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Direitos de uma sociedade consumista

16 nov

Não sei se vocês notaram, mas eu sou meio apegado a datas comemorativas. Já postei aqui um texto em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Não resisti e resolvi falar sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que completa a mesma idade.  Assim como o ECA, o CDC teve suas conquistas. Mas demonstrou fraqueza em alguns aspectos.  A verdade é que – mesmo de forma limitada, restrita – os avanços foram resultado da carga progressista muito presente em ambos os textos legais.

O Código do Consumidor (lei nº 8.078) entrou em vigor no dia 11 de setembro de 1990. Ele surgiu com a pretensão de ser uma poderosa arma de combate aos abusos de empresas fornecedoras de bens e serviços. Foi a primeira e fundamental ferramenta capaz de permitir que tais abusos fossem vistos como um prejuízo coletivo. Isso porque, antes do código, os assuntos relacionados à insatisfação do consumidor eram avaliados individualmente. Pegava-se, dependendo do caso, o Código Civil, Comercial ou Penal. A partir de então, ele passou a ser uma espécie de filtro indutor de qualidade dos produtos lançados no mercado interno e externo.

Para atender às queixas de consumidores lesados pela ineficiência de algumas empresas, criou-se o PROCON (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor). É um órgão que, funcionando como auxiliar do Poder Judiciário, orienta os consumidores a respeito dos seus direitos, fiscalizando as relações de consumo. Quando não há acordo, o caso é encaminhado ao Juizado Especial Cível. O fato é que muitas pessoas recorrem a esses mecanismos de busca pelos diretos. E, apesar de boa parte delas serem atendidas, ainda não chegamos num resultado satisfatório que seja, antes de quantitativo, um indicador também de qualidade desses atendimentos.

Num período relativamente recente, o Governo Federal sancionou a lei de nº 12.291 que foi redigida pelo deputado federal Luiz Bittencourt (PMDB-GO). Essa lei, basicamente, obriga as lojas a terem, em suas instalações, um exemplar do código. Às empresas desrespeitosas, aplica-se uma multa de até R$ 1.064,00. Apesar de talvez essa lei ter sido fruto da intenção de fazer com que os consumidores tomassem conhecimento de seus direitos justamente no  lugar onde eles podem ser desrespeitados, duras críticas lhe foram lançadas desde a sua vigência.

Para uns, a lei veio só tapar nossa visão para a percepção de que o Estado deveria criar uma educação e orientação sobre o consumo. Além do mais, ninguém vai a uma loja e, antes de comprar algum item, pede o código para ler. Primeiro, porque não é todo mundo que tem tempo para isso. Segundo, porque o conteúdo é extremamente técnico. Já outros recriminam a multa. Ela é irrisória para as grandes empresas e, perturbadora para outras. Falta adequação: quesito fundamental para a atual noção de justiça. Não encontrando o beneficiado desta lei, há quem diga que é mais uma forma do PROCON arrecadar dinheiro.

Particularmente, penso que, ao invés de aumentar a burocracia, apoiando-se em medidas que pouco contribuem para a boa relação empresa-consumidor, o Estado deveria apoiar-se na busca por soluções substanciais que procurassem exigir dos fornecedores o cumprimento de obrigações sadias, trazendo para a realidade o máximo das intenções que o CDC buscou estabelecer quando foi construído.

Falo de medidas que, por exemplo, destruam a resistência de certas empresas em cumprir a lei. Muitos fornecedores se valem da estatística de que só 10% dos consumidores lesados reclamam – isso porque somos sensatos e percebemos que nem sempre vale a pena reclamar: é muito cansaço para pouco resultado. E aí, por comodidade e/ou a fim de reduzir custos, as lojas continuam realizando seus serviços da maneira que lhes convém, de forma pouco preocupada.

Telefonia, planos de saúde e bancos respondem pelo maior número de queixas hoje. O setor financeiro era o que mais buscava, através de ações judiciais, eximir-se da responsabilidade em questão. Até que em 2006, o STF decidiu: as relações clientes-bancos estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor.

Os direitos dos consumidores, apesar de muitas vezes serem desrespeitados, não se encontram esquecidos ou renegados, pelo menos é no que acredito. O Ministério da Justiça enviou no dia 31/08/2010 à Casa Civil, um projeto de lei que prevê punições mais severas àquelas empresas alvo de maciças reclamações, além de dar ao PROCON força judicial impedindo que empresas levem para a justiça comum questões já pacificadas na Procuradoria do Consumidor. O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, acredita que as novas medidas apenas “atualizam” o Código, sem transformar sua natureza.

Como de praxe, há os que não são a favor do projeto. Pois, antes de tudo, atribuir ao PROCON (órgão do executivo) tarefas do setor judiciário, é recair numa inconstitucionalidade sem precedentes, já que para essa mudança acontecer, seria inevitável que se mexesse em cláusulas pétreas. Além disso, o advogado Francisco Antônio Fragata afirma que é óbvio que empresas maiores terão mais reclamações pelo tamanho delas, mas isso não reflete o percentual de insatisfação. Ele dá um exemplo: uma empresa com 100 clientes e que já tem 10 reclamações, é perigoso. As dez reclamações podem ser absolutamente insignificantes, mas relativamente preocupantes, já que corresponde a 10% de clientes insatisfeitos. “Tudo que é absoluto neste mundo, é burro”, afirma.

Só espero que as medidas de solução venham. É interessante que se discuta a melhor proposta. Não quero uma lei perfeita, apesar de ser o ideal. Quero apenas uma lei que prepondere em seu corpo benefícios para a sociedade que a todo instante consome. E, com os novos modelos de compra e venda (por exemplo, via internet), a lei não pode se esquecer de ser atual. Precisamos  nos sentir seguros ao consumir, sabendo que estamos amparados pela eficiência. Mas enquanto estamos ainda engatinhando no aperfeiçoamento das relações de consumo, não deixem de prestar queixa quando se sentirem atingidos, lesados por um serviço ou bem adquirido.

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Referências:

http://www.idec.org.br/

http://economia.ig.com.br/empresas/seunegocio/lei+obriga+comercio+a+ter+copia+do+cdc/n1237725354148.htmlhttp://colunistas.ig.com.br/leisenegocios/2010/09/10/mudancas-em-codigo-do-consumidor-sao-inconstitucionais-dizem-especialistas/

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100911/not_imp608286,0.php

http://economia.ig.com.br/codigo+de+defesa+do+consumidor+faz+20+anos+sob+reavaliacao/n1237773312743.html