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O nome disso é SENSACIONALISMO!

12 abr

Desde a manhã da última quinta-feira (7 de abril), o “massacre do Realengo” foi – sem contestação – o assunto mais debatido e comentado pelos veículos de informação (ou não). Não há um só cidadão comum que tenha acesso a qualquer fonte de notícias que não tomou conhecimento e não se comoveu com o assassinato brutal de 12 crianças dentro de salas de aulas de escola pública no subúrbio do Rio de Janeiro.

A mídia brasileira não perdeu tempo! Poucos minutos após a ocorrência do tiroteio, os mais ágeis telejornais já davam em tempo real o passo-a-passo do que ocorria na escola e fora dela. E, em poucas horas, já se corria atrás da “verdade dos fatos”: o que houve, como aconteceu, quantos morreram, quem era o assassino? A razoabilidade do exercício do direito de informar estaria satisfeito aí… mas se tudo parasse por AÍ!

Não que meu manifesto através deste texto seja uma defesa à censura! Não, de forma alguma! Seria uma afronta à todas as vidas perdidas para que a Carta de 88 assegurasse que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;” (art. 5º, IX). Acrescendo-se o fato de que tentar fazer uma apologia à censura tornaria meu texto viciado por contrariar a proposta abraçada pelo Entrelinhas Jurídicas; uma proposta, inclusive, muito bem defendida desde o “nascimento” do blog no texto “LIBERTAS QUÆ SERA TAMEN“.

Se, então, reconheço a legalidade do que faz a mídia, este texto é — e só pode ser — fruto de motivação estritamente passional. Entendo que a sociedade como um todo merece estar informada sobre tudo que acontece, porém chega um ponto que me pergunto se realmente há relevância em determinadas notícias veiculadas em (tele)jornais, revistas, programas de TV e afins. Mas qual seria esse limite? Em que momento certos fatos abandonam o campo da fundamentalidade e passam a ser mero instrumento de sensacionalismo da mídia? Eles desconhecem esses limites ou simplesmente os ignoram em favor da audiência?

Se um caso vem a ganhar destaque na grande mídia, acabou a paz! Não basta que as vítimas e/ou familiares vivam a tragédia no momento do ocorrido. A história é revivida à exaustão na tela da TV, sem contar as dezenas de repórteres que — em demonstração de total falta de respeito aos sentimentos — perseguem os envolvidos em busca daquela entrevista exclusiva que certamente alavancará muitos pontos na audiência… Os jornais tomam para si os fatos e passam a trabalhá-los numa escala descendente que parece não ter fim, a desgraça alheia vira um verdadeiro roteiro de novela: a mídia cria a vítima, o vilão, recrutam coadjuvantes e ainda conseguem figurantes.

Parece-me que nossos jornalistas, há muito, deixaram de “aprender” a imparcialidade. A notícia dos fatos é apresentada em real ignorância ao princípio constitucional da presunção de inocência. Quantos condenados já foram produzidos pelo “tribunal do juri” da mídia? Quem duvidava da condenação do casal Nardoni, após o sensacionalismo que a mídia fez em cima do caso? E quem duvida que no dia que o ex-goleiro Bruno for a julgamento será condenado? Os direitos de terceiros não importam, é preciso “produzir” um bandido porque uma história completa é muito mais atraente para o público.

O maior símbolo disso é, sem sombra de dúvida, a capa da Revista Veja de 23 de abril de 2008 — edição 2057! Para quem não lembra, a citada revista trazia estampada em sua capa uma fotografia focada nos rostos de Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá, até então apenas acusados pela morte da menina Isabella Nardoni (frise-se que o fundo totalmente escuro da imagem deixa entrever apenas o olhar de Alexandre que, de passagem, se torna assustador). E, abaixo da imagem, o escrito em letras garrafais: “FORAM ELES”. O lamentável é que por inocente descuido escreveram em letras bem menores, imediatamente acima da frase anterior: “Para a polícia, não há mais dúvidas sobra a morte de Isabella:”. Descuido? Sim, se você acredita…

