STF garante a possibilidade de interrupção da gravidez em caso de feto anencéfalo

15 abr

“Pena que a decisão não veio antes. Porém, nenhuma família vai mais precisar sofrer tudo o que eu sofri. Porque o mais difícil é gerar uma criança sabendo que no final ela vai morrer”, Brendha Evellyn Soares de Souza, em entrevista ao Portal G1¹, após dar à luz bebê anencéfalo que “viveu” por 1 minuto.

A expectativa é que histórias como a da jovem mãe do Mato Grosso do Sul, que teve o direito de interromper a gravidez negado pela Justiça, não continuem a se repetir Brasil a fora. Na última quinta-feira, 12 de abril de 2012, por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 (ADPF 54) para declarar inconstitucional a interpretação dada aos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II do Código Penal que tipifica como aborto a antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia do feto.

Votaram pela procedência do pedido os ministros Marco Aurélio Mello (relator da ação), Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármem Lúcia, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Ricardo Lewandowski foi o primeiro a abrir divergência no julgamento e votar pela improcedência, pelo que também votou o presidente da Corte Suprema, o ministro Cezar Peluso. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido de votar por ter participado do processo ainda como Advogado-Geral da União e ter emitido parecer favorável à procedência da proposta da ADPF 54.

Sob protestos promovidos por organizações de cunho religioso que antecederam e permearam os dois dias do julgamento, o STF escolheu por priorizar a liberdade da gestante de um bebê anencéfalo em dispor sobre o próprio corpo em detrimento de obriga-la a levar a “assistir, durante nove meses, à missa de sétimo dia de um filho acometido de uma doença que o levará à morte, com grave sofrimento físico e moral para a gestante”², como pontuou o ministro Luiz Fux em seu voto.

O relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello, pontuou que o objetivo do crime de aborto é a tutela vida em potencial, o que não vem a ser o caso do anencéfalo, que não se caracteriza como vida viável. Nas palavras de Ayres Britto, a antecipação terapêutica do parto para esses casos “é um direito que tem a mulher de interromper uma gravidez que trai até mesmo a ideia-força que exprime a locução ‘dar à luz’.”, pois “Dar à luz é dar à vida e não dar à morte.”.

Os ministros que se posicionaram favoravelmente ao pedido da ADPF 54, no entanto, fizeram questão de frisar que a decisão não obriga as mulheres grávidas de feto anencefálico a se submeterem à antecipação terapêutica do parto. “Faço questão de frisar que este Supremo Tribunal Federal não está decidindo permitir o aborto. […] Não se cuida aqui de obrigar. Estamos deliberando sobre a possibilidade jurídica de um médico ajudar uma pessoa que esteja grávida de feto anencéfalo de ter a liberdade de seguir o que achar o melhor caminho” – ministra Cármem Lúcia.

USURPAÇÃO DE PODERES X INÉRCIA DO LEGISLATIVO

“Não é lícito ao maior órgão judicante do país envergar as vestes de legislador criando normas legais. […] Não é dado aos integrantes do Poder Judiciário promover inovações no ordenamento normativo como se parlamentares eleitos fossem.”

Ministro Ricardo Lewandowski

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal mais uma vez reacendeu a uma polêmica questão sempre lembrada nos debates que envolvem temas de grande repercussão social, questão essa que foi levantada no voto do ministro Ricardo Lewandowski. Questionou-se a legitimidade atribuída ao STF para prolatar decisões que ampliem as possibilidades. “O STF, à semelhança das demais cortes constitucionais, só pode exercer o papel de legislador negativo, cabendo a função de extirpar do ordenamento jurídico as normas incompatíveis com a Constituição.”, afirmou Lewandowski.

Mas o que esperar quando o poder devidamente investido de legitimidade para editar novas leis e alterar as que já existem não exercem as prerrogativas que lhes competem?

O Código Penal como uma lei do ano de 1940 lembra-nos das lacunas que começam a se abrir no texto legal com o passar do tempo e o evoluir das sociedades. Entretanto, um fato é na década de 40 não ter um legislador pleno conhecimento sobre a existência e as consequências da anencefalia; outro, chegarmos ao século XXI sem que essa situação venha a ser alterada no texto legal. Em seu voto, o ministro Luiz Fux destaca que “o sacrifício da penalização de uma gestante de feto anencefálico não se revela necessário aos fins do direito punitivo, mas antes, demonstra a desproporcionalidade da sanção, diante da inafastável defesa da dignidade humana da mulher infortunada, fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro e garantia revestida da categoria de direito fundamental.”.² Então, por que o legislador insiste em ignorar a supremacia desse princípio e continua elencando no rol de crimes uma prática que tem como única finalidade a  preservação da integridade psíquica e física da mulher?

