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6 maio

“[…]Em suma, estamos a lidar com um tipo de dissenso judicial que reflete o fato histórico de que  nada incomoda mais as pessoas do que a preferência sexual alheia, quando tal preferência já não corresponde ao padrão social da heterossexualidade.  É a perene postura de reação conservadora aos que, nos insondáveis domínios do afeto, soltam por inteiro as amarras desse navio chamado coração.[…]” (Trecho do voto do ministro relator Ayres Britto).

Na última quinta-feira (dia 5 de maio), o Brasil assistiu a um momento histórico: o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parecer favorável ao reconhecimento de união estável entre casais homossexuais. A decisão decorreu da apreciação pela Corte da ADPF 132 (convertida, pelo ministro relator, em ADI) e ADI 4277, ajuizadas pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e pela Procuradoria-Geral da República, respectivamente.

A votação teve início na quarta-feira, dia 4 de maio, com a leitura do voto do ministro relator Carlos Ayres Britto que votou a favor de conceder interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil, de forma a excluir significados que impeçam o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Uma vez que versa o citado artigo:

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

O ministro destacou que a atribuição de significado ao dispositivo em alusão deveria ser feita em conformidade com o o inciso IV, do artigo 3º, da Constituição Federal. pois não se é mais digno ou menos digno pelo fato de se ter nascido mulher, ou homem.”, destacou Ayres Britto em seu voto.

A ministra Carmem Lúcia seguiu o voto do ministro relator, assim como os ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, apesar de reconhecerem a procedência das ações, fizeram algumas restrições; o voto de Lewandowski, por exemplo, deixou dúvidas de ser pró ou contra até o fim (vi comentários de que era “o maior sim com mais cara de não”). O ministro Dias Toffoli se absteve de votar sob alegação de que pertencera à Procuradoria-Geral da República.

A partir da publicação da decisão da Suprema Corte no Diário Oficial, o parecer terá caráter vinculante sobre as futuras decisões dos tribunais de instâncias inferiores, de forma a uniformizar a jurisprudência. O posicionamento do STF estende, agora, aos casais homossexuais que mateem união estável comprovada os mesmo direitos garantidos às uniões entre casais heterossexuais.

Ao contrário do que muitos divulgaram, união estável NÃO é casamento civil; isso é pauta para outra discussão que não demora muito a ser travada, inclusive destacada pelo presidente do STF, Cezar Peluso, que é uma questão a ser levada a debate pelo Congresso Nacional. O fato, hoje, é que a sociedade brasileira amanheceu um passo mais próxima à civilidade. E não, Dr. José Cysneiros (advogado da CNBB), o nosso STF provou que pluralidade não tem limites!

Como disse Daniel Sarmento, em brilhante palestra ministrada durante o 9º Congresso Internacional de Direito Constitucional, não dá para ser igual pela metade. Ninguém sai perdendo por reconhecer aos homossexuais o direito a exercitarem seu direito à igualdade, à liberdade. E em brilhante conclusão, só corroborou minha opinião outrora exposta em outro texto que versava sobre a mesma temática: a preocupação com os direitos dos homossexuais não é exclusivo de quem é homossexual, mas de todas as pessoas que se preocupam com a liberdade!

Hoje, o Brasil amanhece um passo mais próximo de efetivar aquilo a que se propôs no texto do artigo 3º, inciso IV, da Constituição: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Neste jogo, o placar hoje marca 10 liberdade x 0 preconceito!

REFERÊNCIAS:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931

http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1122953&tit=STF-decide-que-uniao-gay-estavel-tem-amparo-legal



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“Por que tanto ÓDIO?”

23 fev

“Rapaz é agredido na Avenida Paulista”[1]

“Bombeiro confessa ter espancado homossexual na Praia Grande”[2]

“Quatro lésbicas são agredidas em lanchonete em Taboão da Serra”[3]

Afinal de contas, qual seria a relação entre as frases citadas acima? Parecem desconexas, sem relação aparente. Entretanto, todas se ligam por convergirem para um mesmo atual e polêmico tema: a HOMOFOBIA! O termo foi citado pela primeira vez no livro do psicólogo norte-americano George Weinberg, em 1971, intitulado “Society and the Healthy Homosexual”.

Mas meu objetivo neste texto não é discutir a origem etimológica da palavra ou qualquer coisa do gênero. A discussão aqui colocada em pauta são os absurdos contra os homossexuais bombardeados pela mídia nos últimos meses.

