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STF decide que dirigir bêbado é crime

4 nov

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ato de dirigir veículo automotor com concentração de álcool, por litro, no sangue igual ou superior ao permitido pela lei (6 decigramas) é crime. A decisão saiu depois que a 2ª Turma da Suprema Corte julgou o pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública (HC 109269/MG), em favor de um motorista de Minas Gerais preso após ser flagrado em uma blitz, que pedia o restabelecimento do entendimento do juiz de primeiro grau, ou seja, a absolvição sumária.

O pedido de habeas corpus veio junto com uma alegação de inconstitucionalidade contra o art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, como relatou o Min. Ricardo Lewandowski:

Alega, em suma, a inconstitucionalidade do art. 306 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ao argumento de que a referida norma cria crime de perigo abstrato, modalidade de delito que se consuma apenas com a possibilidade de dano, em afronta ao princípio da ofensividade, o que não pode ser admitido no ordenamento jurídico pátrio.” (pág. 4 do inteiro teor do acórdão)

Pautou-se a Defensoria Pública no argumento retro mencionado, chegando a alegar que o Direito Penal deve atuar “somente quando houver ofensa a um bem jurídico provocada pela conduta do agente. O comportamento do agente deve atingir concretamente o bem jurídico tutelado pela norma”.

 Em sentido contrário, entendeu o STF:

Nesse contexto, mostra-se irrelevante indagar se o comportamento do agente atingiu, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado.” (pág. 7 do inteiro teor do acórdão)

O objetivo da norma examinada é exatamente coibir a prática de certas condutas antes da ocorrência do potencial resultado lesivo, como bem lembrou o ministro relator, destacando-se o perfeito paralelo feito com o crime de porte ilegal de arma de fogo:

Relembro, por oportuno, que, assim como o delito de embriaguez ao volante, também o crime de porte ilegal de arma de fogo classifica-se como crime de perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de alguém portar arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, prescindindo a sua tipificação, por conseguinte, da demonstração de ofensividade real da conduta, o que não leva à inconstitucionalidade do referido tipo penal.” (pág. 8 do inteiro teor do acórdão)

Méritos para parte das alegações feitas pela Defensoria Pública, mas méritos, também, para a Suprema Corte Constitucional. Concordo quando alega a impetrante que “(…) não é por meio da edição de normas como a combatida que o Estado resolverá a questão (…)”, nossa vivência é uma prova da pouca eficiência ou total ineficiência das dezenas de leis aprovadas todos os dias. Apreço muito tenho pelo discurso do direito penal mínimo, até porque, mais uma vez, a teoria é contrariada pela prática – temo um sistema penal falido que não ensina, não ressocializa e escolhe quem deve pagar por seus erros e pelos erros dos outros. Mas precisamos reconhecer que a famosa “Lei Seca”, quando bem fiscalizada pelo poder público, tem gerado mais eficácia que as campanhas educativas de “se beber, não dirija”.

O discurso pode parece retrógrado, soa até positivista demais, entretanto, na qualidade de potencial vítima (pois, vai saber!), não acho razoável que uma pessoa se digne a ingerir quanto álcool puder, tome a direção do seu carro, dirija pelas ruas como se pudesse evitar quaisquer riscos e, depois, se julgue na liberdade de repetir o “feito” quantas vezes entender necessário, porque “não aconteceu nada demais”.

A decisão do STF toma um rumo na contramão do que almeja a nova tendência do Direito Penal, infelizmente intimidar ainda é o meio mais eficaz (?) de se obter resultados. Falta aos condutores a consciência de que, uma vez atrás do volante, se dirige por eles e por todos os outros motoristas e pelos pedestres com os quais se irá cruzar, e que a ingestão excessiva de álcool lhes tira – principalmente – a capacidade de cuidar de si, quem dirá da vida dos outros…

O entendimento da Corte Suprema pode até fazer com que o infrator do disposto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro vá parar no banco dos réus, mas respeitar a lei pode até te livrar de ser vítima da sua própria imprudência. PENSE NISSO!