A decisão da Suprema Corte ganha legitimidade à medida que passa a garantir a efetivação dos preceitos fundamentais de nossa Carta Constitucional, quando os eleitos para o fazerem por meio da edição de leis preferem se omitir a enfrentar o debate extremamente necessário em um Estado Democrático de Direito.

A contrario sensu das opiniões mal fundamentadas, sou a favor da preservação da única vida prejudicada antes da ADFP 54: a vida da mulher, que tendo negado seu direito se via obrigada a se submeter ao que o ministro Luiz Fux equiparou a uma tortura. Isso é sim é grotesco e desumano!

Por fim, para ser lido, absorvido e profundamente refletido, deixo-vos com as sensatas palavras do ministro Carlos Ayres Britto (uma inspiração! ^^):

“O feto anencéfalo é um crisálida que jamais, em tempo algum, chegará ao estágio de borboleta porque não alçará voo jamais. […]Não se pode tipificar esse direito de escolha [da mulher] como caracterizador do aborto proibido pelo Código Penal. […] Levar esse martírio às últimas conseqüências contra a vontade da mulher equivale a tortura, a martírio cruel.[…] É preferível arrancar essa plantinha ainda tenra do chão do útero do que vê-la precipitar no abismo da sepultura.”³

REFERÊNCIAS:

1http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2012/04/pena-que-decisao-nao-veio-antes-diz-mae-que-deu-luz-anencefalo-em-mt.html;

2http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF54LF.pdf – ÍNTEGRA DO VOTO DO MINISTRO LUIZ FUX;

3http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/04/supremo-decide-por-8-2-que-aborto-de-feto-sem-cerebro-nao-e-crime.html ;

4http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=204878.

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Suggerere

8 abr

ENTRETELAS

Categoria: Filme

Laranja Mecânica

Há um certo tempo, eu já tinha pensado em assistir a esse grande clássico do cinema mundial, mas só agora, e sob empréstimo, consegui finalmente bebericá-lo.

Datado de 1971, o britânico “A Clockwork Orange” (nome original), adaptado do romance homônimo de Anthony Burgess, sob a direção do super notável Stanley Kubrick, ainda consegue despertar, facilmente, nos seus 137 minutos, fascínio a qualquer pessoa que o assista. Um filme paradoxalmente super atual, e que nos atrai para os mais diversos questionamentos sobre a moralidade.

Alex, que inclusive narra o enredo, interpretado por Malcolm McDowell (último trabalho: O Artista), é um jovem absolutamente sem escrúpulos, que vive em função de se divertir às custas da tragédia/sofrimento dos outros. Sempre achando que nunca poderia se ferrar, o jovem Alex, juntamente com sua gangue,  se arriscava cada vez mais em amargas/criminosas aventuras. Até que, enfim, é pego pela polícia – devido à traição dos seus droogs – quando acabara de cometer um assassinato.

Sentenciado a 14 anos de prisão, Alex, após dois anos preso, é levado a um outro sistema de prisão onde seria submetido a um método recém-desenvolvido pela Ciência, e financiado pelo governo, que prometera acabar, definitivamente, com a criminalidade do lugar: trata-se do tratamento Ludovico.

Nesse tratamento, Alex era, de tempos em tempos, submetido a um medicamento e, ao ver filmes com cenas de extrema violência sob efeito desse soro, ele sentia fortes dores e enjôos. Com isso, o jovem foi condicionado a, sempre que quiser provocar ações de repúdio, sentir dores fortes e enjôos, de modo que o fizesse desistir da ação violenta ou pensar duas vezes antes de praticá-la. Por tabela, ele não podia mais escutar a 9ª Sinfonia de Beethoven, que tanto adorava, já que esta fizera parte da trilha sonora de um dos filmes que Alex assistira nesse processo de reabilitaação.