14 de novembro de 2010, o “palco” que todos os anos recebe a maior manifestação do orgulho gay, a Avenida Paulista – na cidade de São Paulo, virou cenário de um verdadeiro crime que ganhou a imprensa do país inteiro. Às 07 horas do citado dia, um rapaz foi atingido no rosto com duas lâmpadas fluorescentes. Um vigia que presenciou a agressão e ajudou a separar a briga que começou após a vítima reagir, disse em depoimento que a motivação para o crime foi homofobia. “Batemos porque ele é veado.”, disse um dos agressores.

No mesmo dia, após a parada do orgulho gay no Rio de Janeiro, um rapaz foi agredido, ofendido verbalmente e atingido por um tiro de fuzil no abdômen. O autor do disparo? Um militar do exército![4]

E tudo não para por aí. Em janeiro deste ano, um bombeiro confessou ter espancado um homossexual até deixá-lo inconsciente, alegando que ao se conhecerem pela internet este se apresentara como uma mulher. O agredido, no entanto, alegou sempre ter deixado claro que era homossexual.[5] 

Em outro episódio com fortes evidências de motivação homofóbica, este mais recente e mais próximo de minha realidade, duas jovens afirmam ter sido agredidas nas proximidades do anfiteatro da UFRN. De acordo com uma das vítimas, de três a quatros rapazes se aproximaram enquanto ela estava com a namorada e começaram com piadinhas até agredi-la.[6]

De norte a sul do país, muda a ocasião, as pessoas, mas o motivo é sempre o mesmo: não há liberdade para ser diferente! Todas as vezes que isso ocorre me pergunto o que falta para que o Congresso Nacional aprove o PLC 122/06, conhecido como “Não Homofobia!”. O projeto que tramita no Congresso desde 2006 quando foi proposto pela Câmara, pretende alterar a Lei n° 7.716/89 e incluir a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero como crime, colocando-o em patamar igual à da discriminação de raça, cor, sexo, etnia, religião, procedência nacional e gênero.[7]

A principal alegação para a resistência à aprovação seria o fato de que a homofobia já estaria elencada de forma tácita dentro dos crimes descritos pela Lei n° 7.716/89. No entanto, cabe o questionamento: se no Código Penal já existe a punição para lesão corporal e tantos outros tipos de violência, por que existe a Lei Maria da Penha (Lei N° 11.340/06)?

Por outro lado, o projeto de lei é rejeitado pela ala mais conservadora do Congresso e até mesmo da sociedade. Dizem por aí que a lei visa restringir as liberdades religiosa e de expressão. Desde quando agressão verbal contra a opção de sexual de outra pessoa ou até mesmo incitação à violência motivada por preconceito enquadram-se na qualidade de liberdade de expressão? A liberdade não é um direito absoluto, possui limites, e seu limite de dizer o que quiser termina quando isso passar a ofender a dignidade de terceiros.

Acerca desse debate, vale destacar aqui um trecho da entrevista concedida à Revista Época do deputado federal pelo PSOL do Rio de Janeiro Jean Wyllys, assumidamente homossexual. Quando questionado pela repórter Ana Aranha sobre sua visão em relação ao projeto de lei que criminaliza a homofobia, ele respondeu da seguinte forma:

“[…] Essa lei não vai proibir ninguém de continuar odiando homossexual, para aqueles que odeiam. Quem quiser que continue alimentando seus ódios, privadamente. É um direito. Agora, publicamente ela não pode impedir um homossexual de acessar um direito e nem de expressar publicamente a sua sexualidade. E quase sempre o homossexual é impedido de acessar um direito e expressar sua homossexualidade de maneira violenta.”[8]

Dispensa qualquer tipo de explicação, o deputado foi categórico!


Travar uma discussão contra a homofobia vai além de uma questão de orientação sexual. O leitor e a leitora que por acaso já sejam pais podem ter em casa um filho, ou filha, homossexual e não saber; e eu pergunto: você gostaria de vê-lo apanhar de graça na rua? Você gostaria de ver seu filho, ou filha, ser atingido por uma lâmpada no rosto e ouvir do agressor “bati porque ele é veado”?


Não sou gay, mas defendo aquilo que tenho como princípios. Desde cedo aprendi que ganhamos o respeito do próximo quando a recíproca é verdadeira. Fazendo minhas as palavras do deputado Jean Wyllys, também acredito que aqueles que odeiam homossexuais tem todo direito de continuar odiando. Portanto, não desejo que meus filhos vivam em um mundo onde o normal é odiar o diferente e bater ou matar alguém “porque ele é veado”.


