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STF garante a possibilidade de interrupção da gravidez em caso de feto anencéfalo

15 abr

“Pena que a decisão não veio antes. Porém, nenhuma família vai mais precisar sofrer tudo o que eu sofri. Porque o mais difícil é gerar uma criança sabendo que no final ela vai morrer”, Brendha Evellyn Soares de Souza, em entrevista ao Portal G1¹, após dar à luz bebê anencéfalo que “viveu” por 1 minuto.

A expectativa é que histórias como a da jovem mãe do Mato Grosso do Sul, que teve o direito de interromper a gravidez negado pela Justiça, não continuem a se repetir Brasil a fora. Na última quinta-feira, 12 de abril de 2012, por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 (ADPF 54) para declarar inconstitucional a interpretação dada aos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II do Código Penal que tipifica como aborto a antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia do feto.

Votaram pela procedência do pedido os ministros Marco Aurélio Mello (relator da ação), Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármem Lúcia, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Ricardo Lewandowski foi o primeiro a abrir divergência no julgamento e votar pela improcedência, pelo que também votou o presidente da Corte Suprema, o ministro Cezar Peluso. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido de votar por ter participado do processo ainda como Advogado-Geral da União e ter emitido parecer favorável à procedência da proposta da ADPF 54.

Sob protestos promovidos por organizações de cunho religioso que antecederam e permearam os dois dias do julgamento, o STF escolheu por priorizar a liberdade da gestante de um bebê anencéfalo em dispor sobre o próprio corpo em detrimento de obriga-la a levar a “assistir, durante nove meses, à missa de sétimo dia de um filho acometido de uma doença que o levará à morte, com grave sofrimento físico e moral para a gestante”², como pontuou o ministro Luiz Fux em seu voto.

O relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello, pontuou que o objetivo do crime de aborto é a tutela vida em potencial, o que não vem a ser o caso do anencéfalo, que não se caracteriza como vida viável. Nas palavras de Ayres Britto, a antecipação terapêutica do parto para esses casos “é um direito que tem a mulher de interromper uma gravidez que trai até mesmo a ideia-força que exprime a locução ‘dar à luz’.”, pois “Dar à luz é dar à vida e não dar à morte.”.

Os ministros que se posicionaram favoravelmente ao pedido da ADPF 54, no entanto, fizeram questão de frisar que a decisão não obriga as mulheres grávidas de feto anencefálico a se submeterem à antecipação terapêutica do parto. “Faço questão de frisar que este Supremo Tribunal Federal não está decidindo permitir o aborto. […] Não se cuida aqui de obrigar. Estamos deliberando sobre a possibilidade jurídica de um médico ajudar uma pessoa que esteja grávida de feto anencéfalo de ter a liberdade de seguir o que achar o melhor caminho” – ministra Cármem Lúcia.

USURPAÇÃO DE PODERES X INÉRCIA DO LEGISLATIVO

“Não é lícito ao maior órgão judicante do país envergar as vestes de legislador criando normas legais. […] Não é dado aos integrantes do Poder Judiciário promover inovações no ordenamento normativo como se parlamentares eleitos fossem.”

Ministro Ricardo Lewandowski

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal mais uma vez reacendeu a uma polêmica questão sempre lembrada nos debates que envolvem temas de grande repercussão social, questão essa que foi levantada no voto do ministro Ricardo Lewandowski. Questionou-se a legitimidade atribuída ao STF para prolatar decisões que ampliem as possibilidades. “O STF, à semelhança das demais cortes constitucionais, só pode exercer o papel de legislador negativo, cabendo a função de extirpar do ordenamento jurídico as normas incompatíveis com a Constituição.”, afirmou Lewandowski.

Mas o que esperar quando o poder devidamente investido de legitimidade para editar novas leis e alterar as que já existem não exercem as prerrogativas que lhes competem?

O Código Penal como uma lei do ano de 1940 lembra-nos das lacunas que começam a se abrir no texto legal com o passar do tempo e o evoluir das sociedades. Entretanto, um fato é na década de 40 não ter um legislador pleno conhecimento sobre a existência e as consequências da anencefalia; outro, chegarmos ao século XXI sem que essa situação venha a ser alterada no texto legal. Em seu voto, o ministro Luiz Fux destaca que “o sacrifício da penalização de uma gestante de feto anencefálico não se revela necessário aos fins do direito punitivo, mas antes, demonstra a desproporcionalidade da sanção, diante da inafastável defesa da dignidade humana da mulher infortunada, fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro e garantia revestida da categoria de direito fundamental.”.² Então, por que o legislador insiste em ignorar a supremacia desse princípio e continua elencando no rol de crimes uma prática que tem como única finalidade a  preservação da integridade psíquica e física da mulher?

