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Direito à verdade e à memória

15 out

Marcelo Santa Cruz e Marcos Guerra

Entre os dias 09 e 12/10 aconteceu, aqui em Natal/RN, mais precisamente nas instalações da UFRN, o ERED (Encontro Regional dos Estudantes de Direito) da Regional Nordeste II, que engloba Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Entre os mais diversos temas abordados no Encontro, achei o “Direito à verdade e à memória” – tratado em uma das oficinas das quais participei – cheio de peculiaridades e de suma importância para efetiva consolidação da democracia popular brasileira. A palestra foi ministrada por Marcelo Santa Cruz (advogado, coordenador adjunto do CENDHEC, Vereador de Olinda-PE e irmão do desaparecido político Fernando Santa Cruz) e por Marcos Guerra (advogado, exilado político e anistiado).

Um dos pontos principais, quando se trata dos direitos fundamentais, resguardados em nossa Carta Magna e no novo Código Civil de 2002, é o famoso PNDH (Programa Nacional de Direitos Humanos), como foi elucidado pelos palestrantes, que se dividiu entre três etapas:

1) A primeira etapa do PNDH iniciou-se em 1996, ainda no Governo FHC, instituindo-se pelo Decreto nº 1940, que reconheceu como mortos os desaparecidos políticos, concedeu indenizações aos seus parentes e emitiu declarações de ausência a esses, agora, considerados mortos. E, o mais importante, eles foram considerados assassinados pelo Estado ditatorial. Mais que isso, reconheceu os direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros.

2) A segunda etapa, ocorreu a partir de 2002, estabeleceu a regulamentação dos direitos humanos, sociais, econômicos, culturais e ambientais. E pode ser encontrado na íntegra  aqui:  http://www.cascavel.pr.gov.br/appis/legislacao/lf4229decreto.htm

3) A terceira etapa tem início em 2009 e dividiu o PNDH em seis eixos; além disso, estabeleceu como direito fundamental a investigação do passado histórico (inserido no eixo do direito à memória e à verdade). Outro ponto de suma importância foi a permissão do acesso imediato aos arquivos de Estado no que tange à violação dos direitos humanos, não mais com o prazo mínimo de 30 anos; em sua elaboração recorreu-se aos Tratados internacionais de direitos humanos. Só para elucidar, os seis eixos orientadores são: “Interação democrática entre Estado e sociedade civil”, “Desenvolvimento e Direitos Humanos”, “Universalizar direitos em um contexto de desigualdades”, “Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência”, “Educação e Cultura em Direitos Humanos”, “Direito à Memória e à Verdade”. Veja o texto completo  do PNDH 3 aqui: http://www.ipco.org.br/pndh/conteudo/wp-content/uploads/2010/04/pndh3.pdf .

O eixo VI, do PNDH 3, é o que trata do direito à verdade e à memória, que, nas palavras de Marcos Guerra e Marcelo Santa Cruz, objetiva não permitir que as pessoas que lutaram contra a ditadura sejam vistos pela sociedade civil como terroristas. Como exemplo se tem o próprio Fernando Santa Cruz, irmão do palestrante Marcelo, que foi militante e atualmente integra a enorme lista dos desaparecidos políticos brasileiros.

A próxima etapa da luta envolve a punição dos delatores da ditadura, dos torturadores – visto que crimes contra à humanidade e as violações dos direitos fundamentais são imprescritíveis; identificando as responsabilidades, nem que seja simbolicamente. Um dos maiores empecilhos, segundo os palestrantes, é o conservadorismo em benefício dos torturadores praticado pelo STF (corporativismo). É necessário ainda regular algumas questões do Direito Internacional, como o Estatuto dos Estrangeiros; lutar conta a “legislação da ditadura”, ou seja, toda a legislação anterior a Constituição de 1988; o acesso aos documentos do Arquivo Nacional, como os da ABIN, e sua digitalização para fazer parte do Memórias Reveladas. E, por fim, reiterar a defesa da democracia que leva ao fim da pobreza e não qualquer outra coisa.

E é respaldando a luta de milhares de pessoas pela Democracia Popular, exigindo a revelação da verdade pelo Estado, que poderemos garantir que nenhuma outra Ditadura venha a se instalar aqui no Brasil, novamente. Afinal, quando ela foi instituída, jamais se imaginava que isso seria possível; assim como hoje em dia não conseguimos ver o Brasil escravo uma segunda vez de uma ditadura militar.

Como disse sabiamente Marcos Guerra: “Quem não quer acobertar tem o dever de denunciar”.

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* Para saber um pouco da história de Fernando Santa Cruz, acesse: http://www.onordeste.com/onordeste/enciclopediaNordeste/index.php?titulo=Fernando+Santa+Cruz&ltr=f&id_perso=812

* Para ver os arquivos da ditadura, acessem: www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br