A frase que dá título ao texto estava estampada em uma das faixas da passeata promovida em São Paulo, na sexta-feira (19 de fevereiro), em protesto contra a homofobia. A pergunta é mais que justa! Alguém saberia respondê-la??


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[1]http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/11/rapaz-e-agredido-na-avenida-paulista.html

[2]http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,bombeiro-confessa-ter-espancado-homossexual-na-praia-grande,671978,0.htm

[3]http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,quatro-lesbicas-sao-agredidas-em-lanchonete-em-taboao-da-serra,664915,0.htm

[4]http://quintadiversidade.blogspot.com/2010/11/jovem-e-baleado-no-rio-apos-parada-gay.html

[5]http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,bombeiro-confessa-ter-espancado-homossexual-na-praia-grande,671978,0.htm

[6]http://tribunadonorte.com.br/noticia/vitimas-denunciam-no-twitter-agressao-por-homofobia/173563

[7]http://www.naohomofobia.com.br/lei/PROJETO%20DE%20LEI%20plc122-06.pdf

[8] http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI212480-15223,00-A+FRENTE+GAY+NO+PAREDAO+DO+CONGRESSO.html

Seja você, mesmo que seja DIFERENTE!

17 out

“CIVIL RIGHTS OR CIVIL WAR!

GAY RIGHTS NOW!”[1]

Com essas palavras de ordem, homessexuais e simpatizantes da causa marcham em protesto até a frente da prefeitura de San Francisco numa das cenas mais marcantes – em minha opinião – no filme Milk – a voz da igualdade[2].

O que me chamou a atenção no filme dirigido por Gus Van Sant não foi a brilhante atuação de Sean Penn no papel do protagonista, tão pouco a biografia de Harvey Milk – mas, sim, fui cativada pela forma como colocaram no filme as verdadeiras lutas travadas por todos aqueles homens e mulheres em busca de seus direitos.

As relações entre pessoas do mesmo sexo não são exclusividade do século XXI, entretanto, no mesmo mundo da clonagem e das pesquisas com células-tronco, ainda existem países em que a homossexualidade é criminalizada com pena de multa, prisão ou até pena de morte – esta última aplicada em países como Irã, Arábia Saudita e Iêmen (só para citar alguns exemplos). O continente africano é onde se concentram a maioria dos países que criminalizam as relações homossexuais, são 37 os que abarcam legislações contrárias.

Em 1791, a França se torna o primeiro país a descriminalizar esse tipo de relação. Todavia, essa realidade começa ganhar vida de forma mais expressiva em outros países apenas a partir do século XX – mais exatamente, após a Segunda Guerra Mundial. No Brasil, de 1533 até 1830, a prática de sodomia[3] nas relações sexuais era considerada crime. Ao menos nesse ponto estivemos um pouco à frente, uma vez que Portugal veio a revogar o crime de homossexualidade apenas em 1982!

Um fato de grande relevância para a história das lutas pelos direitos dos homossexuais, e que é retratado logo no início do filme Milk, foi o enfrentamento entre policiais e clientes do bar Stonewall Inn, no ano de 1969, em Nova Iorque. Uma resposta aos atos violentos de intimidação promovidos pela polícia norte-americana.

No que compete às uniões homoafetivas, é a Holanda, em 2001, o primeiro a legalizar a união civil (reconhecimento de casamento civil) entre homossexuais. No mundo, ao todo, em dez países o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legalmente reconhecido – Holanda, Bélgica, Espanha, Canadá, África do Sul, Noruega, Suécia, Portugal, Islândia e Argentina (este último fez história em 5 de maio de 2010 ao ser o primeiro país na América Latina a aprovar a lei do casamento homossexual). Em Portugal, o direito ao casamento para os gays exclui a possibilidade de adoção.

No Brasil, não há previsão de reconhecimento de união civil entre pessoas do mesmo sexo. No Congresso Nacional não tramita nenhum projeto de lei que o legalize, as conquistas mais relevantes para os homossexuais no Brasil estão apenas na jurisprudência.

A polêmica e a complexidade que gira em torno dos direitos dos homossexuais ainda têm proporções assustadoras. Ainda está muito arraigada na mente do povo brasileiro a concepção cristã de que as relações consideradas “normais” são as heterossexuais. Evidente que esse repúdio social é uma realidade que não se transformará de um momento para o outro, mas é um quadro que pede uma mudança urgente! O Brasil não tipifica a homossexualidade como crime, mas homens e mulheres gays ainda perdem suas vidas unicamente pelo fato de uma escolha que fazem para suas vidas (perdão pelo termo escolha, sei que não se opta por ser homossexual como se escolhe o tênis que vai usar). Em 2009, um estudo realizado pelo Grupo Gay da Bahia apontou o Brasil como o país “campeão mundial” em crimes homofóbicos, sendo a região Nordeste considerada a mais violenta.