O problema é que o tratamento não demonstou reabilitar ninguém, uma vez que não mudou a conduta de Alex através da mudança de seu modo de pensar. Alex continuava, mesmo que em mente, sendo o mesmo criminoso de sempre. Por isso, tentou o suicídio.

Diante do fracasso do ato, Alex é levado ao hospital, onde recebe cuidados para curá-lo, sobretudo, dos efeitos do tratamento Ludovico oferecido pelo governo. A má repercussão do tratamento fez o Ministro do Interior ir até ao jovem no hospital e redimir-se do que fora feito, propondo que, se Alex apoiasse o partido político conservador, ele sairia dalí com a garantia de um bom emprego.

Aqui é quase o finalzinho do longa, mas não é o final propriamente dito que é marcado por uma frase – super pertinente aos quetionamentos que o filme procura insitar – e por uma cena memorável, singular, arrebatadora e sonora.

Essa produção de 2,2 milhões de dólares angariou os prêmios de Melhor Filme e Melhor Direção da Associação dos Críticos de Cinema de Nova Iorque, além de receberr quatro indicações ao Oscar de 72 como Melhor Filme, Melhor Diretor, Melhor Roteiro Adaptado e Melhor Edição.

O Processo, a ditadura e o Direito!

31 mar

Impossível passar despercebido o “aniversário” de 48 anos do Golpe Militar brasileiro, ocorrido em 31 de Março de 1964, ainda mais quando existe uma comemoração organizada pelos próprios militares, que parecem ter saudades daqueles tempos. Creio que esse ato é mais uma afronta à presidente Dilma Rouseff, mas não importa. Na verdade, esse ato comemorativo me fez refletir: comemora-se o que exatamente? Os anos em que os militares estavam no poder, com suas regalias, fazendo o bolo crescer sem dividi-lo? Um dos períodos em que a corrupção rolou solta com a construção das famosas obras faraônicas? Os assassinatos até agora acobertados? O cerceamento da liberdade de expressão?

Vladimir Herzog, morto em 25 de outubro de 1975 na cela que ocupava em um quartel do Exército em São Paulo, onde se apresentara um dia antes para esclarecer seus vínculos com movimentos de esquerda

Não vejo motivo pra comemorar. Devemos, sim, lembrar desse episódio fatídico em nossa história, mas buscando encontrar as falhas para que nunca mais ocorra nada parecido. Não podemos esquecer também a dor das pessoas que perderam entes queridos, dos torturados sem motivos aparentes, dos corajosos que não se calaram diante das atrocidades do regime ditatorial. Nesse ponto vale salientar que já ocorre um forte movimento no Brasil visando esclarecer os crimes praticados pelos militares (a criação da Comissão da Verdade é um exemplo disso), bem como rever o “perdão” concedido pela Lei da Anistia. Seguir os passos dos nossos vizinhos sul-americanos e formalizar as investigações seria também uma boa alternativa. Argentinos, uruguaios e chilenos já iniciaram esse processo a algum tempo, os primeiros instituindo a  inovadora Comissão Nacional sobre Desaparecimento de Pessoas (Conadep); no Uruguai formou-se a Comissão para Paz e revogou-se a lei que concedia anistia aos militares; já os chilenos antes mesmo da queda de Pinochet haviam começado o processo de investigação.

Enfim, já avançamos consideravelmente desde o término da ditadura militar brasileira. Estamos sustentados por uma Carta constitucional que tutela nossos direitos fundamentais, garantindo um Estado Democrático de Direito no qual nenhum modo de governo autoritário tem espaço. Princípios como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório são exemplos desse avanço em nosso texto constitucional, imprescindíveis ao atual panorama jurídico e político no Brasil. Creio que o momento para discutir os absurdos do autoritarismo militar é agora! Ainda mais por termos uma Chefe do Executivo que sentiu na pele os desmandos do período ditatorial, facilitando a aproximação com as diversas famílias angustiadas pelo sentimento de injustiça.