A decisão da Suprema Corte ganha legitimidade à medida que passa a garantir a efetivação dos preceitos fundamentais de nossa Carta Constitucional, quando os eleitos para o fazerem por meio da edição de leis preferem se omitir a enfrentar o debate extremamente necessário em um Estado Democrático de Direito.

A contrario sensu das opiniões mal fundamentadas, sou a favor da preservação da única vida prejudicada antes da ADFP 54: a vida da mulher, que tendo negado seu direito se via obrigada a se submeter ao que o ministro Luiz Fux equiparou a uma tortura. Isso é sim é grotesco e desumano!

Por fim, para ser lido, absorvido e profundamente refletido, deixo-vos com as sensatas palavras do ministro Carlos Ayres Britto (uma inspiração! ^^):

“O feto anencéfalo é um crisálida que jamais, em tempo algum, chegará ao estágio de borboleta porque não alçará voo jamais. […]Não se pode tipificar esse direito de escolha [da mulher] como caracterizador do aborto proibido pelo Código Penal. […] Levar esse martírio às últimas conseqüências contra a vontade da mulher equivale a tortura, a martírio cruel.[…] É preferível arrancar essa plantinha ainda tenra do chão do útero do que vê-la precipitar no abismo da sepultura.”³

REFERÊNCIAS:

1http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2012/04/pena-que-decisao-nao-veio-antes-diz-mae-que-deu-luz-anencefalo-em-mt.html;

2http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF54LF.pdf – ÍNTEGRA DO VOTO DO MINISTRO LUIZ FUX;

3http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/04/supremo-decide-por-8-2-que-aborto-de-feto-sem-cerebro-nao-e-crime.html ;

4http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=204878.

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STF decide pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (135/2010)

19 fev

FONTE

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=200329&caixaBusca=N

Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012, por maioria de seus membros o Supremo Tribunal Federal decide pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, como ficou popularmente conhecida a Lei Complementar 135/2010, e determina sua validade já para as eleições municipais, que devem ocorrer em outubro do corrente ano.

A decisão decorreu da apreciação conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578). O Supremo decidiu ainda que a lei abarcará fatos anteriores ao início da vigência da Lei 135/2010.

A famosa Lei da Ficha Limpa dá nova redação à Lei Complementar de 64/90 e elenca novas hipóteses de inelegibilidade, visando à defesa da probidade e da moralidade no exercício de mandato na administração pública.

“A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública.

Serão declarados inelegíveis ainda os candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.”

VOTARAM CONTRA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 135/2012

 

Ministro Gilmar Mendes

 

“Não cabe à Corte relativizar conceitos constitucionais atendendo a apelos populares.” (Gilmar Mendes)

 

 

 

Ministro Dias Toffoli

 

Qualquer forma de limitação aos princípios constitucionais, especialmente advinda do legislador, deve ser combatida em nome da guarda da Constituição. (Dias Toffoli)

 

 

 

Ministro Celso de Mello

“A Câmara dos Deputados e o Senado Federal não podem transgredir, seja mediante leis de iniciativa popular, como na espécie, quer por intermédio de emenda à Constituição, o núcleo de valores que confere identidade à Lei Fundamental da República” (Celso de Mello)

 

 

 

Ministro Cezar Peluso

 

O réu é uma coisa sagrada e, enquanto nao for condenado, nenhuma medida restritiva pode ser tomada enquanto não houver uma atitude de caráter definitiva. (Cezar Peluso)

 

 

 

PELA CONSTITUCIONALIDADE VOTARAM:

Ministro Luiz Fux, o relator - "É razoável a expectativa de candidatura de um indivíduo já condenado por decisão colegiada?"

