao mercado, desprotege esses meninos.

Portanto, a publicidade infantil deve passar por restrições. Penso que a regra aqui não é proibir. Isso, para que não seja ferido nem o direito à informação, nem os preceitos já mencionados que vem igualmente da Constituição e também do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, é muito difícil proibir um mercado extremamente globalizado e que permeia todo tipo de mídia, menos ou mais tecnológica.

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Referência: Instituto Alana

Processo digital e a boa experiência na Comarca de Parnamirim-RN

19 fev

Melhor do que o advento da Lei n. 11.419/2006 – a do processo eletrônico – é a etapa de efetiva adoção desse sistema que vem desafogar, burocraticamente falando, os tribunais Brasil afora. E desafogar burocraticamente significa ganhar em tempo e espaço. Bom para o advogado, que poderá praticar em qualquer lugar os atos processuais sem se limitar ao horário de funcionamento dos tribunais. Excelente para as partes que se vêem logo livres do martírio chamado PROCESSO.

Com isso, e imbuído da satisfação de fazer parte, como estagiário, da equipe da 1ª vara de família da comarca de Parnamirim-RN, não pude deixar de divulgar uma notícia que nos deixou super orgulhosos: a nossa juíza, Suiane de Castro, julgou uma ação de divórcio consensual em menos de duas horas após ter sido ajuizada em nossa vara. Em se tratando de processo físico, como isso seria possível? Só a autuação e a etapa de distribuição e remessa dos autos ao gabinete, já significa dias perdidos. Mas esse desgaste será absolutamente ultrapassado, já que nossa vara começou a adotar a forma digital do processo desde outubro do ano passado. Algo recente, mas já iniciado.

Além disso, a Emenda Constitucional, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio (EC 66/2010), contribuiu para o sucesso do feito. Ela dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Apesar de considerar esses atenuantes, não posso deixar de evidenciar a competência e comprometimento do juiz que se utiliza dessas ferramentas para chegar não só de forma mais rápida, mas, sobretudo, de forma mais justa à sentença. E posso falar que tais requisitos são propriedades da juíza Suiane de Castro, pois mesmo que ainda continue a julgar processos físicos, possui aversão aos exageros burocráticos e prima pela economia processual. Aspectos que nossa equipe aprendeu a prezar.

Direitos de uma sociedade consumista

16 nov

Não sei se vocês notaram, mas eu sou meio apegado a datas comemorativas. Já postei aqui um texto em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Não resisti e resolvi falar sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que completa a mesma idade.  Assim como o ECA, o CDC teve suas conquistas. Mas demonstrou fraqueza em alguns aspectos.  A verdade é que – mesmo de forma limitada, restrita – os avanços foram resultado da carga progressista muito presente em ambos os textos legais.

O Código do Consumidor (lei nº 8.078) entrou em vigor no dia 11 de setembro de 1990. Ele surgiu com a pretensão de ser uma poderosa arma de combate aos abusos de empresas fornecedoras de bens e serviços. Foi a primeira e fundamental ferramenta capaz de permitir que tais abusos fossem vistos como um prejuízo coletivo. Isso porque, antes do código, os assuntos relacionados à insatisfação do consumidor eram avaliados individualmente. Pegava-se, dependendo do caso, o Código Civil, Comercial ou Penal. A partir de então, ele passou a ser uma espécie de filtro indutor de qualidade dos produtos lançados no mercado interno e externo.

Para atender às queixas de consumidores lesados pela ineficiência de algumas empresas, criou-se o PROCON (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor). É um órgão que, funcionando como auxiliar do Poder Judiciário, orienta os consumidores a respeito dos seus direitos, fiscalizando as relações de consumo. Quando não há acordo, o caso é encaminhado ao Juizado Especial Cível. O fato é que muitas pessoas recorrem a esses mecanismos de busca pelos diretos. E, apesar de boa parte delas serem atendidas, ainda não chegamos num resultado satisfatório que seja, antes de quantitativo, um indicador também de qualidade desses atendimentos.

Num período relativamente recente, o Governo Federal sancionou a lei de nº 12.291 que foi redigida pelo deputado federal Luiz Bittencourt (PMDB-GO). Essa lei, basicamente, obriga as lojas a terem, em suas instalações, um exemplar do código. Às empresas desrespeitosas, aplica-se uma multa de até R$ 1.064,00. Apesar de talvez essa lei ter sido fruto da intenção de fazer com que os consumidores tomassem conhecimento de seus direitos justamente no  lugar onde eles podem ser desrespeitados, duras críticas lhe foram lançadas desde a sua vigência.