FONTES:

LEIA O ACÓRDÃO COMPLETO: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1507337

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=190300&caixaBusca=N

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PEQUENA LISTA BIBLIOGRÁFICA

24 ago

            Há algum tempo penso em escrever essa lista bibliográfica com sugestões de livros jurídicos, mas não tinha experiência acadêmica suficiente para elaborá-la, por estar ainda iniciando nos estudos do Direito Brasileiro. Agora, chegando à metade do curso, já tenho mais bagagem para fazer algumas indicações.

            Quando ingressei no “glorioso” curso de Direito, por vir de outra área (no caso, a biomédica), tive certas dificuldades para me adaptar a alguns livros e autores. Felizmente encontrei pessoas que me indicaram alguns bons livros e, com o passar do tempo, pude encontrar um norte próprio, com autores que me agradam, desagradam e outros que são necessários.

            Confesso que meus estudos não se detiveram somente às indicações dos professores, mas também abarcaram de alguns cursos extras que fiz. Considero a formação acadêmica importante, todavia, me preocupo bastante com a atualização mediante instrumentos como a jurisprudência.

           Sem me prolongar muito, segue a listagem que elaborei sobre as disciplinas que já cursei/estou cursando. Gostaria ainda de mencionar que estou aberta a sugestões que possam enriquecer a lista.

Introdução ao Estudo do Direito: Maria Helena Diniz (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito) é, creio que indiscutivelmente, a melhor autora nessa matéria, seu livro é uma referência no que concerne a riqueza de citações de autores também, sendo excelente para pesquisa. Confesso que não o li todo, mas complementei algumas partes com a leitura de Lições Preliminares de Direito, de Miguel Reale (afinal ninguém melhor que ele para explicar a sua própria Teoria Tridimensional do Direito). Li ainda alguns trechos de André Franco Montoro (Introdução à Ciência do Direito) e Paulo Dourado de Gusmão (Introdução ao Estudo de Direito). Gostei dos dois últimos em diversos aspectos, mas não sei se leria somente eles, preferi, então, enfatizar a leitura dos dois primeiros.

Direito Civil I – Parte geral: estudei pelo livro de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias (Direito Civil – Teoria Geral), no geral, ele é uma leitura densa, mas gostei do fato dele exemplificar tudo (ponto fortíssimo!). Semestre passado, fiz um curso que abordava a parte geral de direito civil e acabei estudando essa matéria novamente, só que agora pelo livro de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (Novo curso de direito civil – Parte geral – Vol. I) e só posso dizer que virei FÃ (sem exagero algum), então super indico!

Direito Civil II – Direito das Obrigações: como eu já estava no embalo lendo Pablo Stolze, dei continuidade lendo o Novo curso de direito civil – Obrigações – Vol. II. E complementei com a leitura ora de Sílvio de Salvo Venosa (Teoria geral das obrigações e Teoria geral dos contratos – Vol. 2), ora de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro: 2. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos). Apesar de alguns colegas gostarem muito da leitura de Sílvio de Salvo Venosa, eu não posso dizer o mesmo, não gostei.

Direito Civil III – Contratos: até agora estou lendo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro: 3. Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais) e Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil III – Contratos). Estou gostando da leitura de Caio Mário da Silva Pereira, que é um autor considerado clássico. Aqui em casa tem um livro de Orlando Gomes (Contratos), um clássico do direito civil, e, segundo a professora Darci e o professor Pablo Stolze, é excelente para a pesquisa. Não vou mentir que estou tentada a conhecer a leitura de Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, Vol. III – Contratos e Atos Unilaterais), de quem me falam muito bem.

Direito Constitucional (I e II): escreveria “n” páginas sobre direito constitucional, mas esse não é o propósito da postagem. Então como leituras fundamentais, cito: José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), Paulo Bonavides (Curso de Direito Constitucional), Luis Roberto Barroso (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo), Marcelo Novelino (Direito Constitucional). Acho também indispensável uma Constituição Federal comentada, a que indico é a comentada por Marcelo Novelino e Dirley da Cunha Jr. (Constituição Federal para Concursos – Doutrina, jurisprudência e questões).

