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Incompetência institucional: TAC da Educação no Leningrado e o descaso da Secretaria Municipal de Educação

28 jan

“O teto, o pão e a liberdade
Não são favores, são direitos”
(Noel Delamare)

Reivindicação do morador do Leningrado em vinda da Prefeita Micarla de Souza para analisar a linha recém-inaugurada do Circular que liga Guarapes ao Leningrado, que há oito anos vem sendo pleiteado pelos moradores.

O Conjunto Habitacional Leningrado não surgiu de mãos cruzadas. Na Semana Santa de 2004 as famílias se organizaram no assentamento que, após briga judicial acerca da titularidade do terreno, em 2006 viu erguerem-se as primeiras casas populares que se tornaram a moradia deste povo que, ainda hoje, afirma que o Conjunto é “um depósito de gente”.

Esta afirmação, repetida por várias vozes em incontáveis vezes (que não tiveram vez e voz, frise-se), decorre da compreensão de que não basta ter a casa, é preciso todos os equipamentos urbanos públicos que conferem infra-estrutura e dignidade a seus moradores. Por óbvio, não é possível suscitar uma vivência familiar e comunitária saudável sem a presença de mecanismos de efetivação de transporte, saúde, educação, lazer, cultura e segurança.

Cada um destes direitos, elencados na Constituição Federal, merece um texto a parte quando se trata do Leningrado, conjunto habitacional em que aproximadamente 500 famílias vivenciaram o processo de desfavelização incompleta no seio norte-riograndense, saindo de favelas, ocupações e assentamentos para as casas que vieram em parceria do Município com o Governo Federal.

São a versão potiguar dos ninguéns de Eduardo Galeano: estatísticas humanas, mãos sem rostos que valem menos que a bala que os mata. Para a Prefeitura, claro. Porém, cada morador tem um relato único de ausência e negação de cuja riqueza não se pode olvidar. Apenas quem sente na pele o preconceito e as violações aos seus direitos sabe como é difícil erguer a cabeça no outro dia. E hoje nova violência acometeu o Leningrado. Esta, mais uma vez, de incompetência institucional.

Em 2011 restou firmado um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – em que a Secretaria de Educação encarregou-se de promover um levantamento no conjunto para aferir a quantidade de crianças sem escola, bem como as matriculadas e a localização das escolas, com o escopo de obter ônibus escolar para transportar as crianças.
Ressalte-se que, atualmente, muitas crianças não estão estudando. E a razão é simples. Seus pais têm medo. Receio fundado nas experiências que vivenciaram e nos relatos de seus vizinhos.
Explico: o caminho que fazem consiste em uma subida nos morros que ligam a região ao Bairro Guarapes, no meio de uma vegetação em que, não apenas uma vez, assaltantes e estupradores violentaram pais e filhos em suas travessias.
Além disto, muitos estudantes matricularam-se em escolas longe de suas casas – devido à falta de vagas nas proximidades – e não têm dinheiro para custear diariamente o transporte.
Isto, por si só, representa violação ao ECA, que em seu art. 53 garante o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Viola, ainda, o art. 54, cujo inciso VI assegura o transporte para as crianças, sendo de competência municipal o atendimento em creche, pré-escola e ensino fundamental.

Compreenda-se, ainda, que a Constituição Federal confere absoluta prioridade à educação enquanto direito fundamental da criança e do adolescente, não sendo possível alegar-se, em falha de sua prestação, a reserva do possível e a ausência de previsão orçamentária para explicar sua não efetividade.
Aliás, o Diário Oficial do Município de 28/06/2011 apresentou o balancete do primeiro semestre das contas da Prefeitura e mostrou que esta investiu R$ 17.061.562,30 entre janeiro e junho de 2011, dos quais R$ 6,4 milhões foram destinados para gastos com publicidade (cerca de 40% dos investimentos). A partir do exposto, resta clara a compreensão do que é essencial a esta gestão e, assim, afere-se a óbvia rejeição a alegações de incapacidade econômico-financeira para justificar a não-efetivação de direitos.