Ministro Joaquim Barbosa - “É chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e o orgulhar-se poder votar em candidatos probos"

 

 

 

 

 

 

 

 

Ministro Ricardo Lewandowski - “Estamos diante de um diploma legal que conta com o apoio expresso e explícito dos representantes da soberania nacional”

Ministro Ayres Britto - “Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ministra Rosa Weber

“O escopo da inelegibilidade não é punir. A norma jurídica não tem no indivíduo seu destinatário primeiro. O foco é outro. O foco, a meu juízo, é a coletividade, buscando preservar a legitimidade das eleições, a autenticidade da soberania popular e, em última análise, assegurar o processo de concretização do Estado Democrático de Direito” (Rosa Weber)

 

 

 

Ministro Marco Aurélio - “Eu não posso endossar a postura daqueles que acreditam na morosidade da justiça e interpõem sucessivos recursos para projetar no tempo, visando não cumprir o decreto condenatório, o trânsito em julgado da decisão”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ministra Carmem Lúcia

“O ser humano se apresenta inteiro quando ele se propõe a ser o representante dos cidadãos, pelo que a vida pregressa compõe a persona que se oferece ao eleitor, e o seu conhecimento há de ser de interesse público, para se chegar à conclusão quanto à sua aptidão que a Constituição Federal diz, moral e proba, para representar quem quer que seja” (Carmem Lúcia)

 

 

 

Minhas considerações sobre a decisão do STF? Resumo em duas imagens…

A lei pode até mudar, caros leitores, mas quem estabelece isso como garantia de que 8 anos depois a “memória curta” do povo já não terá absolvido os “barrados do baile” pela Lei da Ficha Limpa?

Fernando Collor - Sofreu processo de impeachment em 1992

O mesmo Collor eleito para o Senado em 2006

STF decide que dirigir bêbado é crime

4 nov

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ato de dirigir veículo automotor com concentração de álcool, por litro, no sangue igual ou superior ao permitido pela lei (6 decigramas) é crime. A decisão saiu depois que a 2ª Turma da Suprema Corte julgou o pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública (HC 109269/MG), em favor de um motorista de Minas Gerais preso após ser flagrado em uma blitz, que pedia o restabelecimento do entendimento do juiz de primeiro grau, ou seja, a absolvição sumária.

O pedido de habeas corpus veio junto com uma alegação de inconstitucionalidade contra o art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, como relatou o Min. Ricardo Lewandowski:

Alega, em suma, a inconstitucionalidade do art. 306 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ao argumento de que a referida norma cria crime de perigo abstrato, modalidade de delito que se consuma apenas com a possibilidade de dano, em afronta ao princípio da ofensividade, o que não pode ser admitido no ordenamento jurídico pátrio.” (pág. 4 do inteiro teor do acórdão)

Pautou-se a Defensoria Pública no argumento retro mencionado, chegando a alegar que o Direito Penal deve atuar “somente quando houver ofensa a um bem jurídico provocada pela conduta do agente. O comportamento do agente deve atingir concretamente o bem jurídico tutelado pela norma”.

 Em sentido contrário, entendeu o STF:

Nesse contexto, mostra-se irrelevante indagar se o comportamento do agente atingiu, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado.” (pág. 7 do inteiro teor do acórdão)

O objetivo da norma examinada é exatamente coibir a prática de certas condutas antes da ocorrência do potencial resultado lesivo, como bem lembrou o ministro relator, destacando-se o perfeito paralelo feito com o crime de porte ilegal de arma de fogo:

Relembro, por oportuno, que, assim como o delito de embriaguez ao volante, também o crime de porte ilegal de arma de fogo classifica-se como crime de perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de alguém portar arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, prescindindo a sua tipificação, por conseguinte, da demonstração de ofensividade real da conduta, o que não leva à inconstitucionalidade do referido tipo penal.” (pág. 8 do inteiro teor do acórdão)

Méritos para parte das alegações feitas pela Defensoria Pública, mas méritos, também, para a Suprema Corte Constitucional. Concordo quando alega a impetrante que “(…) não é por meio da edição de normas como a combatida que o Estado resolverá a questão (…)”, nossa vivência é uma prova da pouca eficiência ou total ineficiência das dezenas de leis aprovadas todos os dias. Apreço muito tenho pelo discurso do direito penal mínimo, até porque, mais uma vez, a teoria é contrariada pela prática – temo um sistema penal falido que não ensina, não ressocializa e escolhe quem deve pagar por seus erros e pelos erros dos outros. Mas precisamos reconhecer que a famosa “Lei Seca”, quando bem fiscalizada pelo poder público, tem gerado mais eficácia que as campanhas educativas de “se beber, não dirija”.

O discurso pode parece retrógrado, soa até positivista demais, entretanto, na qualidade de potencial vítima (pois, vai saber!), não acho razoável que uma pessoa se digne a ingerir quanto álcool puder, tome a direção do seu carro, dirija pelas ruas como se pudesse evitar quaisquer riscos e, depois, se julgue na liberdade de repetir o “feito” quantas vezes entender necessário, porque “não aconteceu nada demais”.