Direito Penal I: vejam bem, direito penal não é minha matéria preferida. É a matéria que mais tenho dificuldade, então optei por leituras mais básicas que me fizessem entender esse ramo do direito. Em Penal I, optei por ler a parte principiológica por Francisco de Assis Toledo (Princípios Básicos de Direito Penal) e só posso dizer que o livro é EXCELENTE! Como um manual é indispensável optei por usar o de Julio Fabbrini Mirabete (Manual de Direito Penal: Parte Geral – Arts. 1º ao 120 do CP, vol. 1).

Direito Penal II: continuei com minhas dificuldades básicas em penal, mas algo mudou minha relação com essa disciplina: Rogério Sanches Cunha (Código Comentado para Concursos – Doutrina, jurisprudência e questões) e Luis Flávio Gomes (Direito Penal: Parte Geral – Vol. 2). Não vou mentir que tinha sempre um bom resumo para me dar uma visão geral da matéria, no caso era Maximilianus Führer (Resumo de Direito Penal – Parte Geral – Coleção Resumos).

Direito Penal III: continuo usando o Código Comentado de Rogério Sanches Cunha. Mas não me decidi sobre que manual usar para a parte especial do Código Penal. ACEITO SUGESTÕES!

OBS: Indicando com BEM mais autoridade sobre o Direito Penal, o Professor Fábio Ataíde, postou em seu blog referências: http://fabioataide.blogspot.com/2011/06/sugestoes-de-leitura-para-inicio-de.html (não deixem de ler esse post! E acompanhem o excelente blog dele!).

Direito Internacional Público: não li quase nada ainda, mas penso em consultar J. F. Resek (Direito Internacional Público – Curso Elementar) e fazer a leitura integral por Valério de Oliveira Mazzuoli (Curso de Direito Internacional Público), que me foi muito bem recomendado.

Hermenêutica Jurídica: usei basicamente três livros. Como leitura complementar (densa, interessante e crítica) sugiro Lênio Luiz Streck (Hermenêutica jurídica e(m) Crise). Já como bibliografia básica, optei por Margarida Maria Lacombe Camargo (Hermenêutica e argumentação – Uma Contribuição ao Estudo do Direito), complementando a leitura com alguns trechos de Gilmar Ferreira Mendes (Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais).

Teoria Geral do Processo: estou dividida entre Luiz Guilherme Marinoni (Curso de Processo Civil, Vol. 1: Teoria Geral do Processo), Ada Pellegrini Grinover (Teoria Geral do Processo) e Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento). Mas não vou mentir que tenho uma forte predileção pelo livro de Marinoni porque ele escreve muito bem sobre a Teoria do Direito. Gosto muito da didática de Didier e já tenho a convicção de que estudarei Processo Civil pelos seus livros.

Bom, é isso pessoal! E vocês, o que sugerem?

A polêmica portaria nº 95 do Tocantins

27 fev

A cada dia fica mais claro o descaso com que é tratado o Direito Penal no Brasil. Ao invés das autoridades repensarem o sistema penal brasileiro a fim de provocar mudanças significativas nele, as notícias diárias nos revelam que isso pode ser ainda uma questão considerada somente na esfera da utopia, do mero discurso.

Não quero enfatizar a minha opinião sobre “como é” nem “como deveria ser” tratado o bandido aqui no país. Além disso, não vejo necessidade de redizer o que já expus no texto “Bandido bom=bandido reabilitado” (clique AQUI para lê-lo) em relação a como pensamos tal assunto. Só quero que vocês leiam a notícia a seguir descrita para que possam me compreender.

Apesar de ser algo já exposto na mídia desde o início desse mês, só me deparei com essa bizarrice há pouco tempo. Trata-se de uma portaria baixada pelo Secretário de Segurança, Justiça e Cidadania do TO que, dentre outras coisas, pede que uma comissão analise o uso de uniformes coloridos pelos presos. E ainda sugere: rosa (pink) para os homens e verde-limão para as mulheres, incluindo macacão, roupa íntima, meia e tênis. Isso para que a fuga deles seja dificultada.