Pois bem, nos termos do TAC firmado: a) o levantamento deve ser feito antes de iniciar-se o período de matrícula geral do município; b) com aviso prévio de 10 (dez) dias aos moradores e ao Programa Lições de Cidadania (projeto de Extensão da UFRN que realiza atividade de educação popular em Direitos Humanos na comunidade) e divulgação ampla institucionalmente pela Secretaria Municipal de Educação e; c) 04 (quatro) ônibus escolares devem ser ofertados para garantir o transporte das crianças que estudam em regiões afastadas do Conjunto. Para o seu não cumprimento, a cada dia útil do semestre letivo incidirá uma multa diária de R$ 1.000,00.
Um primeiro levantamento, frustrado, ocorreu no início de janeiro e desobedeceu ao acordado, pois não houve aviso prévio aos moradores nem divulgação pela SME. Sem a comunidade saber a finalidade, data e o horário, bem como os documentos necessários, claramente os dados observados são inválidos e inconsistentes. Falha de planejamento da Secretaria.
Houve a reclamação à Promotoria e uma nova data foi marcada. A “comunicação institucional” foi, frise-se, o telefonema do Ministério Público aos moradores e aos membros do Lições de Cidadania informando a nova data agendada, 26/01/2012, manhã e tarde no CMEI Arnaldo Arsênio de Azevedo, localizado no Leningrado.
Nova violação ao TAC: 1 – encontra-se em andamento o período de matrículas do município e; 2 – Não houve divulgação institucional (a exemplo, carro de som). Como membro do Programa Lições de Cidadania, esta manhã fui ao CMEI para ver como estava se dando esta ação.
Iniciada às 08 horas, era 11 horas  quando conversei com a Chefe do setor responsável pelas matrículas da SME e indaguei quantas famílias haviam efetuado o levantamento: apenas uma mãe com duas crianças.

Sem carros de som, panfletos ou qualquer organização. Aborrecida com meus questionamentos, confessou que se dirigiu esta manhã ao Leningrado sem sequer saber o que deveria ser feito na comunidade. Disse que ligou às 08 horas e perguntou para o Secretário Walter Fonseca o que era pra ser feito ali.
Planejamento? Isto porque é uma comunidade que está cumprindo um TAC e pode sofrer multa diária e responsabilização pessoal pelo atraso ou ineficácia da ação. Perguntei se seria feita alguma divulgação ainda, porque os moradores não sabiam e o resultado, claramente, iria ser inconsistente.
Ao que me respondeu: Ligue pra Secretaria, procure o responsável. Claro, liguei. Para três telefones, inclusive. Mas nenhum destes contatos institucionais funciona. Todos desligados, sem pagamento. Gestão responsável?
Ressaltei que não era minha função fazer o trabalho da Secretaria. A profissional a quem me dirigi trabalha na instituição e é responsável pela implementação do levantamento e das matrículas, espera-se, portanto, que, como gestora pública, tome a atitude cabível para que tenha eficácia a realização de seu trabalho. Em resposta a minha fala, contudo, recebi, em tom de risível ignorância e pretensa superioridade: “Perdoarei você pelo erro de acreditar que eu tinha poder decisório”.
Surreal. Inacreditável ouvir aquilo. Incompetência sistêmica e institucional. Despreparo e ineficiência. Descaso. Não lhe perdoarei por não ter interesse em fazer um trabalho de qualidade e por prejudicar o acesso a educação das famílias do Leningrado – e estas, principalmente, não lhe perdoarão por mais este descaso do Poder Público: Porque o Conjunto Habitacional Leningrado não surgiu de mãos cruzadas.

“O mundo mudo não muda, grita Lenin! – LUTA”. Bandeira construída com as mãos dos moradores e integrantes do Programa Lições de Cidadania representando a palavra-central que caracteriza a comunidade: Luta.


FONTE: Blog do Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti

http://amarocavalcanti.wordpress.com

Publicidade infantil: proibir, restringir ou manter como na atualidade?

2 nov

O mercado publicitário, aliado aos diferentes meios midiáticos, é um dos que mais faturam no nosso país. E como a regra é manipular, influenciar, convencer para faturar, parecem existir poucos limites para a atuação desse setor. Incontestável é a eficiência dos seus esforços. Lamentável é a pouca preocupação desses profissionais com relação aos preceitos éticos, morais e legais que permeiam a sociedade.

Não interessa quem esteja, por exemplo, assistindo a um programa de TV num domingo à tarde: um idoso, uma criança, um jovem ou um adulto. Se uma determinada agência publicitária achar melhor associar a marca do produto do seu cliente com mulheres seminuas ou cenas que despertem a sexualidade, ela fará, já que o que importa é chamar atenção para o que está sendo divulgado. E conseguem! Seja na TV, internet, outdoors, os efeitos da mídia atingem gente de toda idade, sexo e formação. Algo incontestável e reconhecido por todos. Acontece que, mesmo assim, a atuação do mercado publicitário deve ser discutida para a promoção do seu reajuste.

