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Incompetência institucional: TAC da Educação no Leningrado e o descaso da Secretaria Municipal de Educação

28 jan

“O teto, o pão e a liberdade
Não são favores, são direitos”
(Noel Delamare)

Reivindicação do morador do Leningrado em vinda da Prefeita Micarla de Souza para analisar a linha recém-inaugurada do Circular que liga Guarapes ao Leningrado, que há oito anos vem sendo pleiteado pelos moradores.

O Conjunto Habitacional Leningrado não surgiu de mãos cruzadas. Na Semana Santa de 2004 as famílias se organizaram no assentamento que, após briga judicial acerca da titularidade do terreno, em 2006 viu erguerem-se as primeiras casas populares que se tornaram a moradia deste povo que, ainda hoje, afirma que o Conjunto é “um depósito de gente”.

Esta afirmação, repetida por várias vozes em incontáveis vezes (que não tiveram vez e voz, frise-se), decorre da compreensão de que não basta ter a casa, é preciso todos os equipamentos urbanos públicos que conferem infra-estrutura e dignidade a seus moradores. Por óbvio, não é possível suscitar uma vivência familiar e comunitária saudável sem a presença de mecanismos de efetivação de transporte, saúde, educação, lazer, cultura e segurança.

Cada um destes direitos, elencados na Constituição Federal, merece um texto a parte quando se trata do Leningrado, conjunto habitacional em que aproximadamente 500 famílias vivenciaram o processo de desfavelização incompleta no seio norte-riograndense, saindo de favelas, ocupações e assentamentos para as casas que vieram em parceria do Município com o Governo Federal.

São a versão potiguar dos ninguéns de Eduardo Galeano: estatísticas humanas, mãos sem rostos que valem menos que a bala que os mata. Para a Prefeitura, claro. Porém, cada morador tem um relato único de ausência e negação de cuja riqueza não se pode olvidar. Apenas quem sente na pele o preconceito e as violações aos seus direitos sabe como é difícil erguer a cabeça no outro dia. E hoje nova violência acometeu o Leningrado. Esta, mais uma vez, de incompetência institucional.

Em 2011 restou firmado um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – em que a Secretaria de Educação encarregou-se de promover um levantamento no conjunto para aferir a quantidade de crianças sem escola, bem como as matriculadas e a localização das escolas, com o escopo de obter ônibus escolar para transportar as crianças.
Ressalte-se que, atualmente, muitas crianças não estão estudando. E a razão é simples. Seus pais têm medo. Receio fundado nas experiências que vivenciaram e nos relatos de seus vizinhos.
Explico: o caminho que fazem consiste em uma subida nos morros que ligam a região ao Bairro Guarapes, no meio de uma vegetação em que, não apenas uma vez, assaltantes e estupradores violentaram pais e filhos em suas travessias.
Além disto, muitos estudantes matricularam-se em escolas longe de suas casas – devido à falta de vagas nas proximidades – e não têm dinheiro para custear diariamente o transporte.
Isto, por si só, representa violação ao ECA, que em seu art. 53 garante o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Viola, ainda, o art. 54, cujo inciso VI assegura o transporte para as crianças, sendo de competência municipal o atendimento em creche, pré-escola e ensino fundamental.

Compreenda-se, ainda, que a Constituição Federal confere absoluta prioridade à educação enquanto direito fundamental da criança e do adolescente, não sendo possível alegar-se, em falha de sua prestação, a reserva do possível e a ausência de previsão orçamentária para explicar sua não efetividade.
Aliás, o Diário Oficial do Município de 28/06/2011 apresentou o balancete do primeiro semestre das contas da Prefeitura e mostrou que esta investiu R$ 17.061.562,30 entre janeiro e junho de 2011, dos quais R$ 6,4 milhões foram destinados para gastos com publicidade (cerca de 40% dos investimentos). A partir do exposto, resta clara a compreensão do que é essencial a esta gestão e, assim, afere-se a óbvia rejeição a alegações de incapacidade econômico-financeira para justificar a não-efetivação de direitos.

