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A polêmica portaria nº 95 do Tocantins

27 fev

A cada dia fica mais claro o descaso com que é tratado o Direito Penal no Brasil. Ao invés das autoridades repensarem o sistema penal brasileiro a fim de provocar mudanças significativas nele, as notícias diárias nos revelam que isso pode ser ainda uma questão considerada somente na esfera da utopia, do mero discurso.

Não quero enfatizar a minha opinião sobre “como é” nem “como deveria ser” tratado o bandido aqui no país. Além disso, não vejo necessidade de redizer o que já expus no texto “Bandido bom=bandido reabilitado” (clique AQUI para lê-lo) em relação a como pensamos tal assunto. Só quero que vocês leiam a notícia a seguir descrita para que possam me compreender.

Apesar de ser algo já exposto na mídia desde o início desse mês, só me deparei com essa bizarrice há pouco tempo. Trata-se de uma portaria baixada pelo Secretário de Segurança, Justiça e Cidadania do TO que, dentre outras coisas, pede que uma comissão analise o uso de uniformes coloridos pelos presos. E ainda sugere: rosa (pink) para os homens e verde-limão para as mulheres, incluindo macacão, roupa íntima, meia e tênis. Isso para que a fuga deles seja dificultada.

Será mesmo que isso significa algum passo que indique avanço na forma de readequar o sistema penal? Não teria outra forma de empregar os gastos que  seriam dispendidos ao movimentar a máquina estatal para a realização do que foi proposto ?

Contudo, quero deixar claro que, apesar de ter considerado essa notícia mais uma medida mal pensada das autoridades brasileiras, não consegui vislumbrar a análise feita pelo prof. Luís Flávio Gomes que considerou tal portaria uma “afronta aos direitos humanos de todos, uma revelação do lado animalesco no campo da reação contra  os criminosos (ou supostos criminosos), a manifestação da cultura da impunidade que está na origem da sociedade patológica. A sociedade patológica, muitas vezes, não conta com suficiente discernimento para frear o aberrante, o estapafúrdio, o grotesco, o animalesco. Não consegue ver além do seu cotidiano, do seu habitual. E acha que tudo é normal. Uma espécie de anestesia moral impera nas sociedades patológicas. É preciso denunciar as atrocidades, as crueldades, as desumanidades, as discriminações. Quem pode e não denuncia se torna cúmplice da vilania”.

Confesso que, por um momento cheguei a pensar que ele estava a tratar de outro assunto. Também não concordei com a medida do presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Jayme Asfora, ao dizer que se trata de “abuso de autoridade” do secretário e que ele deve ser processado e exonerado do cargo. Onde está a ponderação tão mencionada pelos doutrinadores do direito? Acredito que a intenção, mal elaborada em sua medida, do secretário de TO estava aquém do que puderam vislumbrar Asfora e Luís Flávio. Se eles são contra os excessos punitivos, deveriam repensar no que proferiram e sugeriram contra o secretário.

E vocês, o que acham?

Leiam a portaria na íntegra.

PORTARIA Nº 95, de 31 de janeiro de 2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso I, da Constituição do Estado,

Considerando a facilidade de se esconder – entre o couro cabeludo e os cabelos grandes – chip de celular, chave de algemas, chave mestra, e, ainda, pequena quantidade de drogas, entre outros objetos e coisas, que colocam em risco a vida e a segurança do preso, de seus familiares, e, de maneira especial, dos responsáveis pela sua custódia, especialmente nos dias de visita e de transferência de presos;

Considerando que idêntica medida (corte de cabelo) é adotada pelo Departamento Penitenciário Nacional, e em diversos presídios de outras unidades da federação;

Considerando, ainda, a necessidade de se adotar mais uma forma de controle de segurança nas unidades prisionais, para que o preso não deixe a prisão em lugar de um de seus visitantes, em visívelsubstituição criminosa;

Determino:

1º) Que os responsáveis pela custodia tome as medidas necessárias para que seja cortado o cabelo de todos os presos das unidades prisionais tocantinenses, do sexo masculino ou feminino, com máquina nº 2.

2º) Ao Subsecretário de Justiça e Cidadania, Dr. Djalma Leandro, no prazo de 60 (sessenta) dias, que adote as medidas cabíveis para que seja constituída uma comissão de 3 (três) membros, para definir o Modelo e a cor do Uniforme que deverá ser usado pelos presos das unidades prisionais tocantinenses. Nesse ponto especifico a sugestão do Secretario signatário – que deverá ser analisada pela Comissão referida – é a de que o uniforme seja composto de macacão, roupa íntima, meia e tênis, de cor rosa (pink), para os homens, e de cor verde limão, para as mulheres, a exemplo do que já ocorre, nos Estados Unidos, na Geórgia State Prison(Bem Hill Country), na Texas State Prison (Mason Contry) e na Arizona State Prison, bem como na Austrália, na Victoria Regional Prison e na Northern Territory Prison, entre outras.

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Fontes:

http://www.blogdolfg.com.br

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI126021,91041-Portaria+do+Tocantins+sugere+que+presos+usem+uniformes+rosa-pink

http://lucianoadv.wordpress.com/2011/02/26/presos-com-uniformes-rosa-pink/



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