É triste ver o caminho que a imprensa televisiva brasileira toma nas últimas décadas. Cadê aquele jornalismo produtivo? É raríssimo! A mídia perdeu seu caráter produtivo, assumindo o patético perfil sensacionalista. E o pior de tudo isso é saber que a história só vai interessar enquanto gerar polêmica e der aundiência; depois de mastigada e vomitada para o público, o caso simplesmente cai no esquecimento. Ou quantos jornais por aí você ainda vê citarem o caso João Hélio, o caso Eloá?

Chega! Eu já cansei, meu senso (que não sei se posso chamá-lo bom) cansou de consumir tragédias agravadas pela mídia! Por acaso o “show da vida” pensa que em alguma coisa vai atenuar o sofrimento das famílias o programa “especialmente” dedicado a desmembrar toda a desgraça da escola do Realengo, principalmente quando não há mais nada a ser desmembrado? De que adianta um especialista em cada programa de TV tentando responder perguntas que morreram com o assassino? E qual é a contribuição dos apresentadores de programas policiais para a sociedade com seus discursos inflamados de que bandido bom é bandido morto? Sim, porque essa categoria de programa e seus apresentadores são os maiores parasitas já criados pelo jornalismo televisivo brasileiro. Quem melhor que eles para se valerem da pior forma possível de casos envolvendo violência?! Quanto mais violência, melhor; assim, seu discurso será mais agressivo, mais atraente porque ele se torna aos olhos do público o “justiceiro” que defende as vítimas da “bandidagem”. E o que me assusta é ver que esse discurso por mais tosco que seja, atrai muita gente, disseminando mais ainda aquela visão arcaica de que o Direito Penal “máximo” é a saída para todos os problemas.

Claro que ninguém é obrigado a corroborar com meu ponto de vista. Isso não passa de um mero desabafo de uma revolta desencadeada por mais não suportar ver o sofrimento alheio utilizado como ferramenta da mídia para elevar pontos no Ibope e revistas serem vendidas às custas do sangue de inocentes.

“Por que tanto ÓDIO?”

23 fev

“Rapaz é agredido na Avenida Paulista”[1]

“Bombeiro confessa ter espancado homossexual na Praia Grande”[2]

“Quatro lésbicas são agredidas em lanchonete em Taboão da Serra”[3]

Afinal de contas, qual seria a relação entre as frases citadas acima? Parecem desconexas, sem relação aparente. Entretanto, todas se ligam por convergirem para um mesmo atual e polêmico tema: a HOMOFOBIA! O termo foi citado pela primeira vez no livro do psicólogo norte-americano George Weinberg, em 1971, intitulado “Society and the Healthy Homosexual”.

Mas meu objetivo neste texto não é discutir a origem etimológica da palavra ou qualquer coisa do gênero. A discussão aqui colocada em pauta são os absurdos contra os homossexuais bombardeados pela mídia nos últimos meses.

14 de novembro de 2010, o “palco” que todos os anos recebe a maior manifestação do orgulho gay, a Avenida Paulista – na cidade de São Paulo, virou cenário de um verdadeiro crime que ganhou a imprensa do país inteiro. Às 07 horas do citado dia, um rapaz foi atingido no rosto com duas lâmpadas fluorescentes. Um vigia que presenciou a agressão e ajudou a separar a briga que começou após a vítima reagir, disse em depoimento que a motivação para o crime foi homofobia. “Batemos porque ele é veado.”, disse um dos agressores.