A decisão do STF toma um rumo na contramão do que almeja a nova tendência do Direito Penal, infelizmente intimidar ainda é o meio mais eficaz (?) de se obter resultados. Falta aos condutores a consciência de que, uma vez atrás do volante, se dirige por eles e por todos os outros motoristas e pelos pedestres com os quais se irá cruzar, e que a ingestão excessiva de álcool lhes tira – principalmente – a capacidade de cuidar de si, quem dirá da vida dos outros…

O entendimento da Corte Suprema pode até fazer com que o infrator do disposto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro vá parar no banco dos réus, mas respeitar a lei pode até te livrar de ser vítima da sua própria imprudência. PENSE NISSO!

FONTES:

LEIA O ACÓRDÃO COMPLETO: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1507337

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=190300&caixaBusca=N

10 x 0

6 maio

“[…]Em suma, estamos a lidar com um tipo de dissenso judicial que reflete o fato histórico de que  nada incomoda mais as pessoas do que a preferência sexual alheia, quando tal preferência já não corresponde ao padrão social da heterossexualidade.  É a perene postura de reação conservadora aos que, nos insondáveis domínios do afeto, soltam por inteiro as amarras desse navio chamado coração.[…]” (Trecho do voto do ministro relator Ayres Britto).

Na última quinta-feira (dia 5 de maio), o Brasil assistiu a um momento histórico: o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parecer favorável ao reconhecimento de união estável entre casais homossexuais. A decisão decorreu da apreciação pela Corte da ADPF 132 (convertida, pelo ministro relator, em ADI) e ADI 4277, ajuizadas pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e pela Procuradoria-Geral da República, respectivamente.

A votação teve início na quarta-feira, dia 4 de maio, com a leitura do voto do ministro relator Carlos Ayres Britto que votou a favor de conceder interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil, de forma a excluir significados que impeçam o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Uma vez que versa o citado artigo:

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

O ministro destacou que a atribuição de significado ao dispositivo em alusão deveria ser feita em conformidade com o o inciso IV, do artigo 3º, da Constituição Federal. pois não se é mais digno ou menos digno pelo fato de se ter nascido mulher, ou homem.”, destacou Ayres Britto em seu voto.

A ministra Carmem Lúcia seguiu o voto do ministro relator, assim como os ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, apesar de reconhecerem a procedência das ações, fizeram algumas restrições; o voto de Lewandowski, por exemplo, deixou dúvidas de ser pró ou contra até o fim (vi comentários de que era “o maior sim com mais cara de não”). O ministro Dias Toffoli se absteve de votar sob alegação de que pertencera à Procuradoria-Geral da República.

A partir da publicação da decisão da Suprema Corte no Diário Oficial, o parecer terá caráter vinculante sobre as futuras decisões dos tribunais de instâncias inferiores, de forma a uniformizar a jurisprudência. O posicionamento do STF estende, agora, aos casais homossexuais que mateem união estável comprovada os mesmo direitos garantidos às uniões entre casais heterossexuais.

Ao contrário do que muitos divulgaram, união estável NÃO é casamento civil; isso é pauta para outra discussão que não demora muito a ser travada, inclusive destacada pelo presidente do STF, Cezar Peluso, que é uma questão a ser levada a debate pelo Congresso Nacional. O fato, hoje, é que a sociedade brasileira amanheceu um passo mais próxima à civilidade. E não, Dr. José Cysneiros (advogado da CNBB), o nosso STF provou que pluralidade não tem limites!

Como disse Daniel Sarmento, em brilhante palestra ministrada durante o 9º Congresso Internacional de Direito Constitucional, não dá para ser igual pela metade. Ninguém sai perdendo por reconhecer aos homossexuais o direito a exercitarem seu direito à igualdade, à liberdade. E em brilhante conclusão, só corroborou minha opinião outrora exposta em outro texto que versava sobre a mesma temática: a preocupação com os direitos dos homossexuais não é exclusivo de quem é homossexual, mas de todas as pessoas que se preocupam com a liberdade!

Hoje, o Brasil amanhece um passo mais próximo de efetivar aquilo a que se propôs no texto do artigo 3º, inciso IV, da Constituição: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Neste jogo, o placar hoje marca 10 liberdade x 0 preconceito!

REFERÊNCIAS:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931

http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1122953&tit=STF-decide-que-uniao-gay-estavel-tem-amparo-legal