Para uns, a lei veio só tapar nossa visão para a percepção de que o Estado deveria criar uma educação e orientação sobre o consumo. Além do mais, ninguém vai a uma loja e, antes de comprar algum item, pede o código para ler. Primeiro, porque não é todo mundo que tem tempo para isso. Segundo, porque o conteúdo é extremamente técnico. Já outros recriminam a multa. Ela é irrisória para as grandes empresas e, perturbadora para outras. Falta adequação: quesito fundamental para a atual noção de justiça. Não encontrando o beneficiado desta lei, há quem diga que é mais uma forma do PROCON arrecadar dinheiro.

Particularmente, penso que, ao invés de aumentar a burocracia, apoiando-se em medidas que pouco contribuem para a boa relação empresa-consumidor, o Estado deveria apoiar-se na busca por soluções substanciais que procurassem exigir dos fornecedores o cumprimento de obrigações sadias, trazendo para a realidade o máximo das intenções que o CDC buscou estabelecer quando foi construído.

Falo de medidas que, por exemplo, destruam a resistência de certas empresas em cumprir a lei. Muitos fornecedores se valem da estatística de que só 10% dos consumidores lesados reclamam – isso porque somos sensatos e percebemos que nem sempre vale a pena reclamar: é muito cansaço para pouco resultado. E aí, por comodidade e/ou a fim de reduzir custos, as lojas continuam realizando seus serviços da maneira que lhes convém, de forma pouco preocupada.

Telefonia, planos de saúde e bancos respondem pelo maior número de queixas hoje. O setor financeiro era o que mais buscava, através de ações judiciais, eximir-se da responsabilidade em questão. Até que em 2006, o STF decidiu: as relações clientes-bancos estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor.

Os direitos dos consumidores, apesar de muitas vezes serem desrespeitados, não se encontram esquecidos ou renegados, pelo menos é no que acredito. O Ministério da Justiça enviou no dia 31/08/2010 à Casa Civil, um projeto de lei que prevê punições mais severas àquelas empresas alvo de maciças reclamações, além de dar ao PROCON força judicial impedindo que empresas levem para a justiça comum questões já pacificadas na Procuradoria do Consumidor. O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, acredita que as novas medidas apenas “atualizam” o Código, sem transformar sua natureza.

Como de praxe, há os que não são a favor do projeto. Pois, antes de tudo, atribuir ao PROCON (órgão do executivo) tarefas do setor judiciário, é recair numa inconstitucionalidade sem precedentes, já que para essa mudança acontecer, seria inevitável que se mexesse em cláusulas pétreas. Além disso, o advogado Francisco Antônio Fragata afirma que é óbvio que empresas maiores terão mais reclamações pelo tamanho delas, mas isso não reflete o percentual de insatisfação. Ele dá um exemplo: uma empresa com 100 clientes e que já tem 10 reclamações, é perigoso. As dez reclamações podem ser absolutamente insignificantes, mas relativamente preocupantes, já que corresponde a 10% de clientes insatisfeitos. “Tudo que é absoluto neste mundo, é burro”, afirma.

Só espero que as medidas de solução venham. É interessante que se discuta a melhor proposta. Não quero uma lei perfeita, apesar de ser o ideal. Quero apenas uma lei que prepondere em seu corpo benefícios para a sociedade que a todo instante consome. E, com os novos modelos de compra e venda (por exemplo, via internet), a lei não pode se esquecer de ser atual. Precisamos  nos sentir seguros ao consumir, sabendo que estamos amparados pela eficiência. Mas enquanto estamos ainda engatinhando no aperfeiçoamento das relações de consumo, não deixem de prestar queixa quando se sentirem atingidos, lesados por um serviço ou bem adquirido.

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Referências:

http://www.idec.org.br/

http://economia.ig.com.br/empresas/seunegocio/lei+obriga+comercio+a+ter+copia+do+cdc/n1237725354148.htmlhttp://colunistas.ig.com.br/leisenegocios/2010/09/10/mudancas-em-codigo-do-consumidor-sao-inconstitucionais-dizem-especialistas/

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100911/not_imp608286,0.php

http://economia.ig.com.br/codigo+de+defesa+do+consumidor+faz+20+anos+sob+reavaliacao/n1237773312743.html