No mesmo dia, após a parada do orgulho gay no Rio de Janeiro, um rapaz foi agredido, ofendido verbalmente e atingido por um tiro de fuzil no abdômen. O autor do disparo? Um militar do exército![4]

E tudo não para por aí. Em janeiro deste ano, um bombeiro confessou ter espancado um homossexual até deixá-lo inconsciente, alegando que ao se conhecerem pela internet este se apresentara como uma mulher. O agredido, no entanto, alegou sempre ter deixado claro que era homossexual.[5] 

Em outro episódio com fortes evidências de motivação homofóbica, este mais recente e mais próximo de minha realidade, duas jovens afirmam ter sido agredidas nas proximidades do anfiteatro da UFRN. De acordo com uma das vítimas, de três a quatros rapazes se aproximaram enquanto ela estava com a namorada e começaram com piadinhas até agredi-la.[6]

De norte a sul do país, muda a ocasião, as pessoas, mas o motivo é sempre o mesmo: não há liberdade para ser diferente! Todas as vezes que isso ocorre me pergunto o que falta para que o Congresso Nacional aprove o PLC 122/06, conhecido como “Não Homofobia!”. O projeto que tramita no Congresso desde 2006 quando foi proposto pela Câmara, pretende alterar a Lei n° 7.716/89 e incluir a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero como crime, colocando-o em patamar igual à da discriminação de raça, cor, sexo, etnia, religião, procedência nacional e gênero.[7]

A principal alegação para a resistência à aprovação seria o fato de que a homofobia já estaria elencada de forma tácita dentro dos crimes descritos pela Lei n° 7.716/89. No entanto, cabe o questionamento: se no Código Penal já existe a punição para lesão corporal e tantos outros tipos de violência, por que existe a Lei Maria da Penha (Lei N° 11.340/06)?

Por outro lado, o projeto de lei é rejeitado pela ala mais conservadora do Congresso e até mesmo da sociedade. Dizem por aí que a lei visa restringir as liberdades religiosa e de expressão. Desde quando agressão verbal contra a opção de sexual de outra pessoa ou até mesmo incitação à violência motivada por preconceito enquadram-se na qualidade de liberdade de expressão? A liberdade não é um direito absoluto, possui limites, e seu limite de dizer o que quiser termina quando isso passar a ofender a dignidade de terceiros.

Acerca desse debate, vale destacar aqui um trecho da entrevista concedida à Revista Época do deputado federal pelo PSOL do Rio de Janeiro Jean Wyllys, assumidamente homossexual. Quando questionado pela repórter Ana Aranha sobre sua visão em relação ao projeto de lei que criminaliza a homofobia, ele respondeu da seguinte forma:

“[…] Essa lei não vai proibir ninguém de continuar odiando homossexual, para aqueles que odeiam. Quem quiser que continue alimentando seus ódios, privadamente. É um direito. Agora, publicamente ela não pode impedir um homossexual de acessar um direito e nem de expressar publicamente a sua sexualidade. E quase sempre o homossexual é impedido de acessar um direito e expressar sua homossexualidade de maneira violenta.”[8]

Dispensa qualquer tipo de explicação, o deputado foi categórico!


Travar uma discussão contra a homofobia vai além de uma questão de orientação sexual. O leitor e a leitora que por acaso já sejam pais podem ter em casa um filho, ou filha, homossexual e não saber; e eu pergunto: você gostaria de vê-lo apanhar de graça na rua? Você gostaria de ver seu filho, ou filha, ser atingido por uma lâmpada no rosto e ouvir do agressor “bati porque ele é veado”?


Não sou gay, mas defendo aquilo que tenho como princípios. Desde cedo aprendi que ganhamos o respeito do próximo quando a recíproca é verdadeira. Fazendo minhas as palavras do deputado Jean Wyllys, também acredito que aqueles que odeiam homossexuais tem todo direito de continuar odiando. Portanto, não desejo que meus filhos vivam em um mundo onde o normal é odiar o diferente e bater ou matar alguém “porque ele é veado”.


A frase que dá título ao texto estava estampada em uma das faixas da passeata promovida em São Paulo, na sexta-feira (19 de fevereiro), em protesto contra a homofobia. A pergunta é mais que justa! Alguém saberia respondê-la??