Um dos principais pontos a ser analisado é a publicidade destinada ao público infantil. Aqui, o descaso com os preceitos mencionados no primeiro parágrafo parece se revelar mais cruel. Digo isso, porque esse tipo de propaganda, hoje, não se preocupa com o fato das crianças serem mais vulneráveis a esse bombardeio de “informações” que, pretensiosamente, visa moldar e estabelecer costumes, tendências que adequem os hábitos desses meninos aos desejos do capitalismo.

Sabemos que a maior vulnerabilidade das crianças vem do fato delas estarem na fase inicial da vida e, consequentemente, da formação intelectual e da própria personalidade. Então, não dá outra: mais e mais propagandas surgem com o foco voltado para esses garotos, utilizando-se de subterfúgios que despertam o lúdico, o mundo de fantasias criado por eles. Ainda mais sabendo que as crianças brasileiras influenciam 80% das decisões de compra de uma família (TNS/InterScience, outubro de 2003).

Contudo, a atuação da publicidade destinada ao público infantil deve ser objeto de restrições, mesmo que o direito de acesso à informação se apresente de forma pertinente. Isso, porque o nosso ordenamento jurídico – ao tratar das crianças e adolescentes – traz aspectos igualmente fundamentais que, quando postos numa balança junto com o direito à informação, podem pesar mais.

Basta que paremos um pouco para observarmos o conteúdo de certas propagandas desse gênero. Não restarão dúvidas de que elas precisam passar por restrições antes mesmo de chegarem aos sentidos do público infantil. As propagandas, no geral, são tão apelativas que acabam contribuindo para a obesidade infantil, consumo prematuro de álcool, erotização, amadurecimento precoce. Deparamo-nos, portanto, com uma distorção do artigo 227 da Constituição Federal, que diz: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Aproveitar-se da fragilidade infantil para pregar preceitos mesquinhos, de interesse estrito do capitalismo, não é, nem de longe, uma forma de garanti-los o direito à informação. Pelo contrário: constitui numa das maiores afrontas ao princípio do melhor interesse previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, visto que, ao contribuir para a construção de um jovem consumista, cheios de vícios injetados pela mídia para adequá-los ao mercado, desprotege esses meninos.

Portanto, a publicidade infantil deve passar por restrições. Penso que a regra aqui não é proibir. Isso, para que não seja ferido nem o direito à informação, nem os preceitos já mencionados que vem igualmente da Constituição e também do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, é muito difícil proibir um mercado extremamente globalizado e que permeia todo tipo de mídia, menos ou mais tecnológica.

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Referência: Instituto Alana

TJSP monta tenda na Cracolândia para aproximar juízes da realidade das crianças e adolescentes

8 out

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) montará uma tenda, até o fim deste mês, na região conhecida como Cracolândia, no centro antigo da capital, para aproximar os juízes da realidade das crianças e adolescentes que vivem no local. A área é marcada por intenso tráfico e consumo de drogas. O projeto do TJ deve contar com a participação do Ministério Público estadual, da Defensoria Pública e da prefeitura de São Paulo.

Uma equipe móvel vai circular pelas ruas para entrevistar os jovens e avaliar o que pode ser feito para ajudá-los. “Vamos ouvir as crianças e os adolescentes para saber quem são, de onde vêm, onde estão as suas famílias”, explicou o desembargador Antônio Carlos Malheiros, coordenador da área de Infância e Juventude do TJSP e um dos idealizadores do projeto. O atendimento feito diretamente nas ruas, segundo ele, é inédito no país.

Com as informações das entrevistas, os membros do Judiciário poderão tomar, com mais rapidez, medidas para auxiliar os menores em suas necessidades. “Vamos exigir vagas [nos centros de recuperação de dependentes químicos], exigir qualidade na prestação dos serviços e evitar, mesmo que não haja resistência das crianças e adolescentes, a internação. O tratamento em meio aberto é nossa pretensão”, destacou.

Em princípio, as equipes de trabalho vão tentar convencer as crianças e os adolescentes com dependência química a se tratarem nos postos de saúde disponibilizados pelo Poder Público. “Não haverá, salvo casos absolutamente excepcionais, a internação compulsória [para tratamento]. Isso [ocorrerá] somente quando percebermos que há necessidade de adotar uma medida de proteção, quando houver risco iminente à criança e ao adolescente”, acrescentou Malheiros.

A defensora pública Leila Rocha Sponton disse que o tratamento deve ocorrer de forma aberta, ou seja, sem a internação. “A defensoria não é a favor da internação compulsória, jamais ela poderia atuar acelerando qualquer coisa que incentive a internação compulsória. Isso deve ser feito em último caso”, defendeu.