Será mesmo que isso significa algum passo que indique avanço na forma de readequar o sistema penal? Não teria outra forma de empregar os gastos que  seriam dispendidos ao movimentar a máquina estatal para a realização do que foi proposto ?

Contudo, quero deixar claro que, apesar de ter considerado essa notícia mais uma medida mal pensada das autoridades brasileiras, não consegui vislumbrar a análise feita pelo prof. Luís Flávio Gomes que considerou tal portaria uma “afronta aos direitos humanos de todos, uma revelação do lado animalesco no campo da reação contra  os criminosos (ou supostos criminosos), a manifestação da cultura da impunidade que está na origem da sociedade patológica. A sociedade patológica, muitas vezes, não conta com suficiente discernimento para frear o aberrante, o estapafúrdio, o grotesco, o animalesco. Não consegue ver além do seu cotidiano, do seu habitual. E acha que tudo é normal. Uma espécie de anestesia moral impera nas sociedades patológicas. É preciso denunciar as atrocidades, as crueldades, as desumanidades, as discriminações. Quem pode e não denuncia se torna cúmplice da vilania”.

Confesso que, por um momento cheguei a pensar que ele estava a tratar de outro assunto. Também não concordei com a medida do presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Jayme Asfora, ao dizer que se trata de “abuso de autoridade” do secretário e que ele deve ser processado e exonerado do cargo. Onde está a ponderação tão mencionada pelos doutrinadores do direito? Acredito que a intenção, mal elaborada em sua medida, do secretário de TO estava aquém do que puderam vislumbrar Asfora e Luís Flávio. Se eles são contra os excessos punitivos, deveriam repensar no que proferiram e sugeriram contra o secretário.

E vocês, o que acham?

Leiam a portaria na íntegra.

PORTARIA Nº 95, de 31 de janeiro de 2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso I, da Constituição do Estado,

Considerando a facilidade de se esconder – entre o couro cabeludo e os cabelos grandes – chip de celular, chave de algemas, chave mestra, e, ainda, pequena quantidade de drogas, entre outros objetos e coisas, que colocam em risco a vida e a segurança do preso, de seus familiares, e, de maneira especial, dos responsáveis pela sua custódia, especialmente nos dias de visita e de transferência de presos;

Considerando que idêntica medida (corte de cabelo) é adotada pelo Departamento Penitenciário Nacional, e em diversos presídios de outras unidades da federação;

Considerando, ainda, a necessidade de se adotar mais uma forma de controle de segurança nas unidades prisionais, para que o preso não deixe a prisão em lugar de um de seus visitantes, em visívelsubstituição criminosa;

Determino:

1º) Que os responsáveis pela custodia tome as medidas necessárias para que seja cortado o cabelo de todos os presos das unidades prisionais tocantinenses, do sexo masculino ou feminino, com máquina nº 2.

2º) Ao Subsecretário de Justiça e Cidadania, Dr. Djalma Leandro, no prazo de 60 (sessenta) dias, que adote as medidas cabíveis para que seja constituída uma comissão de 3 (três) membros, para definir o Modelo e a cor do Uniforme que deverá ser usado pelos presos das unidades prisionais tocantinenses. Nesse ponto especifico a sugestão do Secretario signatário – que deverá ser analisada pela Comissão referida – é a de que o uniforme seja composto de macacão, roupa íntima, meia e tênis, de cor rosa (pink), para os homens, e de cor verde limão, para as mulheres, a exemplo do que já ocorre, nos Estados Unidos, na Geórgia State Prison(Bem Hill Country), na Texas State Prison (Mason Contry) e na Arizona State Prison, bem como na Austrália, na Victoria Regional Prison e na Northern Territory Prison, entre outras.

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Fontes:

http://www.blogdolfg.com.br

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI126021,91041-Portaria+do+Tocantins+sugere+que+presos+usem+uniformes+rosa-pink

http://lucianoadv.wordpress.com/2011/02/26/presos-com-uniformes-rosa-pink/