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[1]http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/11/rapaz-e-agredido-na-avenida-paulista.html

[2]http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,bombeiro-confessa-ter-espancado-homossexual-na-praia-grande,671978,0.htm

[3]http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,quatro-lesbicas-sao-agredidas-em-lanchonete-em-taboao-da-serra,664915,0.htm

[4]http://quintadiversidade.blogspot.com/2010/11/jovem-e-baleado-no-rio-apos-parada-gay.html

[5]http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,bombeiro-confessa-ter-espancado-homossexual-na-praia-grande,671978,0.htm

[6]http://tribunadonorte.com.br/noticia/vitimas-denunciam-no-twitter-agressao-por-homofobia/173563

[7]http://www.naohomofobia.com.br/lei/PROJETO%20DE%20LEI%20plc122-06.pdf

[8] http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI212480-15223,00-A+FRENTE+GAY+NO+PAREDAO+DO+CONGRESSO.html

“KEEP US STRONG”

18 dez

O Entrelinhas Jurídicas achou importante esclarecer nossos nobres leitores sobre as questões Assange e WikiLeaks que há tempo rondam as mídias nas suas diversas formas. Para tentar ser o mais genérico possível na forma de abordagem e, no entanto, não menos esclarecedor, penso ser importante passar por todas as principais partes que ajudam a explicar os casos em questão.

Primeiro, WikiLeaks é uma ONG que tem por objetivo publicar em seu site documentos (textos, fotos, vídeos) confidenciais vazados (daí o termo leaks) de governo ou empresas, mas que tenham relevância no âmbito político. Já Julian Assange é um ciberativista fundador do site e atual diretor dessa organização. Apesar do termo Wiki, os conteúdos publicados pelo site só podem ser editados por quem possui as devidas permissões, e os textos passam por uma criteriosa avaliação.

A WikiLeaks é considerada por muitos como um meio midiático inovador, importantíssimo para a informação e conscientização política no âmbito mundial, já que é impossível a indiferença diante do impacto causado pelas suas publicações. Formado por dissidentes e jornalistas, principalmente, o site costuma ensandecer as classes política e empresária de diversos Estados, justamente pelo caráter de suas publicações que giram em torno da denúncia.

Como conseqüência desse reconhecimento de “nova mídia”, a WikiLeaks faturou, dentre vários prêmios, o New Media Award 2008 e 2009. Já em 2010, ganhou o reconhecimento de ser o número 1 entre os websites que “poderiam mudar completamente o formato atual das notícias”. Isso, porque a WikiLeaks se consolidou como uma mídia que produz um jornalismo espontâneo, de grande relevância e, antes de julgar esta ou aquela notícia importante, ela, mais do que isso, cria as suas próprias notícias.

No meio de algumas das grandes publicações divulgadas pela organização, podemos atribuir relevância àquela que foi fruto da divulgação de inúmeros documentos secretos do exército norte-americano, denunciando a morte de milhares de civis na guerra do Afeganistão causada por esses militares dos Estados Unidos. Em meio a isso, podemos perceber o quão perturbador é, para os ferozes leões famintos pelo poder, ver conteúdos sigilosos como esse cairem no conhecimento geral, uma vez que eles (os leões em questão) encontram na injustiça o elemento propulsor do sistema que eles procuram manter a qualquer custo.

Hoje, a publicação mais comentada no mundo todo é a questão do Cablegate.  Em 28 de novembro de 2010, a WikiLeaks publicou uma série de telegramas secretos de embaixadas e do governo estadunidense. Os membros do site não quiseram levar em consideração aquele velho ditado brasileiro: “Não cutuquem onça com vara curta”. Resultado: a pedido da Suécia, a Interpol divulgou um “Procura-se Julian Assange” que equivale, mais ou menos, a uma ordem internacional de prisão. Aqui vem o mais interessante e o mais estranho: a justificativa da Suécia foi que Assange teria violentado sexualmente duas mulheres suecas, em agosto. Este foi o motivo do “Procura-se Assange”. O único motivo… que apareceu após o grande alarde gerado pelo tão falado Cablegate.

