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O povo, o poder, a democracia

30 dez

Realizou-se no dia 09/12, no Congresso Internacional de Direito promovido pela ESMARN, uma palestra ministrada pelo Dr. Honoris Causa pela Faculdade de Lisboa: Paulo Bonavides. O tema de seu discurso foi “A democracia participativa e o princípio da separação dos poderes”.

Logo de início, Bonavides achou digno nos alertar sobre a supremacia da nossa atual Carta Constitucional para nos dizer que, dentre várias características desse princípio, ele regula as relações jurídicas e limita o conteúdo dos outros ramos do direito. A par disso, a democracia participativa e o princípio da separação dos três poderes são itens abarcados pelo Texto Maior para que, valendo-se de sua força normativa, se posicionem como itens garantidos, assegurados.

Ao fazer tal ilustração, o palestrante defende a existência da 4ª geração de direitos fundamentais, os da democracia. Tais direitos, para Bonavides, garantem a soberania de uma nação. Aqui no Brasil, particularmente, esses direitos surgiram em represália à ditadura no Texto Supremo de 1988.

O respeitável constitucionalista apóia uma democracia direta, isenta das contaminações da mídia manipuladora e do hermetismo de exclusão (de caráter autocrático e unitarista), já que, para ele, os direitos à informação e ao pluralismo devem atuar como direitos paralelos ao da democracia.

A democracia participativa não exige recursos parlamentares. Daí ele ressalta: como se já não bastasse a imediata necessidade de aplicação desses direitos, os meios para sua efetivação são menos tortuosos. Então, não é em vão quando ele diz que espera o aperfeiçoamento desses direitos para que se afirme um verdadeiro Estado Democrático de Direito onde nem a justiça nem a legitimidade padeçam. Pois só há Estado de Direito legítimo, quando o direito não se apresenta somente como leis, mas, sobretudo, como mecanismo de justiça.

Enquanto isso, temos que repudiar o câncer da governabilidade: a corrupção. Ele ainda nos adverte quando cita o artigo 60 da Constituição: já não encontramos o povo com o mesmo poder que às duas casas federais (Câmara e Senado), isso porque não podemos, através de referendos e plebiscitos, elaborar emendas à Carta Magna.

Dez dias depois da proferição do discurso do eminente professor, ganhou notoriedade a decisão dos parlamentares em aumentar os seus próprios salários sob seus particulares critérios, por meio de um Decreto Legislativo de 19 de Dezembro.  Esses indivíduos são ironicamente chamados de “representantes políticos do povo”, um povo lembrado somente em tempos eleitorais. Quando o povo foi perguntado sobre a decisão? Essa democracia destorcida ainda prevalece, já a ideal ainda é assunto que só ganha em formalidades.

Mas, claro: conheço e defendo a necessidade da verdadeira democracia participativa em nosso país. Acontece que não vejo outra saída para tal efetivação, senão por meio da luta da própria sociedade que ainda permanece inerte às questões políticas. Isso porque desconhece seu poder transformador, ou porque acredita que a democracia distorcida ainda faz com que convivamos sem maiores dissabores, ou seja, não vê grandes problemas nas consequências da democracia às avessas.

O poder está dividido, mas o povo –quando unido – concentra o poder transformador dominante. Não olvidem: somos “a constante axiológica, o centro de gravidade, a corrente de convergência de todos os interesses do sistema”¹.

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¹BONAVIDES, Paulo. A Teoria dos Direitos Fundamentais. In: ______. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. Cap. 16, p. 560-578.

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