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Publicidade infantil: proibir, restringir ou manter como na atualidade?

2 nov

O mercado publicitário, aliado aos diferentes meios midiáticos, é um dos que mais faturam no nosso país. E como a regra é manipular, influenciar, convencer para faturar, parecem existir poucos limites para a atuação desse setor. Incontestável é a eficiência dos seus esforços. Lamentável é a pouca preocupação desses profissionais com relação aos preceitos éticos, morais e legais que permeiam a sociedade.

Não interessa quem esteja, por exemplo, assistindo a um programa de TV num domingo à tarde: um idoso, uma criança, um jovem ou um adulto. Se uma determinada agência publicitária achar melhor associar a marca do produto do seu cliente com mulheres seminuas ou cenas que despertem a sexualidade, ela fará, já que o que importa é chamar atenção para o que está sendo divulgado. E conseguem! Seja na TV, internet, outdoors, os efeitos da mídia atingem gente de toda idade, sexo e formação. Algo incontestável e reconhecido por todos. Acontece que, mesmo assim, a atuação do mercado publicitário deve ser discutida para a promoção do seu reajuste.

Um dos principais pontos a ser analisado é a publicidade destinada ao público infantil. Aqui, o descaso com os preceitos mencionados no primeiro parágrafo parece se revelar mais cruel. Digo isso, porque esse tipo de propaganda, hoje, não se preocupa com o fato das crianças serem mais vulneráveis a esse bombardeio de “informações” que, pretensiosamente, visa moldar e estabelecer costumes, tendências que adequem os hábitos desses meninos aos desejos do capitalismo.

Sabemos que a maior vulnerabilidade das crianças vem do fato delas estarem na fase inicial da vida e, consequentemente, da formação intelectual e da própria personalidade. Então, não dá outra: mais e mais propagandas surgem com o foco voltado para esses garotos, utilizando-se de subterfúgios que despertam o lúdico, o mundo de fantasias criado por eles. Ainda mais sabendo que as crianças brasileiras influenciam 80% das decisões de compra de uma família (TNS/InterScience, outubro de 2003).

Contudo, a atuação da publicidade destinada ao público infantil deve ser objeto de restrições, mesmo que o direito de acesso à informação se apresente de forma pertinente. Isso, porque o nosso ordenamento jurídico – ao tratar das crianças e adolescentes – traz aspectos igualmente fundamentais que, quando postos numa balança junto com o direito à informação, podem pesar mais.

Basta que paremos um pouco para observarmos o conteúdo de certas propagandas desse gênero. Não restarão dúvidas de que elas precisam passar por restrições antes mesmo de chegarem aos sentidos do público infantil. As propagandas, no geral, são tão apelativas que acabam contribuindo para a obesidade infantil, consumo prematuro de álcool, erotização, amadurecimento precoce. Deparamo-nos, portanto, com uma distorção do artigo 227 da Constituição Federal, que diz: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Aproveitar-se da fragilidade infantil para pregar preceitos mesquinhos, de interesse estrito do capitalismo, não é, nem de longe, uma forma de garanti-los o direito à informação. Pelo contrário: constitui numa das maiores afrontas ao princípio do melhor interesse previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, visto que, ao contribuir para a construção de um jovem consumista, cheios de vícios injetados pela mídia para adequá-los ao mercado, desprotege esses meninos.

Portanto, a publicidade infantil deve passar por restrições. Penso que a regra aqui não é proibir. Isso, para que não seja ferido nem o direito à informação, nem os preceitos já mencionados que vem igualmente da Constituição e também do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, é muito difícil proibir um mercado extremamente globalizado e que permeia todo tipo de mídia, menos ou mais tecnológica.

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Referência: Instituto Alana

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