Julian foi detido dia 7 de dezembro de 2010. Sua prisão ganhou repercussão em todo o mundo. No Brasil, houve protesto no sábado passado, dia 11, em São Paulo. Manifestantes protestaram em frente ao Consulado Geral Britânico que fica na zona oeste da capital, em Pinheiros. Eles pediam a liberdade de Assange, uma vez que a acusação oficial não foi “engolida” por muitos. Na verdade, o que fica fácil supor, é que Assange foi vítima de uma grande armação. Quiseram puní-lo a qualquer custo, só trataram de criar um “justo” motivo. O que ficou no ar – e está suspenso até agora – é que a prisão significou perseguição política, CENSURA, um NO FREEDOM OF SPEECH.

Hoje, a despeito da própria promotoria britânica, o fundador da WikiLeaks está em liberdade condicional. A decisão veio da Alta Corte de Justiça de Londres nessa quinta-feira, dia 16. Apesar da condicional (que inclui a apresentação diária de Assange à delegacia, a obediência a um toque de recolher, e o uso de uma pulseira eletrônica para monitoramento), o fato dele ter deixado aquela prisão de Wandsworth, já é uma conquista para o Assange e para a própria equipe WikiLeaks. Contudo, Julian e seus advogados não escondem o temor de que ele seja indiciado por autoridades norte-americanas por espionagem.

Há os que repudiam o tipo de jornalismo da WikiLeaks. Não falo de políticos e empresários, e sim da própria classe de jornalistas. Alguns defendem a ideia de que a divulgação de documentos sigilosos, além de fofoca, é crime. Um deles é o Bill Keller, editor da The New York Times, deixando claro sua aversão ao tipo de jornalismo feito por Assange e seu “bando de provocadores e hackers” num evento sobre jornalismo promovido pela Fundação Nieman, em Harvard. Não penso assim. Defendo a democracia e, portanto, vejo nessas divulgações uma forma de sabermos (pena que por quebra de sigilo) o que andam fazendo por aí sem o consentimento, participação e/ou consciência dos cidadãos. Tá! Fere a soberania dos Estados. Mas não acredito numa soberania calcada em corrupção. Pois é isso o que vemos com muitas das divulgações de documentos publicadas pela “nova mídia, sim” WikiLeaks.

A verdade é que não vão conseguir acabar com a WikiLeaks prendendo Assange, porque a Wiki não é apenas Assange. Como diz Natalia Viana no seu blog WikiLeaks da Carta Capital: “Aqueles que o perseguem não perceberam que, numa era digital, a colaboração é o que torna realidade empreitadas como essa, inovadoras, questionadoras, verdadeiras. Isso, a organização percebeu e desde sempre adotou”.

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http://www.wikileaks.at

http://cartacapitalwikileaks.wordpress.com

http://g1.globo.com/mundo/noticia/2010/12/tribunal-londrino-concede-liberdade-condicional-fundador-do-wikileaks.html

http://pt-br.paperblog.com/cablegate-wikileaks-curiosidades-que-a-midia-nao-falara-41972/

 

Direito à verdade e à memória

15 out

Marcelo Santa Cruz e Marcos Guerra

Entre os dias 09 e 12/10 aconteceu, aqui em Natal/RN, mais precisamente nas instalações da UFRN, o ERED (Encontro Regional dos Estudantes de Direito) da Regional Nordeste II, que engloba Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Entre os mais diversos temas abordados no Encontro, achei o “Direito à verdade e à memória” – tratado em uma das oficinas das quais participei – cheio de peculiaridades e de suma importância para efetiva consolidação da democracia popular brasileira. A palestra foi ministrada por Marcelo Santa Cruz (advogado, coordenador adjunto do CENDHEC, Vereador de Olinda-PE e irmão do desaparecido político Fernando Santa Cruz) e por Marcos Guerra (advogado, exilado político e anistiado).

