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Bandido bom = bandido reabilitado.

2 out

O Direito Penal mínimo, aqui no Brasil, ainda não se apresenta de forma ideal, ou seja, não se firma de maneira a fazer jus ao próprio nome e aos princípios que ele carrega consigo. Para tanto, é preciso que ele seja, verdadeiramente, a ultima ratio de proteção aos bens jurídicos, pois, só assim, ele se tornará mínimo – de fato -, e os tais princípios como os da subsidiariedade, da insignificância e da proporcionalidade, por exemplo, não servirão apenas para adensar as teorias academicistas.

A observação já posta vem da percepção, e em tempos de eleição isso fica mais nítido, de que ainda guardamos fortes vestígios de uma época que há muito se distancia da atual. Ainda pensamos tal como aqueles do período (ou mesmo antes) da Escola Clássica (séc. XVIII) ao acreditarmos piamente que a solução para a criminalidade está nos excessos do rigor penal.

O que não falta é candidato que, vítima do populismo penal, procura se eleger buscando apoio em apelos emotivos que se valem do medo que o crime causa na sociedade. Um deles quer que crianças se responsabilizem penalmente (não importando a idade) quando cometerem crimes hediondos (a exemplo de Friedenbach, candidato a deputado federal pelo PPS em São Paulo), outro quer o aumento da pena máxima de crime hediondo para 100 anos. Trata-se de uma demagogia barata e que recebe fortes incentivos do meio midiático. Não quero aqui perder tempo elencando as importâncias e reflexos que a mídia provoca na sociedade, mas não resisti em reforçar-lhes: inegavelmente, ela constitui uma poderosa ferramenta que contribui para a construção da Opinião Pública. Acontece que não estamos preparados para filtrar as informações que, através dela – da mídia -, nos são endereçadas ininterruptamente. Somos quase nada críticos, e quase absolutamente vulneráveis. Então, já viu: passamos a pensar como querem que pensemos.

É notória, nesses programas policiais – principalmente -, a disseminação da ideia de que legislação boa é aquela de cunho vingativo e emergencial, recheada de leis endurecidas, irracionais, desproporcionais. Então não dá outra. O legislador – que precisa do nosso voto para se manter no poder – acaba por considerar, sem se preocupar com análises mais profundas, os anseios que emergem da Opinião Pública e que defendem concepções primitivas em relação ao combate a violência. Tais concepções podem ser resumidas em frases do tipo: “Bandido bom é bandido morto” ou ainda “Lugar de bandido é na cadeia”. O resultado: elaboração de leis punitivas, predominantemente. Luís Wanderley Gazoto, membro do MP federal, comprovou em sua tese de doutoramento (na UnB) o seguinte: de 1940 a 30.06.09 o Congresso Nacional brasileiro aprovou 122 leis penais, sendo 80,3% leis punitivas, 12,3% leis benéficas ao infrator e 7,4% indiferentes. São dados que comprovam a existência da dita “bancada parlamentar da bala”.

Apesar de tudo isso, acredito no dia em que as características advindas com o Neoconstitucionalismo mudarão essa realidade, principalmente no que diz respeito à nova concepção de interpretação do direito, que concede ao juiz a liberdade de observar a realidade dos fatos e, a partir dela, aplicar a técnica da ponderação. É o fim do apego incondicional à lei. Sem se esquecer também do princípio da proporcionalidade já defendida pelo milanês Beccaria, ainda no século XVIII: a pena precisa corresponder com a gravidade do crime. Essa minha esperança não vem à toa. Surge da análise de algumas decisões da Suprema Corte, principalmente, que tomou decisões como esta: no dia 01.09.10 admitiu penas substitutivas para o tráfico de drogas, julgando inconstitucionais os dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito para os traficantes de drogas. Creio que esses minguados avanços, mas mesmo assim avanços, sejam fruto da percepção de uma nova realidade da criminologia, a crítica; que segundo o juiz federal, Mario Jambo, a essência do pensamento dessa corrente se resume na seguinte frase: “Bandido bom não é bandido morto nem encarcerado; é bandido reabilitado”.

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Referências:

> http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100912/not_imp608704,0.php

> GOMES, Luiz Flávio. Eleições e populismo vitimológico. Disponível em: http://www.lfg.com.br – 14 de setembro de 2010.

> GOMES, Luiz Flávio. Penas substitutivas no tráfico de drogas e o populismo penal midiático. Disponível em http://www.lfg.com.br – 09 de setembro de 2010.