Pois bem, nos termos do TAC firmado: a) o levantamento deve ser feito antes de iniciar-se o período de matrícula geral do município; b) com aviso prévio de 10 (dez) dias aos moradores e ao Programa Lições de Cidadania (projeto de Extensão da UFRN que realiza atividade de educação popular em Direitos Humanos na comunidade) e divulgação ampla institucionalmente pela Secretaria Municipal de Educação e; c) 04 (quatro) ônibus escolares devem ser ofertados para garantir o transporte das crianças que estudam em regiões afastadas do Conjunto. Para o seu não cumprimento, a cada dia útil do semestre letivo incidirá uma multa diária de R$ 1.000,00.
Um primeiro levantamento, frustrado, ocorreu no início de janeiro e desobedeceu ao acordado, pois não houve aviso prévio aos moradores nem divulgação pela SME. Sem a comunidade saber a finalidade, data e o horário, bem como os documentos necessários, claramente os dados observados são inválidos e inconsistentes. Falha de planejamento da Secretaria.
Houve a reclamação à Promotoria e uma nova data foi marcada. A “comunicação institucional” foi, frise-se, o telefonema do Ministério Público aos moradores e aos membros do Lições de Cidadania informando a nova data agendada, 26/01/2012, manhã e tarde no CMEI Arnaldo Arsênio de Azevedo, localizado no Leningrado.
Nova violação ao TAC: 1 – encontra-se em andamento o período de matrículas do município e; 2 – Não houve divulgação institucional (a exemplo, carro de som). Como membro do Programa Lições de Cidadania, esta manhã fui ao CMEI para ver como estava se dando esta ação.
Iniciada às 08 horas, era 11 horas  quando conversei com a Chefe do setor responsável pelas matrículas da SME e indaguei quantas famílias haviam efetuado o levantamento: apenas uma mãe com duas crianças.

Sem carros de som, panfletos ou qualquer organização. Aborrecida com meus questionamentos, confessou que se dirigiu esta manhã ao Leningrado sem sequer saber o que deveria ser feito na comunidade. Disse que ligou às 08 horas e perguntou para o Secretário Walter Fonseca o que era pra ser feito ali.
Planejamento? Isto porque é uma comunidade que está cumprindo um TAC e pode sofrer multa diária e responsabilização pessoal pelo atraso ou ineficácia da ação. Perguntei se seria feita alguma divulgação ainda, porque os moradores não sabiam e o resultado, claramente, iria ser inconsistente.
Ao que me respondeu: Ligue pra Secretaria, procure o responsável. Claro, liguei. Para três telefones, inclusive. Mas nenhum destes contatos institucionais funciona. Todos desligados, sem pagamento. Gestão responsável?
Ressaltei que não era minha função fazer o trabalho da Secretaria. A profissional a quem me dirigi trabalha na instituição e é responsável pela implementação do levantamento e das matrículas, espera-se, portanto, que, como gestora pública, tome a atitude cabível para que tenha eficácia a realização de seu trabalho. Em resposta a minha fala, contudo, recebi, em tom de risível ignorância e pretensa superioridade: “Perdoarei você pelo erro de acreditar que eu tinha poder decisório”.
Surreal. Inacreditável ouvir aquilo. Incompetência sistêmica e institucional. Despreparo e ineficiência. Descaso. Não lhe perdoarei por não ter interesse em fazer um trabalho de qualidade e por prejudicar o acesso a educação das famílias do Leningrado – e estas, principalmente, não lhe perdoarão por mais este descaso do Poder Público: Porque o Conjunto Habitacional Leningrado não surgiu de mãos cruzadas.

“O mundo mudo não muda, grita Lenin! – LUTA”. Bandeira construída com as mãos dos moradores e integrantes do Programa Lições de Cidadania representando a palavra-central que caracteriza a comunidade: Luta.


FONTE: Blog do Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti

http://amarocavalcanti.wordpress.com

Lições de Cidadania no Leningrado

8 set

Recentemente a TVU fez uma reportagem sobre a atuação do projeto Lições de Cidadania, da UFRN, na comunidade do Leningrado, em Natal.

Para os que não ainda não conhecem esse belíssimo projeto, seguem o vídeo da matéria e um texto sobre o que ele vem sendo, retirado do blog do mesmo.

Aqueles que desejarem maiores informações ou se interessarem em ajudar de alguma forma a sua execução, visitem o blog: http://programalicoesdecidadania.blogspot.com/

 

O que está sendo o Lições de Cidadania?

A breve descrição abaixo do Programa oferece informações não sobre o que é o Lições, mas sim o que está sendo. Desde sua criação, há 5 anos, o Lições vem passando por intensas modificações a cada ano, transformando-se na medida em que transformam-se seus membros e as comunidades que o integram. Esse não é um processo transitório, porém um processo permanente de dinamismo, de construção, desconstrução e reconstrução de seus métodos e objetivos.

O Lições de Cidadania é um programa de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Nele reúnem-se estudantes dos cursos de Direito, Psicologia, Pedagogia, Serviço Social, Gestão de Políticas Públicas e Comunicação Social, assim como moradores de comunidades urbanas e rurais, presos e adolescentes em conflito com a lei.
Tem como objetivo principal a emancipação política dos estudantes universitários e dos espaços onde atua para a construção de um mundo justo, livre e solidário. Emancipação política aqui entendida como permanente vivência de libertação, no qual exista a compreensão de que antes de sermos sujeitos de direitos, somos sujeitos políticos, humanos, protagonistas ativos na construção de nossa universidade, nossa comunidade e, acima de tudo, de nossa sociedade e por isso mesmo do nosso presente e futuro.
Como método para alcançar diariamente nossos objetivos, utilizamos a educação popular em direitos humanos, desabrochada das obras-sementes de Paulo Freire. Encontramos nas palavras amorosas de Freire o ponto de partida de nossa atuação.