Agora, imaginem só viver numa realidade onde não há as supracitadas garantias mínimas, como a dignidade da pessoa humana, a prestação jurisdicional isenta de qualquer vício, etc. Esse quadro foi observado tanto em nosso país, à época da ditadura, como também na excelente obra de Franz Kafka, O Processo. Imerso num ambiente despótico, onde a luta pelo poder tornava-se rotina diante dos abusos das autoridades tchecas e, posteriormente austro-húngaras, o autor nascido na cidade de Praga criticou de forma inteligente a relação da sociedade perante o Estado e o Poder Judiciário na primeira metade do século XX. Por meio do personagem Joseph K., retrata-se o panorama jurídico impiedoso e totalmente divorciado dos interesses dos cidadãos, que  não tomam conhecimento de seus processos facilmente, a não ser que se conheça alguém influente nos tribunais.  Além disso, a alienação das pessoas acusadas também fica evidente, na medida em que a ignorância em relação aos procedimentos adotados na Justiça e o desencontro de informações acabam atrapalhando o andamento dos processos, ensejando decisões desesperadas, como ocorreu com o desiludido K. no final do romance. Esse é o tipo de obra que nunca perde a atualidade, pois, de certo modo, a obra serve para pensarmos as vicissitudes do sistema jurídico moderno, as heranças do autoritarismo da ditadura, do coronelismo…

Assim, “O Processo” renova o interesse em lutar por instituições democráticas e entender o sofrimento dos que viveram sob regimes autoritários. Não podemos olvidar os acontecimentos da ditadura brasileira, pois estaríamos dando as costas para nossa história e cerceando o direito de memória do povo brasileiro. Acabaríamos, como o próprio K., deixando a vergonha se sobrepor a nossa existência. Acabaríamos “como cães”.

PS¹: Aproveito também para indicar a página no Facebook do Centro de Referência em Direitos Humanos, iniciativa bacana da galera da UFRN. Segue o link para maiores informações: http://www.facebook.com/crdhufrn

PS²: Agradecimentos pela colaboração a Lara Sena.

SUGGERERE

5 mar

ENTRETELAS

Categoria: Filme

Filadélfia

Título original: Philadelphia;

Direção: Jonathan Demme;

Gênero: Drama;

Duração: 125 min.;

Ano: 1993.

      Filadélfia (título original Philadelphia) é um filme de 1993 dirigido por Jonathan Demme, e conta a estória de Andrew Beckett (Tom Hanks) um jovem advogado considerado brilhante em seu trabalho, mas acaba demitido da grande empresa de advocacia da qual faz parte. Acreditando que o real motivo para a sua demissão foi mascarado pela alegação de que seu trabalho não seria satisfatório, Andrew contrata o advogado Joe Miller (Denzel Washington) para processar seus antigos empregadores e provar que na verdade foi demitido por ter AIDS.

Joe Miller, um tipo de advogado que pega qualquer causa que enseje um pedido de indenização, ao ouvir o caso de Andrew – que resolve procura-lo após ouvir “não” de nove advogados –, sua primeira reação é também recusar. O fato é que o personagem de Denzel Washington sofre de um dos maiores males que afetam o ser humano: o preconceito! Mas, após assistir a uma inequívoca cena de descriminação contra Andrew na biblioteca, em que pese aos seus valores morais, Joe Miller decide por aceitar a causa do jovem advogado.

É importante destacar que o personagem de Tom Hanks é um homossexual, com AIDS e vivendo no início dos anos 90. O próprio Andrew em uma de suas falas perante o júri declara que o fato de ser portador de um vírus fatal como o HVI lhe traria a morte certa, mas carregava a certeza maior de que a “morte social” lhe precederia a morte física. Consciente de que o preconceito poderia guiar a decisão dos jurados, Joe, em suas alegações iniciais, faz um certo apelo aos homens e mulheres do júri: que não está jogo naquela situação o que Andrew faz na sua vida íntima, que se discute naquele júri o descumprimento de uma lei.

E é sobre a luta judicial de Andrew Beckett para limpar seu nome e provar ter sido vítima de preconceito e, ao mesmo tempo, sobre o embate pessoal de Joe Miller para vencer seus próprios medos e preconceitos que se desenrolam todos os fatos de “Filadélfia”. Um filme de quase 20 anos, mas que ainda não deixou de ser atual. Um filme que vai além de sua natural função de entreter, faz mais, ensina, deixa lições preciosíssimas, tal qual a declaração de Andrew ao afirma que seu amor pela lei reside no fato de às vezes ela lhe proporcionar a oportunidade de fazer justiça. É disso que fala Filadélfia: FAZER JUSTIÇA! Um filme que vale a pena ser visto, revisto e visto mais uma vez!