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Decisão inédita do TJRN

25 ago

Os desembargadores da 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte abriram um importante precedente no último dia 23 quando converteram em casamento civil uma união estável homoafetiva.

O casal vive junto há quase 10 anos e teve seu pedido rejeitado em sede de primeira instância. Entretanto, insatisfeitos com essa decisão, ajuizaram a Apelação Cível nº 2012.003093-8, a qual reformou a sentença do juízo a quo.

A relatora do caso, desembargadora Sulamita Bezerra Pacheco, pautou seu voto nos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana:

“a opção sexual do ser humano voltada à formação da família, não deve ser motivo de críticas destrutivas, mas sim de integral proteção estatal, até porque, como há muito apregou o poeta Machado de Assis em seu primeiro romance denominado Ressurreição ‘Cada qual sabe amar a seu modo; o modo pouco importa; o essencial é que saiba amar’”.

Mais informações: http://www.tjrn.jus.br

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