Assim, atuamos nas comunidades, problematizando as dificuldades encontradas no dia-a-dia dos moradores, procurando aprofundar as problemáticas e construir soluções em conjunto, desenvolvendo a capacidade de compreensão da realidade que nos envolve, de todos os participantes, estudantes e moradores.

Como consequência direta de nossos objetivos e método, temos também a preocupação, através de nossa pesquisa-ação, de repensar e refundar alguns dos pilares teóricos hoje utilizados na academia, indo de encontro ao paradigma científico na construção dos saberes.
Além de atuarmos nas comunidades, também atuamos intensamente na Universidade, através de cursos de formação e eventos populares, com a participação direta de movimentos sociais.
Atualmente o Lições de Cidadania encontra-se dividido em quatro núcleos: o núcleo rural Resistência Potigurar, o núcleo urbano Leningrado, o núcleo penitenciário Alcaçuz e o núcleo EDHUPIN.

Fatalista, não. Progressista!

29 set

Confesso, desde já, que, quando criança, achava que era fácil mudar o mundo. Não via grandes dificuldades em alimentar os famintos, cuidar dos pobres enfermos, abrigar os sem-teto. Só achava que isso era um problema de gente grande e que eu, na condição de criança, estava longe de resolver todas essas indigestas situações. Escutava minha mãe dizer que era culpa dos políticos e que, para eu não correr o risco de me tornar uma dessas sofridas pessoas, teria que estudar.

Cresci com essa ideia, e ela foi reiterada várias vezes durante as fases de minha vida. Era preciso estudar para não viver a realidade dos oprimidos, das principais vítimas do descaso político. Aprendi também, ao longo do tempo, que o tal capitalismo – modo de produção perfeito para cuidar da organização do mundo – também gerava, inevitavelmente, as desigualdades. Era a famigerada ideologia do Neoliberalismo. Ela desconstruiu em mim, facilmente, toda a esperança de construção de um mundo mais equânime. Era preciso aceitar a situação vigente, se acomodar diante dos fatos e lutar somente para a realização das conquistas individuais. Pois o mundo é “dos espertos”, é de quem têm mais. Você vale o tanto que você pode pagar. Em outras palavras: aqui, ser é ter.

Acomodei-me. O discurso é fácil e forte. Tratei logo de estudar. Absorvia mecanicamente tudo o que me repassavam na escola. Não questionava nada. Fui treinado para isso: as coisas eram assim, porque tinham de ser. Bastava que eu as aceitasse. Entrei na faculdade. Tratei de escolher um curso que pudesse me recompensar materialmente; escolhi o Direito. Admito que pensava muito pouco na questão do “fazer justiça”. Ora, como se nada do que já foi dito bastasse, fui logo advertido pelos próprios professores nos primeiros contatos com o curso: “Olhem, o Direito não vem para fazer justiça, mas para corroborar com os interesses da classe dominante”. E dessa forma nos é jogado. Talvez, esses mesmos professores sejam responsáveis por promover discursos pela paz. Incoerência tremenda, pois já disse alguma vez o sábio Paulo Freire: “A paz não precede a justiça”¹. Entendam paz não só como um termo que indica ausência de conflitos diretos. É a paz social, econômica, política. O direito precisa, pelo menos, buscar fazer equidade e não se sustentar em conceitos acomodatícios.

Ufa! Bendito seja Paulo Freire entre os oprimidos. Nem tudo está perdido. Antes de agradecê-lo, agradeço ao Lições de Cidadania – belíssimo programa de extensão da UFRN – que adota os pensamentos de Paulo para promover o ideal progressista. Voltei a pensar como criança, mas com postura de adulto que sabe que é preciso lutar para obter mudanças. Pois, pelo menos cá onde estou, a única coisa que cai do céu é chuva. Devemos problematizar o futuro, para que o sonho não seja negado de forma autoritária. Precisamos recusar discursos fatalistas e tomar posições de verdadeiros profetas que, segundo Paulo Freire, implica denunciar o presente e anunciar como poderíamos viver se lutarmos pelo revés da situação operante. Não tenha receio em ser idealista, utópico. Se disserem que – por adotarmos pensamentos progressistas – vivemos de brisa, responda como já me responderam: “Que bom, pois é a brisa que move e dá rumo ao veleiro”. Não aceite o fato de “que na vida a gente tem que entender que um nasce pra sofrer enquanto o outro ri”².

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¹FREIRE, Paulo Reglis Neves, cf. Pedagogia da indignação: cartas pedagógicas e outros escritos, cit., p.60.

²Trecho da música Azul da Cor do Mar de Tim Maia, publicada em seu álbum auto-intitulado, 1970.