Um dos pontos principais, quando se trata dos direitos fundamentais, resguardados em nossa Carta Magna e no novo Código Civil de 2002, é o famoso PNDH (Programa Nacional de Direitos Humanos), como foi elucidado pelos palestrantes, que se dividiu entre três etapas:

1) A primeira etapa do PNDH iniciou-se em 1996, ainda no Governo FHC, instituindo-se pelo Decreto nº 1940, que reconheceu como mortos os desaparecidos políticos, concedeu indenizações aos seus parentes e emitiu declarações de ausência a esses, agora, considerados mortos. E, o mais importante, eles foram considerados assassinados pelo Estado ditatorial. Mais que isso, reconheceu os direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros.

2) A segunda etapa, ocorreu a partir de 2002, estabeleceu a regulamentação dos direitos humanos, sociais, econômicos, culturais e ambientais. E pode ser encontrado na íntegra  aqui:  http://www.cascavel.pr.gov.br/appis/legislacao/lf4229decreto.htm

3) A terceira etapa tem início em 2009 e dividiu o PNDH em seis eixos; além disso, estabeleceu como direito fundamental a investigação do passado histórico (inserido no eixo do direito à memória e à verdade). Outro ponto de suma importância foi a permissão do acesso imediato aos arquivos de Estado no que tange à violação dos direitos humanos, não mais com o prazo mínimo de 30 anos; em sua elaboração recorreu-se aos Tratados internacionais de direitos humanos. Só para elucidar, os seis eixos orientadores são: “Interação democrática entre Estado e sociedade civil”, “Desenvolvimento e Direitos Humanos”, “Universalizar direitos em um contexto de desigualdades”, “Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência”, “Educação e Cultura em Direitos Humanos”, “Direito à Memória e à Verdade”. Veja o texto completo  do PNDH 3 aqui: http://www.ipco.org.br/pndh/conteudo/wp-content/uploads/2010/04/pndh3.pdf .

O eixo VI, do PNDH 3, é o que trata do direito à verdade e à memória, que, nas palavras de Marcos Guerra e Marcelo Santa Cruz, objetiva não permitir que as pessoas que lutaram contra a ditadura sejam vistos pela sociedade civil como terroristas. Como exemplo se tem o próprio Fernando Santa Cruz, irmão do palestrante Marcelo, que foi militante e atualmente integra a enorme lista dos desaparecidos políticos brasileiros.

A próxima etapa da luta envolve a punição dos delatores da ditadura, dos torturadores – visto que crimes contra à humanidade e as violações dos direitos fundamentais são imprescritíveis; identificando as responsabilidades, nem que seja simbolicamente. Um dos maiores empecilhos, segundo os palestrantes, é o conservadorismo em benefício dos torturadores praticado pelo STF (corporativismo). É necessário ainda regular algumas questões do Direito Internacional, como o Estatuto dos Estrangeiros; lutar conta a “legislação da ditadura”, ou seja, toda a legislação anterior a Constituição de 1988; o acesso aos documentos do Arquivo Nacional, como os da ABIN, e sua digitalização para fazer parte do Memórias Reveladas. E, por fim, reiterar a defesa da democracia que leva ao fim da pobreza e não qualquer outra coisa.

E é respaldando a luta de milhares de pessoas pela Democracia Popular, exigindo a revelação da verdade pelo Estado, que poderemos garantir que nenhuma outra Ditadura venha a se instalar aqui no Brasil, novamente. Afinal, quando ela foi instituída, jamais se imaginava que isso seria possível; assim como hoje em dia não conseguimos ver o Brasil escravo uma segunda vez de uma ditadura militar.

Como disse sabiamente Marcos Guerra: “Quem não quer acobertar tem o dever de denunciar”.

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* Para saber um pouco da história de Fernando Santa Cruz, acesse: http://www.onordeste.com/onordeste/enciclopediaNordeste/index.php?titulo=Fernando+Santa+Cruz&ltr=f&id_perso=812

* Para ver os arquivos da ditadura, acessem: www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br