A questão que se deve pensar – independente de visão religiosa, de ser contrário ou a favor – é que antes da opção sexual estamos lidando com homens e mulheres, com seres humanos; são pessoas iguais a todas as outras, sujeitos de direitos e obrigações.  Por que não garantir-lhes a possibilidade de uma vida digna livre de qualquer forma de discriminação? Por que não assegurar-lhes os mesmos direitos concedidos às pessoas ditas “normais”? Ser homossexual não é doença, não é crime; é viver sendo o que se é.

“Há tantos quadros na parede
Há tantas formas de se ver o mesmo quadro
Há tanta gente pelas ruas
Há tantas ruas e nenhuma é igual a outra
Ninguém = ninguém

Me encanta que tanta gente sinta
(se é que sente) a mesma indiferença
Há tantos quadros na parede
Há tantas formas de se ver o mesmo quadro

Há palavras que nunca são ditas
Há muitas vozes repetindo a mesma frase:
Ninguém = ninguém
Me espanta que tanta gente minta
(descaradamente) a mesma mentira

São todos iguais
E tão desiguais
uns mais iguais que os outros[…]”[4]

CURIOSIDADES

  • Durante cerca de 30 anos os juízes no BR se negaram a julgar os casos alegando que não havia lei regulamentando união homoafetiva;
  • Através do mecanismo da analogia com relações entre homens e mulheres sem casamento de fato (concubinato) foram dadas as primeiras decisões;
  • Antes dos anos 90, união homoafetiva era tratada como uma sociedade de fato, sem efeitos patrimoniais;
  • A nomenclatura mais correta a ser utilizada seria “projeto de lei da união civil entre homoafetivos”, e NÃO “casamento gay”, já que casamento está ligado a uma cerimônia religiosa e o que os homo querem são os direitos CIVIS;
  • Já existem três igrejas evangélicas no Brasil que realizam cerimônias religiosas de casamento entre pessoas do mesmo sexo;
  • Existe uma instrução normativa do INSS regulamentando a concessão de benefícios, como por ex. a pensão, a casais homoafetivos; ela lista 7 itens e devem ser comprovados no mínimo três, como por exemplo: conta corrente conjunta, co-habitação, fotos, testemunhas. Assim a pensão será concedida para o cônjuge de um homossexual que morreu e não tem condições financeiras de sobreviver;
  • Tentou-se tratar a união homoafetiva como parceria civil, mas como ela não é feita somente por casais, não é o mais adequado, apesar de garantir direito sucessórios;
  • Adoções: se há condições financeiras e afetivas, há a possibilidade de adoção;
  • Não se usa mais o termo HOMOSSEXUALISMO, mas sim HOMOSSEXUALIDADE, porque esse primeiro dava a concepção de doença;
  • Um dos maiores estudiosos da humanidade sobre a homossexualidade: médico norueguês KINSEN;
  • Em 2007, o RN foi considerado o estado brasileiro mais inseguro para os homossexuais viverem (se matou mais pessoas apenas por elas serem homossexuais).

Fonte: Eduardo Palhano, advogado do centro de referência em direitos humanos e combate a homofobia (CRCH), em palestra ministrada durante o Encontro Regional de Estudantes de Direito (ERED) sediado na UFRN entre os dias 09 e 11 de outubro de 2010.

  • Dia 17 de maio é o Dia Internacional de Combate à Homofobia!

[1] “Direitos civis ou guerra civil! Direitos gay já!”

[2] O filme foi exibido dentro do projeto de extensão do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – Cine Legis.

[3] Termo utilizado para designar relações entre homens ou qualquer relação não reprodutiva.

[4] Trechos da música “Ninguém = Ninguém” da banda Engenheiros do Hawaii, composição de Humberto Gessinger, de 1991, publicada no álbum Gessinger, Licks & Maltz.

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Referências:

http://wapedia.mobi/pt/Cronologia_dos_direitos_homossexuais

http://pt.wikipedia.org/wiki/Casamento_entre_pessoas_do_mesmo_sexo

http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=38304

http://www.abglt.org.br/port/homofobia.php