De acordo com o vice- presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, muitos jovens envolvidos com drogas acabam sendo internados nas unidades de adolescentes infratores, nos presídios, ou mesmo sendo mortos ao se envolver com crimes. Para ele, a iniciativa do Judiciário é inovadora e faz com que toda a rede de auxílio às crianças e adolescentes seja colocada em ação.

“Na medida em que o Judiciário toma essa iniciativa, de os juízes irem para a rua, isso obriga a estarem presentes também os agentes sociais, os educadores sociais, os assistentes sociais que trabalham nos centros de referência de assistência social, e também os psiquiatras e os agentes de saúde”, disse.

Fonte: Agência Brasil

Há o que comemorar

21 out

O nosso estatuto que direciona seus textos legais para a proteção de crianças e adolescentes do Brasil, completou 20 anos agora em 2010. Ele teve origem na lei 8.069 de 13 de julho de 1990, marcando o nosso pioneirismo na América Latina no que se refere à criação de tais dispositivos. Isso, porque fomos os primeiros a adequar a legislação aos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança realizada em 1989.

O resultado de tal estatuto significou um reforço da própria Constituição Federal que no artigo 227 diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A importância desse direcionamento, contemplado pelo ECA, brotou do novo olhar dado a esses indivíduos que, agora, são encarados como seres em condição peculiar de desenvolvimento. E falhas no processo de formação dessas crianças (até 12 anos) e adolescentes (dos 13 aos 18 anos) podem acarretar em sérios prejuízos para a sociedade. Por isso, o Estado deve atentar-se para a formulação de políticas públicas que atendam aos interesses desse novo paradigma.

Antes do estatuto, o jovem só era lembrado quando cometiam delitos. Para isso, existia o Código de Menores (a Lei Federal nº 6.697/79) que priorizava o caráter punitivo e esquecia os direitos da criança e do adolescente. Apesar de extinto, o Código de Menores contribuiu para a perpetuação – devido aos aspectos priorizados – do pensamento de que falar de direito dos jovens é mencionar o que lhes cabe se ele cometer delitos. A partir daí, surgem as duras críticas ao ECA. Muitos acham que ele é permissivo demais e, portanto, responsável pela impunidade do menor infrator. Para os defensores do ECA, essa concepção deturpa a legislação e leva setores da sociedade a apoiar punições mais severas para jovens em conflito com a lei, como a redução da maioridade penal.

Devido à existência dessas primitivas concepções, os avanços ainda são limitados. Segundo Marconi Falcone (Promotor de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Natal), as leis não bastam: é preciso que haja mudança na mentalidade das pessoas quando elas falam em crianças e adolescentes. A verdade é que o conteúdo legal progrediu, mas o pensamento da sociedade continua o mesmo nas entrelinhas. Isso só me remete às palavras da Presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores (ABMP), Helen Sanches: “O ECA foi um novo marco legal nas leis que integravam a Constituição. Os desafios vêm no sentido de aprimorar as estruturas e se apropriar do seu conteúdo. Falta cobrança da própria sociedade.”

Em relação aos avanços – e eles são bem significativos -, podemos citar a criação das varas, delegacias e conselhos tutelares especializados onde, estes últimos, estão presentes em 98% das cidades brasileiras. Além disso, de acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes (Conanda), nestes últimos 20 anos, a mortalidade infantil reduziu em 58% e o trabalho infantil, em 50%. Contudo, na área de educação, por exemplo, apenas 15% das crianças de até 3 anos têm acesso a creches no Brasil. Isso significa que, dos 11 milhões de pessoas nessa faixa etária, apenas 1,7 milhão de meninos e meninas são atendidos.

Claro que muito precisa ser feito e aprimorado para que os diversos direitos tutelados sejam melhor recepcionados. Para isso, criou-se um documento, em 2009, fruto da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse documento traz propostas e diretrizes que visam o aperfeiçoamento de ações voltadas à infância e adolescência. Após a aprovação pelo Conanda, o Conselho irá pedir aos candidatos da presidência que assinem um termo de compromisso com o plano. Ao fazermos um apanhado geral, não ficamos em dúvida ao afirmar que esses 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente é digno de congratulações. Apenas é preciso que saibamos que a realidade não muda de uma hora para outra, principalmente quando o que se propõe é uma mudança cultural, o que não acontece numa única geração.

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REFERÊNCIAS:

http://www.mirimbrasil.org.br/8%C2%AA-conferencia-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente

http://educarparacrescer.abril.com.br/politica-publica/materias_295310.shtml

http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/os-20-anos-do-eca